Lei De Combate A Tortura

Tortura Resumo: O presente artigo versa sobre as práticas de tortura e tratamentos cruéis, degradantes e desumanos no contexto da evolução histórica da sociedade. Apesar da existência da Lei 9.455/97, muitos juízes ainda classificam crimes que poderiam ser considerados tortura como lesões corporais, abuso de autoridade. Descaso com a lei estimula a prática da tortura nas prisões brasileiras. Objetivou-se estudar a prática da tortura no sistema carcerário brasileiro. Palavras chave: Tortura

....................................................................................................... 11 O Regime Militar O golpe militar deflagrado no Brasil em 1964 esteve pautado, segundo argumentavam os golpistas, no combate a ameaça comunista. O regime militar surgiu como uma revolução e acreditando ou passando a imagem de que seria momentâneo e que, imediatamente, se retornaria a uma normalidade democrática a política e administração nacional. Mas não…

DO ARAGUAIA 6 A LEI DA ANASTIA 6 A GUERRILHA DO ARAGUAIA E TERROR DE ESTADO 7 * FATOS 7 * CONSEQUÊNCIAS JURIDICAS 8 * A CONDENAÇÃO DO BRASIL NA OEA 9 O CASO “GUERRILHA DO ARAGUAIA” 10 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 14 INTRODUÇÃO A guerrilha do Araguaia foi um entre tantos outros fatos ocorridos durante a ditadura militar brasileira, no qual a tortura e os assassinatos…

Código de Ética Profissional do Psicólogo .. Art. 10º - Nas situações em que se configure conflito entre as exigências decorrentes do disposto no Art. 9º e as afirmações dos princípios fundamentais deste Código, excetuando-se os casos previstos em lei, o psicólogo poderá decidir pela quebra de sigilo, baseando sua decisão na busca do menor prejuízo. Parágrafo Único - Em caso de quebra do sigilo previsto no caput deste artigo, o psicólogo deverá restringir-se a prestar as…

na busca por informações e soluções alternativas. Audiência de custódia: o que é e por que é necessária? A audiência de custódia tem por objetivo garantir o contato da pessoa presa com um juiz em 24 horas após sua prisão em flagrante. Atualmente, a lei brasileira apenas prevê o encaminhamento do auto de prisão em flagrante para que o juiz competente analise a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão cautelar. Por essa razão, o contato entre o juiz e a pessoa presa tem ocorrido…

igualmente respeitados. 4 ARTIGO V “Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.” (DUDH, 1948, p.2). O artigo mencionado demonstra um direito básico do homem, o de que todos merecem um tratamento digno enquanto seres humanos. Refere-se à tortura, prática reconhecida universalmente como mais impiedosa forma de dominação por uso geralmente de força física e violência, e ao tratamento desumano. A tortura é definida como ato ou omissão que…

Introdução Abordaremos a seguir um breve relato que contempla a tortura desde a origem da tortura até os tempos atuais, salientando alguns tipos de torturas e a legislação atual onde condena tais atos, bem como as possíveis penas para o infrator. 1. Origem da Tortura A história da humanidade foi marcada por inúmeros acontecimentos onde a força bruta prevaleceu sobre a razão, onde sinais de violência e agressão fizeram parte do nosso cotidiano através de guerras civis ou…

COLEÇÃO “CARTILHAS SOBRE DIREITOS HUMANOS” REALIZAÇÃO: CENTRO DE DIREITOS HUMANOS – CDH 2005 TEMA: TORTURA E DIREITOS HUMANOS FICHA TÉCNICA: Texto e Pesquisa: Luiza Barros Rozas e Mariana Gracioso Barbosa Revisão: Patrícia Helena Massa Arzabe Supervisão Acadêmica: Liliana Lyra Jubilut Coordenação: Joana Zylbersztajn A REPRODUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DESTE MATERIAL É AUTORIZADA, DESDE QUE A FONTE SEJA DEVIDAMENTE CITADA CDH: R. Araújo, 124, 3º andar – Vila Buarque - São…

junto ao Ministério da Justiça, encarregada de implementar este programa. A aprovação de algumas leis, pelo Congresso Nacional, permitiu a execução de alguns direitos fundamentais. 1.Ressaltam-se como aspectos positivos a aprovação recente das seguintes leis: - Lei nº 9.437/97 que “Criminaliza o porte ilegal de armas e institui o Sistema Nacional de Armas, Munições e Explosivos (SINARM)”. Esta lei viabilizou o início de um sistema sobre cadastro de armas no país, bem como a…

HISTÓRIA DA TORTURA EDWARD PETERS 2.A Rainha das Provas e a Rainha dos Suplícios A revolução jurídica do século XII: Resultou da transformação do direito entre os séc. VI e XII e da crescente tomada de consciência da necessidade de se criarem leis universalmente obrigatórias e aplicáveis a toda a Europa cristã. A cultura jurídica que antecedeu o séc. XII é classificada como irracional, ritualista e primitiva. O primitivo direito europeu, contudo, funcionava de acordo com certas…