Lei De Anticorrupção

A NOVA LEI ANTICORRUPÇÃO -12.846/2013 SUMÁRIO: 1- Considerações gerais. 2- Atos lesivos à administração pública. 3- Responsabilidade administrativa. 4- Processo administrativo e responsabilização. 5- Acordo de Leniência. 6- Aspectos da responsabilidade judicial. 7- Disposições complementares. 8- Considerações finais. RESUMO: a finalidade deste artigo científico é explorar a nova Lei Anticorrupção e seus principais aspectos, especialmente no que tange a responsabilização civil e…

A lei anticorrupção como o minimo ético- empresarial Nome do autor1 Nome do professor orientador2 Resumo 1. Introdução 2. Conceito de empresa 3. Conceito de ètica 3.1 Ética empresarial 4. O pensamento ético-filósofico 5. Teorias do minino ético éticas 6. A importância da ética nas empresas 7. A Lei anticorrupção brasileira 7.1 O ato de improbidade 7.2 Destinatários da norma 7.3 Natureza e gradação das sanções 7.4 Responsabilidade objetiva da pessoa juridica 7.5 Atos

29/01/2014, a nova Lei a An nticorrupção (Lei nº 12.84 de 2013). A referida le foi 46 ei aprovada pelo Congresso N Nacional no mês de Julh de ho 2013, com ap penas três vetos da Presidente D P Dilma Ro ousseff. A nova Lei Anticorrupção é a prime n o eira lei espe ecial exc clusivamente voltada pa a preven e ara nção, comba e ate rep pressão de atos cor e rruptos, inc clusive com a m res sponsabilizaç ção das em mpresas que praticarem tais ato os. A…

MANUAL SOBRE A LEI ANTICORRUPÇÃO – LEI 12.846/2013 COMO AS EMPRESAS DEVEM SE PREVENIR DAS SANÇÕES PREVISTAS POR ESTA LEI – O PROGRAMA DE COMPLIANCE 1. INTRODUÇÃO Buscamos elaborar um manual prático sobre a Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, visando permitir que as Federações e os Sindicatos do comércio, bem como as empresas comerciais, conheçam, de forma rápida e objetiva, as normas e fundamentos desta nova legislação, bem como as ações que os empresários devem tomar…

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de…

A NOVA LEI ANTICORRUPÇÃO (12.846/13) Entrou em vigor no dia 29/01/2014, a nova Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846 de 2013). A referida lei foi aprovada pelo Congresso Nacional no mês de Julho de 2013, com apenas três vetos da Presidente Dilma Rousseff. A nova Lei Anticorrupção é a primeira lei especial exclusivamente voltada para a prevenção, combate e repressão de atos corruptos, inclusive com a responsabilização das empresas que praticarem tais atos. A nova lei foi inspirada…

A NOVA LEI ANTICORRUPÇÃO E SEUS REFLEXOS NAS EMPRESAS PRIVADAS PAULO ROBERTO GARBIN. Advogado. Graduado em Direito pela Universidade Luterana do Brasil – ULBRA. Pós-Graduado em Gestão Pública pela Universidade Federal de Santa Maria – UFSM. prgarbin@yahoo.com.br Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei n.º 12.846/2013 “dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá…

negativos da nova Lei Anticorrupção? A lei 12.486 tem como objetivo o combate à corrupção ao se firmar a penalização de empresas que corrompam agentes e fraudem contratos ou licitações públicas. Poderão ser punidas também as empresas que complicarem exercício de fiscalização de órgãos públicos. O primeiro ponto positivo da nova lei é a adoção da responsabilidade objetiva, ou seja, haverá punição para a firma envolvida na corrupção mesmo que não exista dolo ou culpa. Por outro lado…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ – UNESPAR - CAMPUS PARANAGUÁ LEI ANTICORRUPÇÃO PARANAGUÁ 2014 LORENA DA SILVA REDED 1 – LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES Segundo Rodrigo Fernandes Rebouças que é mestre em Direito Civil pela PUC/SP. Pós-Graduado em Direito Processual Civil, especialista em Direito Tributário, Direito dos Contratos e Novas Tecnologias pelo CEU/IICS. Especialista em Gestão de Serviços Jurídicos pela FGV-GVLaw. Sócio da Fernandes Rebouças Advogados e…

Compliance da Lei Anticorrupção: É chegada a hora de implantá-la Patrícia Silvai O termo compliance começou a ficar tão usual que todos querem saber o que realmente isso significa. A resposta quase automática é: “Compliance” vem do inglês to “comply”´ e se prende à ideia de obedecer, cumprir e observar o regramento estabelecido. Ao se partir deste pressuposto - “estar em conformidade” - no Estado Democrático de Direito em que vivemos é mais do que “fazer a coisa certa” é FAZER…