Lei De Combate A Tortura

CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES (1984)* Os Estados-partes na presente Convenção, considerando que, de acordo com os princípios proclamados pela Carta das Nações Unidas, o reconhecimento dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, reconhecendo que esses direitos emanam da dignidade inerente à pessoa humana. Considerando a obrigação que incumbe aos

trabalho aborda a questão da relevância das audiências de custódia, sendo esta um mecanismo de celeridade da justiça e apreciação dos Direitos Humanos como um meio de combate a tortura, nas prisões provisórias.A possibilidade de haver uma audiência de custódia diminui as chances de prisões ilegais,inibe os atos de execução de tortura feitas pelos inquéritos policiais,o qual é muito recorrente ainda no Brasil.Tem respaldo jurídico na carta Magna em seu art. .5º,LV ,CF. A convenção dos…

Disciplina: OGD Professor: Nuno Teixeira Data: 02-06-2014 1- Introdução …………………………………………………………… Página 3 2- Regime jurídico do combate á violência, ao racismo, á xenofobia e á intolerância nos espectáculos desportivos …………….. Página 4 2.1- O que é o racismo? ……………………………………….. Página 4 2.2- Vários tipos de racismo …………………………………. Página 4 2.3- Dispositivos do artigo 5º, que vedam a prática de discriminação e racismo sob qualquer forma ………………………………

1. O Brasil e a tortura 1.1. Herança cultural Em seu Relatório ao Comitê Contra a Tortura CAT , o Brasil aponta o fato do processo civilizatório ter se originado a partir da colonização portuguesa como sendo a raiz da prática de tratamentos desumanos, degradantes e cruéis, e também da prática da tortura. Lembra que as Ordenações do Reino, que tiveram força normativa no Brasil Colônia, tinham nas penas corporais seu principal instrumento de punição dos mais diversos tipos de delito. Certamente

Pontos negativos: Figueiredo falava em abertura política. • Em 1979 , foi decretada a Lei da Anistia. O governo perdeoou as pessoas que tinham sido presas , torturadas e mortas por motivos políticos. Assim , os presos políticos foram soltos. Os exilados puderam voltar ao Brasil.Entretanto , a lei de anistia também inocentava os indivíduos envolvidos na represão. Ou seja ,quem tivesse matado e torturado estava livre de qualquer acusação. Além disso , os funcionários públicos…

na sociedade através da modelação do comportamento humano. 2. O que é cultura? Cultura é o conjunto de manifestações artísticas, sociais, linguísticas, comportamentais, as crenças, os valores, as instituições, as regras, morais, a lei, a moral, os costumes e todos os hábitos, aptidões adquiridas pelo homem, não somente em família, como também por fazer parte de uma sociedade como membro dela que é. Cada país tem a sua própria cultura, que é influenciada por vários…

mais rigorosos com os imigrantes e turistas que visitam o país, criando vários constrangimentos. Leis foram criadas para dar mais poder ao Estado. Países como o Afeganistão e Iraque foram invadidos e destruídos pelas forças armadas americanas sob pretextos não convincentes, principalmente o Iraque. O governo Bush colocou o combate ao terrorismo como prioridade máxima, colocando até os EUA acima das Leis Internacionais, como a criação de uma prisão especial em Guantánamo, na Ilha de…

DIREITOS DO HOMEM Artigo IV - Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas. De acordo com a lei a escravidão não existe mais. O último país a abolir a escravidão foi a Mauritânia em 1981. Porém a escravidão continua em muitos países, pois as leis não são aplicadas. Elas foram somente feitas pela pressão de outros países e da ONU, mas não representam a vontade do governo do respectivo país. Hoje em dia…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Direito CLEBER MAGALHÃES Beccaria e a Tortura no Brasil Rio de Janeiro 2008 CLEBER MAGALHÃES Beccaria e a Tortura no Brasil Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof.Sandro Valério Profª. Rossana

com a prisão, as torturas e a desproporção entre delito e a pena.” (p. 13) “O livro Dos Delitos e das Penas é, de certo modo, a filosofia francesa aplicada à legislação penal da época. Contra a tradição clássica, invoca a razão.” (p. 13) “Ao sustentar que `` as mesmas penas devem ser aplicadas aos poderosos e aos mais humildes cidadãos, desde que hajam cometido os mesmos crimes´´, Beccaria proclamou com desassombro, pela primeira vez, o princípio da igualdade perante a lei.” (p.…