Lei De Anticorrupção

estatutária e, tem como principal atividade acompanhar os atos administrativos e analisar as demonstrações financeiras da Empresa, também se integra à política de transparência e de boa governança corporativa. Desde 2004, atendendo aos requisitos da Lei Sarbanes-Oxley, aplicáveis às empresas estrangeiras com ações listadas no mercado norte-americano, a Embraer implementou algumas modificações em seu Conselho Fiscal com o objetivo deste desempenhar as funções do Comitê de Auditoria.…

menos do que 120 bilhões de euros somem por corrupção, anualmente, nos 28 países que compõem a União Europeia (UE)! No artigo, publicado em Portugal com o título “A pandemia da corrupção”, a autora, Helena Oliveira, revela o primeiro relatório anticorrupção produzido pela UE, faz um compêndio das implicações da questão nos vários países e informa as medidas, preventivas a maioria, que o relatório recomenda (veja o artigo em http://www.ver.pt/a-pandemia-da-corrupcao-2/ e também GRECO –…

Probidade empresarial Lei anticorrupção dá margem a conceitos perigosos Por Fábio Medina Osório A lei 12.846/13, conhecida por lei anticorrupção, deve impactar o funcionamento, a dinâmica e a cultura empresariais no Brasil. Fortalece a ética empresarial e a lógica da probidade administrativa. No entanto, forçoso anotar que antes mesmo da vigência desta Lei já seria possível enquadrar pessoas jurídicas em atos de corrupção ou de improbidade por força da Lei 8.429/92, legislação que…

Prof. Rafael Oliveira www.professorrafaeloliveira.com.br O SISTEMA BRASILEIRO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E A LEI 12.846/2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO) Rafael Carvalho Rezende Oliveira⋅ Daniel Amorim Assumpção Neves .. Artigo publicado na Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 12, n. 44, jan. / mar. 2014. Sumário: 1) Introdução; 2) Responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração; 3) Acordo de leniência; 4) Responsabilidade…

como a organização usa suas relações com outras organizações para promover resultados positivos, tais como ao exercer liderança promovendo a adoção de responsabilidade social de forma mais ampla em toda a sua esfera de influência. Práticas Anticorrupção A corrupção é o abuso do poder recebido para obtenção de vantagem pessoal. Alguns exemplos de corrupção incluem suborno envolvendo autoridades públicas ou pessoas no setor privado, conflito de interesses, fraude, lavagem…

Lei n 12.846, lei anticorrupção A nova lei n. 12.846, conhecida como lei da empresa limpa, dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O que se percebe dessa lei é uma inovação ao tratar de tal responsabilização, visto que o que vinha acontecendo resumia-se a uma responsabilidade da pessoa física, de quem de fato cometeu o ato. Vale resaltar que com a vigência da…

Manual de Conformidade com Leis Anticorrupção Liderança com Integridade Programa de Conformidade Global da Universal O Programa de Conformidade Global da Universal garante que realizemos nossas atividades com integridade, de acordo com nossas políticas de conformidade. A Universal criou uma página sobre conformidade em seu site público, e mantém a página de conformidade em quinze (15) idiomas. Visite nossa página de conformidade para obter mais informações sobre o tema:…

como posterior monitoramento das atividades, a fim de assegurar que o benefício recebido esteja sendo devidamente aplicado. 4 De acordo com a lei 12846/13 – Lei anticorrupção, qual o significado de atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira? Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1o, que atentem contra o patrimônio público…

_Toc372898759 \h 92.4.1.Arbitragem PAGEREF _Toc372898760 \h 102.4.2.Bancário PAGEREF _Toc372898761 \h 102.4.3.Direito Comercial e Prática PAGEREF _Toc372898762 \h 102.4.4.Competição PAGEREF _Toc372898763 \h 112.4.5.Responsabilidade Corporativa e Anticorrupção PAGEREF _Toc372898764 \h 112.4.6.Aduaneira e desembaraço comercial PAGEREF _Toc372898765 \h 112.4.7.Economia Digital PAGEREF _Toc372898766 \h 112.4.8.Grupo de Política Econômica PAGEREF _Toc372898767 \h 112.4.9.Meio Ambiente e…

riscos que estes atos podem trazer. O terceiro capítulo nos traz os principais sinais de podem nos levar a concluir se há ou não corrupção na gestão pública seja ela municipal, estadual ou federal. O quarto capítulo nos mostra uma visão de ações anticorrupção, nos ensinando como agir perante estes atos ímprobos, para melhor combatê-los. A corrupção possui causas profundas e comuns. Fica evidente que seu malefício é grave e amplo, tendo como o pior deles, ou talvez o principal, a…