Lei De Arbitragem No Brasil

mais freqüentes sobre Arbitragem e Mediação. Este espaço será completado com as questões encaminhadas. Envie sua dúvida para a CACB, através do endereço analucia@cacb.org.br. 1. O que são métodos alternativos de solução de conflitos - MASCs? R. Os métodos alternativos de solução de conflitos ou controvérsias (alternative dispute resolution - ADR) correspondem a quaisquer meios de resolução de disputas que não a via judicial. Dentre estes meios, os mais comuns são a arbitragem e a…

A conciliação e a Arbitragem são meios alternativos de resolução de litígios. A Arbitragem no Brasil foi criada pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Inicialmente, a Lei sofreu muitos ataques e interpretações equivocadas. Uma delas, é que feria o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Esta discussão atravessou longo período, incentivada por espíritos avessos à Arbitragem que conseguiam enxergar nela uma vedação ao acesso ao Judiciário, acreditando que a parte seria

CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM (Ruberlei Bulgarelli):: A MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM: MÉTODOS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS COMO ALTERNATIVAS FRENTE A MOROSIDADE DA JUSTIÇA ESTATAL BRASILEIRA RUBERLEI BULGARELLI RESUMO Este trabalho apresenta os três principais métodos extrajudiciais de solução de controvérsias como alternativas à justiça pública brasileira, quais sejam a Mediação, a Conciliação e a Arbitragem. As explanações aqui apresentadas foram baseadas na…

Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE Arbitragem e MERCOSUL Adiel Naiara Martins Adriana Aparecida Cavejon Bruna Taborda Kauany Kraus Stefani Lorini Joinville (SC), 11 de março de 2014 Introdução O presente trabalho visa apresentar a arbitragem como meio de solução de controvérsia no MERCOSUL (Mercado Comum do Sul). Com o avanço dos meios de globalização entre os países, decorrente do fenômeno “globalização…

Sumário 1ARBITRAGEM 2 1.1Natureza jurídica: equivalente jurisdicional 2 1.2A constitucionalidade da Lei de Arbitragem 3 1.3Natureza processual da Lei n. 9.307/96 e sua incidência imediata 3 1.4Principais requisitos 3 1.5A qualidade das partes 4 1.6A natureza do direito discutido 4 1.7Convenção de arbitragem 5 1.8Cláusula compromissória 5 1.9Autonomia da cláusula compromissória 5 1.10Cláusula compromissória e pendência de processo judicial 6 1.11Compromisso arbitral 6…

A ARBITRAGEM NOS CONTRATOS DE SEGUROS E RESSEGURO Landulfo de Oliveira Ferreira Júnior Advogado e Consultor Jurídico. Professor na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, em Belo Horizonte. Especialista em Direito de Empresa. Mestrando em Direito Empresarial pela Faculdade Milton Campos. Membro da Seção Brasileira da Assocition Internationale de Droit des Assurances – AIDA. Membro da Comissão Especial de Assuntos Jurídicos e Fiscais do SESMIG - Sindicato da Empresas de…

da insuscetibilidade de controle externo. c.2) ARBITRAGEM 1. É a técnica de solução dos conflitos mediante a qual os conflitantes buscam em uma Terceira pessoa de sua confiança, a solução do litígio. 2. No Brasil, o juízo arbitral é um meio alternativo à atividade do Poder Judiciário, de solução de conflitos e de pacificação social. 3. Cumpre ressaltar ser a arbitragem uma forma de solução dos litígios expressamente prevista em Lei Federal nº 9.307/96, que a disciplina e regulamenta

familiares, trabalhistas, internacionais. Índice [esconder] 1 Desenvolvimento da mediação 2 O casamento entre negociação e mediação 3 Mediação Internacional 4 Mediação comercial internacional 5 Quando é recomedável a mediação? 6 A mediação no Brasil 7 Ver também 8 Referências 9 Bibliografia 10 Ligações externas [editar] Desenvolvimento da mediaçãoAntes de ter a aceitação dos dias de hoje a mediação foi utilizada com maior frequência em conflitos entre indivíduos, para…

ARBITRAGEM A ARBITRAGEM, HÁ DÉCADAS UTILIZADAS NOS PAÍSES DESENVOLVIDOS, É REGULAMENTADA NO BRASIL PELA LEI 9.307/96, A CHAMADA LEI DA ARBITRAGEM E VEM SENDO RECONHECIDA COMO O MÉTODO MAIS EFICIENTE DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, CONTRIBUINDO PARA O DESCONGESTIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. NA ARBITRAGEM IMPERA A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES ENVOLVIDAS, MANIFESTADA NA MEDIDA EM QUE SÃO ELAS QUE DEFINEM OS PROCEDIMENTOS QUE DISCIPLINARÃO ESSE PROCESSO, QUE ESTIPULAM O PRAZO FINAL PARA SUA…

OCORRÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. 7. COISA JULGADA NA ARBITRAGEM. 8. RECURSOS NA ARBITRAGEM. 9. A NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. 10. CONCLUSÃO. 1. NATUREZA JURÍDICA DO JUÍZO ARBITRAL É antiga a polêmica em torno da natureza jurídica do instituto da arbitragem, dividindo-se a doutrina, basicamente, em duas correntes antagônicas: a contratualista, e a jurisdicional. A teoria contratualista, também chamada de privatista, atribui a arbitragem um caráter privado ou contratual,…