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do Sistema de Prevenção e Combate à Tortura representa respeito aos Direitos Humanos, diz ministra 06/08/2013 A tortura é um crime contra a humanidade hoje, ontem e sempre. O objetivo agora é estabelecer novos paradigmas: a transparência como valor em si e o respeito aos Direitos Humanos como filosofia de gestão. A declaração é da ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), ao comemorar a sanção da Lei a Lei nº 12.847, que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). Ministra Maria do Rosário durante reunião na SDH/PR. Foto: Elza Fiuza/ABr Segundo Rosário, o país terá, pela primeira vez, um instrumento dedicado exclusivamente ao enfrentamento dessa grave violação dos Direitos Humanos. “Quando estiver em plano funcionamento, esse sistema permitirá a constituição de uma base de dados com informações pormenorizadas a respeito das instituições fechadas em funcionamento no país. Isso facilitará não só o monitoramento de tais instituições, mas também a elaboração e a implementação de políticas públicas que contribuam para garantir os direitos básicos nesses estabelecimentos”, destacou. A presidenta Dilma Rousseff sancionou no dia 2 de agosto a Lei nº 12.847, que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). O texto foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal no dia 11 de junho, e prevê a criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo…

Resumo: O presente artigo objetivou ilustrar o contexto histórico da tortura no Brasil e as ações governamentais em suas diversas esferas de poder feitas, atualmente, para o seu combate, além de tentar esmiuçar os conceitos de direitos humanos mais modernos ligados a esse crime demonstrando, efetivamente, os torturados e os torturadores nesse processo; a tipificação do crime de tortura com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988e os motivos que justificam a má imagem,…

principalmente no campo educacional e cultural; Década de 1970: Movimento pela Anistia e Diretas Já. Permitiu a volta dos exilados e a libertação de presos pelo regime; Abdicou de produzir a verdade sobre a ditadura e gerou uma situação de impunidade dos agentes de Estado que promoveram violações de direitos durante a ditadura; Movimento Diretas Já, exigindo mais do que eleições. Processo Constituinte (1987 e 1988) e Constituição Federal (1988) Marco de convergência da resistência…

CRIME DE TORTURA: TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Jaqueline Gerônimo de Amorim Andrade1 RESUMO O presente artigo analisa sucintamente a prática da tortura, desde sua origem histórica até sua tipificação no ordenamento jurídico brasileiro. O presente estudo realizou-se precipuamente através de pesquisa bibliográficas, numa abordagem teórico-qualitativa de obras de diversos doutrinadores , encontrando base nas disposições legais sobre a…

TORTURA Miolo_final.indd 1 22/12/2010 11:11:09 Esta publicação reúne textos de autores que participaram do Seminário Nacional sobre Tortura realizado nos dias 4 e 5 de maio de 2010, na Universidade de Brasília (UnB), no Distrito Federal. O evento foi promovido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, por meio da Coordenação Geral de Combate à Tortura, em parceria com a UnB através do Núcleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos (NEP). …

TORTURA: ANÁLISE CRÍTICA DE SEU PERCURSO HISTÓRICO Letícia Santello BERTACO1 RESUMO: Esse trabalho analisa, de forma breve, a prática da tortura desde a antiguidade até sua abolição. Destaca ainda a relevância do tema, considerando a natureza dos bens jurídicos por ela violados. Tem-se a pretensão de analisar a tortura no que concerne às questões históricas, na comparação com as legislações de outros países e sob o prisma de um dos maiores postulados da nossa Carta Magna: o princípio…

PENAL: TORTURA BELÉM/PA 2012 Seminário Temático De Direito Penal: TORTURA Trabalho de Direito Penal IV, como parte da avaliação de referente a AV2 – 2012.2, ministrado pelo Prof. Me. Elder Lisboa. BELÉM/PA 2012 EVOLUÇÕES HISTÓRICAS DA TORTURA NO BRASIL Sabe-se que vigorou em nosso país, devido à chegada dos portugueses três ordenações: as Afonsinas, Manuelinas e Filipinas; mas somente duas influenciaram nosso sistema, que são as Manuelinas e as Filipinas. Essa…

Crime de tortura: tipificação no ordenamento jurídico brasileiro Jaqueline Gerônimo de Amorim Andrade Publicado em 11/2013. Elaborado em 10/2012. «Página 1 de 1» Desativar Realce a A Tweet 0 comentários 100% gostaram1 voto Assuntos: Direito Penal Teoria do Direito História do Direito História do Direito Penal Analisa-se sucintamente a tipificação da tortura, bem como o histórico dessa prática no direito penal. Resumo: O presente artigo analisa sucintamente a prática da…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Relações Internacionais Bernardo Miranda Camila Corrêa Cristiana Drumond TEMAS EM DIREITOS HUMANOS. A atuação do Conselho De Direitos Humanos em relação ao Caso Guantánamo, e o atual panorama do ferimento dos Direitos Humanos em relação a tortura no Brasil. Belo Horizonte 2014 A proteção aos direitos humanos foi um fenômeno que foi se desenvolvendo ao longo do tempo, principalmente após a segunda Guerra Mundial, o tema ganhou…

Objetivo estratégico IV: Combate às execuções extrajudiciais realizadas por agentes do Estado. O PNDH-3, no atributo de suas funcionalidades e objetivações, pela busca de uma sociedade livre, justa e solidária, no Objetivo Estratégico IV da Diretriz 14, vem com o intuito de combater as execuções extrajudiciais efetivadas por agentes do próprio Estado. Formalmente esquematizado da seguinte forma: a) Fortalecer ações de combate às execuções extrajudiciais…