Lei De Anticorrupção

Tribunais Superiores A Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, é, sem dúvida alguma, um marco importantíssimo na luta contra a corrupção e o mau uso do dinheiro público. Muito embora nosso País tenha mais de cinco séculos, a Lei de Improbidade Administrativa foi a primeira legislação anticorrupção a ter efetividade em nossa história, uma vez que, até então, existiam legislações esparsas, que …

Lei anticorrupção 12.846/2013 Inicio  Entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014 Principal característica  Responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas (as infrações prescrevem em 5 anos)  A responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes e administradores.  Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade. Atos lesivos contra a…

através de comportamentos transparentes e éticos que: contribuem para o desenvolvimento sustentável, incluindo a saúde e o bem estar da sociedade, levam em consideração as expectativas das partes interessadas, estão em conformidade legal com as leis aplicáveis e cumprem as normas internacionais de comportamento ético estão integrados em toda a organização e em suas práticas.” “A norma é válida para todos os tipos de organizações: pequenas, grandes, públicas, privadas e não governamentais.”

informações internas..................................................15 6. Atendimento às leis, às normas e aos regulamentos..................................15 6.1 Leis anticorrupção................................................................................................15 6.2 Leis antitruste..........................................................................................................16 6.3 Leis antitrabalho escravo e trabalho…

interesse internacional na criação de legislações destindas a promover o combate a corrupção nas transacões comerciais entre países. Decorrido informativo, este trabalho visa uma breve apresentação sobre as principais regras internacionais anticorrupção aplicadas aos mais variados ramos profissionais, mas, neste caso, com foco prioritário ao ramo de seguros, impulsionado pela informação a formação de futuros corretores. A…

os funcionários do Grupo Volvo. O documento é válido em todo o mundo, e serve como base para as diretrizes dos Códigos de Conduta locais, como é o caso do Brasil. Tendo como pressupostos fundamentais o respeito ao ser humano, ao meio ambiente e às leis, bem como a honestidade e a integridade na administração dos negócios e nas relações profissionais, o documento é dividido em três grandes temas: Princípios de Negócio, Princípios Ambientais e Direitos Humanos e Práticas no Local de…

atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.” Racial”. Em 21 de ...... Lei Anticorrupção…

de todas as medidas adotadas pelas empresas para assegurar que seus empregados atuem de maneira correta no que diz respeito às leis e proibições, regulamentos internos, padrões éticos e morais estabelecidos e declarações públicas. Entre os focos de atuação podemos destacar o atendimento aos requisitos ambientais, a prevenção à lavagem de dinheiro e as práticas anticorrupção. A Volkswagen do Brasil tem como convicção que o sucesso de suas atividades só pode ser assegurado de forma…

1. Sobre quais órgãos estende-se a subordinação à Lei 8.666/93? Sujeitam-se a norma as pessoas integrantes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que formam a administração direta, todos os órgãos administrativos dos poderes Legislativo, Judiciário, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, bem como as entidades administrativas indiretas, conforme preconiza o art 1º e seu parágrafo único, Lei 8666/93.. 2. Qual o objetivo da licitação? O objetivo…

Brasil é composta por diversos fatores. A primeira presidente mulher do país em seu segundo mandato, vem do Partido dos Trabalhadores (PT), de esquerda. Apesar de ocupar tal cargo, a mesma depende do Congresso Nacional, já que este aprova (ou não) as leis. O sistema político então funciona assim: o presidente precisa governar de acordo com o partido de maior ocupação, oferecer cargos, entre outras regalias; em troca, tal partido pode aprovar ou simplesmente "engavetar" certas decisões…