Lei De Anticorrupção

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, sancionada pela Presidente Dilma em Agosto de 2013 e que passa a ter vigência a partir de Fevereiro deste ano, está ainda para ser regulamentada pelo Poder Executivo. Desde sua tramitação perante o Congresso , e agora mais ainda diante da proximidade do início da vigência, a Lei vem preocupando as companhias sobre o que fazer e como agir diante deste novo cenário e novas exigências, especialmente diante da agora responsabilidade…

atividades de acordo com as Leis, regulamentos e políticas internas da companhia. METAS DO PROGRAMA DE COMPLIANCE  Promover uma cultura de integridade com base em nossos valores e no Código de Ética e Conduta da Embraer;  Suportar os valores e princípios da Embraer através da prevenção;  Implementar as melhores práticas de acordo com o programa de excelência da Embraer, o P3E;  Consolidar todas as iniciativas de Compliance, em especial os Programas Anticorrupção e Controle de…

condutas esperadas de cada um evitando-se dispéndio de tempo e recursos com retrabalhos ou morosos processos administrativos. O texto do Código de Ética da Sanepar coaduna-se com as leis mais relevantes para o quotidiano da Companhia, tais como a CLT, a Lei de Licitações (8666/93) Lei das S/ A (6404/76) e por fim a Lei Anticorrupção (12846/13). Isto se dá porque em tais diplomas legais há previsões expressas que guardam correspondéncias com o estauído no Código de Ética, como por…

éticas que orientam o compromisso da Qualicorp com a retidão dos negócios e relacionamentos internos e externos da companhia. Tais condutas precisam estar presentes no exercício diário das atividades dos colaboradores, que devem agir de acordo com as leis, normas, regulamentações, politicas e procedimentos internos. pág. 05 2. Ambiente de Trabalho 2. Ambiente de Trabalho As relações no ambiente de trabalho devem ser pautadas pela cortesia, confiança, respeito, honestidade, ética e…

São Paulo, 03 de Dezembro de 2013. À Empresa. CNPJ: 73.558.000/0005-19 Ref.: Declaração dos Princípios Anticorrupção e Antissuborno Prezados, Servimo-nos da presente para divulgar as orientações constantes da “Declaração dos Princípios Anticorrupção e Antissuborno do Empresa”. Anexo deste documento segue a “Declaração dos Princípios Antissuborno” do Grupo Empresa de Combate ao Suborno”, por meio da presente ratificamos que o Grupo Empresa: (i) adota política de tolerância

“ARNULPHO MATTOS” ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO – 3ª SÉRIE. A lei anticorrupção brasileira Foi promulgada, em 1º de agosto, a Lei 12.846/13, já chamada de Lei Anticorrupção. Trata-se de mais uma norma a integrar o sistema de leis voltadas à responsabilização daqueles que causem danos à administração pública, composto, entre outras, pelas Leis de Improbidade Administrativa e de Licitações. Consoante à exposição de motivos, o desígnio da lei é suprimir lacuna existente no sistema jurídico…

cargo ou incumbência pública no governo federal, em empresas estatais majoritariamente federais ou entidades similares, fundos públicos, no congresso e no judiciário federal. O termo também abrange as pessoas que manipulam fundos federais. As leis anticorrupção do Estado complementam este código, abrangendo funcionários e titulares de cargos de governos estaduais e municipais. PERÚ: O Código Penal peruano (art. 425) define o servidor público como (1) qualquer pessoa em uma carreira de…

de cheque pré-datado; realização do teste do bafômetros (imposto por lei, mas ao mesmo tempo é direito do cidadão não produzir provas contra si mesmo);oferecimento de bens em penhoramento por trocas em dinheiro. C) Costumes atuais Contra Legem; Jogo do bicho; venda de bebida alcoólica a menores de idade; “levar” copos, facas, sabonetes, e outros coisas de restaurantes, hotéis e motéis; aborto em casos não previstos por lei. D) Exemplos de jurisprudência pacificada; * O…

Recentemente, fora publicada a Lei n. 12.846/2013 que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Popularmente, essa ficou conhecida como “Lei anticorrupção”. Aliada à Lei de improbidade administrativa, a Lei de licitações e da concorrência, atuará com o objetivo de punir as pessoas jurídicas envolvidas em casos de corrupção. Situação que no passado somente ensejaria a punição dos funcionários

se faça claro, são necessárias algumas considerações acerca da origem do compliance à luz de um breve contexto histórico, social e econômico, para posterior análise da importância do compliance na seara internacional, tal como a influência da lei anticorrupção no setor de compliance das grandes empresas contemporâneas. 1.1. Conceito de Compliance: De acordo com os autores Marcelo de Aguiar Coimbra e Vanessa Alessi Manzi, no livro Manual de Compliance – Preservando a boa governança e…