Lei 8080 90 Psicologo

estarão abertas as inscrições para o concurso público para provimento de cargos efetivos do seu quadro de pessoal, sob regime Estatutário. O Concurso Público realizar-se-á em conformidade com a Lei Orgânica do Município, Leis Municipais de n.º 1.818/2000, 1.909/2001, 2.080/2003, 2.181/2004, 2.493/2007, 2.915/2014, Leis Complementares Municipais de n.º 3/1991, 56/2006, Decreto Federal n.º 3.298/1999 e normas deste Edital. I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será…

organização de um grupo de indivíduos sobre um território em virtude de um poder de comando. (BOBBIO, 2001) Definições: “Uma instituição organizada política, social e juridicamente, ocupa um território definido e, na maioria das vezes, sua lei maior é uma Constituição. É dirigido por um governo soberano, reconhecido interna e externamente, sendo responsável pela organização e pelo controle social, pois detém o monopólio legítimo do uso da força e da coerção”. (CICCO & GONZAGA,…

Localizada no município de Normandia/ RR, terá um padrão de funcionamento adequado à prestação dos serviços a que se propõe, isto, é o atendimento a pessoas com problemas decorrentes do uso e/ou a particulares, será amparada pela Lei Orgânica da Saúde-LOS nº 8080/90, que preconiza em seu art. 21 “A assistência à saúde é livre a iniciativa privada” (p.222). O presente estudo pretende contribuir para essa reflexão e através da análise das informações obtidas, aprofundar questões relevantes para

movimentos operários em questão da saúde, manifestando-se a questão social. Um movimento de Reforma Sanitária emerge no Brasil, a saúde pública é ampliada pelo poder central através da reforma Carlos Chagas e consolidado a base do sistema previdenciário, Lei Elói Chaves, trazido como modelo de bem estar social. As Caixas de Aposentadorias eram financiadas pela União, empresas e empregadores marítimos e ferroviários, sendo os benefícios proporcionais as contribuições de cada…

alcançar a cura da AIDS porque este é um tratamento complicado e muito arriscado, pois cerca de 1 a cada 5 transplantados morre durante o procedimento. Vacina contra Aids Uma pesquisa espanhola conseguiu desenvolver uma vacina para AIDS que mostrou ser 90% eficaz. Os pesquisadores ainda não concluíram o estudo e agora estão tentando descobrir por quanto tempo a vacina tem efeito e se ela também pode de alguma maneira tratar a doença. As cobaias humanas da pesquisa, ao receberem a vacina…

tempo, foi desenvolvido várias novas portarias que facilitaram a vida dos trabalhadores. Segunda a portaria 3.442 de 1974, do Ministério do Trabalho estabelece a criação de cursos de especializações na área da Enfermagem do Trabalho, embora não existe lei que inclui o Enfermeiro na equipe. Na portaria 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério d o Trabalho estabelece 28 Normas Regulamentadoras – NRs, hoje 32 que regulamentam. E na portaria 34 de 11 de dezembro de 1987, que todo o…

as questões de higiene e saúde do trabalhador, sendo tomadas algumas medidas que se constituíram no embrião do esquema previdenciário brasileiro, sendo a mais importante a criação das Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAPs) em 1923, conhecida como Lei Elói Chaves. Os trabalhadores vinculados ao setor urbano do complexo exportador foram os mais combativos politicamente e que primeiro lutaram pela organização das Caixas em suas empresas: os ferroviários em 1923, os estivadores e os…

3 REVISÃO DA LITERATURA 3.1 ADOLESCENCIA Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990) no 2º ARTIGO, de 13 de julho de 1990, estabelece distinção entre a criança e o adolescente, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Para Carraro et. al. (2011), a adolescência é tratada por muitos como uma fase de rebeldia e desentendimentos. Por esse motivo, o modo de cuidar

Nazário-Go. Fone: (64) 3680-1524. www.nazario.go.gov.br a) tiver maior idade, no caso da existência de candidatos com idade igual ou superior a 60 anos, completados até o último dia de inscrição, conforme o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). b) obtiver maior número de pontos na prova de Português. c) obtiver maior número de pontos na prova de Específica, ou Matemática e ou Matemática/Específica. d) persistindo o empate, terá…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DO DISTRITO FEDERAL VARA FEDERAL DA CÓPIA PARA CITAÇÃO DO RÉU CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL - CFESS, autarquia federal, dotado de natureza jurídica de direito público, regulamentado pela Lei 8662/93 de 07 de junho de 1993, com sede à SCS - Quadra 02 , Bloco C - Edifício Serra Dourada - Salas 312/317 - Brasília/DF representado por sua Presidente Samya Rodrigues Ramos (doc.1, 2), vem a presença de V. Exa., por sua advogada e procuradora,