Lei 8080 90 Psicologo

iniciadas há 76 anos, fazendo cumprir o disposto no parágrafo único do artigo 90 da Lei n.º 378, de 13 de janeiro de 1937. Mas, em 1990 sua obrigatoriedade foi mantida mediante a Lei n.º 8.142, no qual as consagrou como instâncias colegiadas de representantes dos vários segmentos sociais, com a missão de avaliar e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis municipal, estadual e nacional. Também através desta lei, ficou estabelecida uma periodicidade de quatro…

estimular a participação e o controle social. As ações da Educação Popular em Saúde, no SUS, têm a finalidade de impulsionar a participação social no controle da gestão e contribuir na formulação do SUS, fazendo valer os princípios das leis nº 8080/90 e nº 8.142/90, principalmente no que se refere à participação e ao controle social, procurando garantir a universalidade, integralidade e equidade das políticas de saúde nas três esferas de governo (municipal, estadual e federal). O…

social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e…

.................................................................................. 127 10 LISTA DE ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS BAM – Boletim de Atendimento Médico CECOVE – Central de Consultas de Vagas e Exames CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CNM – Conferência Nacional de Municípios CST/SAÚDE – coordenação de saúde do trabalhador de saúde IBGE – Instituto de Geografia e Estatística IDH - Índice de Desenvolvimento Humano ISMA - International Stress Management…

transtornos mentais ou em tratamento de substancias químicas tem vivenciado no seu dia-dia, desta forma vou ressaltar o que consta na Constituição Federal: Art. 5º da Constituição Federal de 1988: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” e no artigo 196: “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. O serviço social tem compromisso assumido com os usuários em garantir seus direitos e o Estado deve buscar a promoção, a proteção…

PRINCÍPIOS NORTEADORES DO SUS A I Conferência de Atenção Primária a Saúde influenciou o mundo a priorizar a assistência preventiva, sem deixar de lado os aspectos curativos ou de reabilitação (SANTOS, 2006). Em contraponto no Brasil em 1975, através da Lei 6229, cria-se o Sistema Nacional de Saúde, onde se legitima a pluralidade institucional. A Previdência Social seria responsável pela assistência individual e curativa e o Ministério da Saúde, através das Secretarias Estaduais de…

EDITAL DE CONCURSO PUBLICO 01/2013 EDITAL DE ABERTURA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAMARI – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal nº 012 de 25 de Março de 2013, e nas demais leis que regem a espécie, em cumprimento às normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, bem como as normas contidas neste Edital, TORNA PÚBLICO, que estarão abertas as…

assistência adotado pelo Brasil, a partir de 1988 25 1 INTRODUÇÃO O trabalho tem o objetivo, contextualizar a implantação das políticas públicas de proteção aos idosos a partir da Constituição Federal de 1988, as principais leis, princípios e diretrizes; o Estatuto do Idoso (Lei n. 1.0741)04 de janeiro de 1994. Avanços e possibilidades para os idosos no Brasil, E o exercício do Assistente Social a atenção a população idosa. A construção de uma política pública de saúde com foco no…

Relatório de Estágio Supervisionado I elaborado pelo estagiário Ricardo de Santana Marques, relatará também um breve histórico do Serviço Social no Brasil, a política setorial de Assistência Social sob a luz da Constituição Federal de 88, bem como, a Lei Orgânica deAssistência Social – LOAS, a Política Nacional de Assistência Social – PNAS chegando ao Sistema Único de Assistência Social, descrevendo como o mesmo está organizado e como se dá o controle social através do Conselho de…

de 21/8/2009, a Lei nº 11.892, de 29/12/2008, e o Decreto n° 7.311, de 23/9/2010 e suas alterações, TORNA PÚBLICO que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público para provimento, em caráter efetivo, destinados aos cargos de TÉCNICOADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO, observados os termos da Lei nº. 8.112, de 11/12/90, e do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, aprovado pela Lei nº…