Lei 8078 Hermeneutica

calculadora, que vê como possível uma igualdade material de diretos, por meio da generalidade e da abstração de normas jurídicas, generalidades no sentido de indeterminação do sujeito, e abstração como universalidade dos casos em que se aplica a lei, atributos estes decorrentes do princípio da igualdade formal do modelo jurídico do liberalismo. O racionalismo marca, assim, a ciência jurídica moderna, cuja nota específica é a exatidão.” 3 MARQUES, Claudia Lima. Op. cit., p. 56. 11 No

entidade dentro da órbita estatal; 3º) Nós, neste terceiro momento, estamos atribuindo atividade a uma outra entidade fora da órbita estatal (observar o gráfico anterior). O vínculo agora não é legal e sim contratual, ou seja, o vínculo não decorre de lei e sim de contrato. Neste terceiro momento, que é bem mais complexo, nós temos a chamada descentralização por delegação, ou o que o Prof. Hely chamava simplesmente delegação. Delegação, notoriamente, não é um vínculo legal, mas um…

majoritária a corrente que adota o Código de Defesa do Consumidor como o dispositivo normativo aplicado a relação retrocitada. Trata-se indubitavelmente de relação de consumo, eis que de um lado, o paciente, consumidor como define o art. 2.º da Lei 8.078/90, e do outro, o médico, fornecedor de serviços, na forma do art. 3.º, § 2.º do mesmo estatuto. O primeiro, usuário de serviços como destinatária final, e o segundo, médico prestador de serviços. Aplica-se, pois, nessa relação o…

consumidor (art. 170, V e art. 5°, inciso XXXII), a sociedade carecia de um instrumento mais específico e contundente na proteção dos consumidores. Este instrumento surgiu com a edição do Código de Defesa do Consumidor, em 11 de setembro de 1990 (Lei n° 8.078) e a entrada em vigor de suas disposições, restando consolidados os direitos dos consumidores, através dum microssistema regulador das relações de consumo, inserindo novas normas e princípios jurídicos. O estudo propõe…

comprador, ou de seus familiares, tratava-se de uma relação de consumo. 1. – CONCEITO Não são muitos os doutrinadores que se determinam a definir o que seja a relação de consumo. Talvez por entenderem que se trata de uma desnecessidade, já que a lei consumerista define praticamente o instituto, ao produzir com precisão a definição das partes envolvidas na relação em comento2. 1 In “Relações de Consumo”, pág. 19. CDC. Arts. 2º e 3º, que definem, respectivamente, o…

resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Observe-se, portanto, que a proposta de contratar obriga o proponente ou policitante, que não poderá voltar atrás, ressalvadas apenas as exceções capituladas na própria lei (arts. 427 e 428). Cuida-se, no caso, do denominado princípio da vinculação ou da obrigatoriedade da proposta, diretriz normativa umbilicalmente ligada ao dogma da segurança jurídica. Da análise desse dispositivo, concluímos que…

fazer justo uso dela. (CÂMARA, 1981, p. 79). A partir do século XVII, a escola natural passa a reclamar leis que definam a propriedade. A Revolução francesa recepciona a ideia romana. O código de Napoleão traça a concepção extremamente individualista do instituto no art. 544: "A propriedade é o direito de gozar e dispor das coisas do modo mais absoluto, desde que não se uso proibido pelas Leis ou Regulamentos". (CÂMARA, 1981, p. 79) Como já é conhecido as ideias da Revolução Francesa…

câmbio e seguro e sobre as operações relativas a títulos e valores imobiliários. Está fundamentado no Art. 153, inc. V, da constituição federal, as normas gerais podemos encontrar no CTN (Código Tributário Nacional) nos Artigos 63 á 67, as principais leis de sua tributação são: 5143/66, 7766/89, 8894/94 e a sua regulamentação está no decreto 6306/07. A seguir veremos como funciona e como se aplica o IOF. 1) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Como já vimos anteriormente o IOF está fundamentado no…

os contratos de adesão e a possibilidade de revisão contratual. CORRENTES SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO *CORRENTE VOLUNTARISTA – o negócio jurídico é visto como declaração de vontade pela qual o agente pretende atingir determinados efeitos admitidos em lei. (PREVALECE A INTENÇÃO) – SAVIGNY -ARTIGO 112 CC • TEORIA OBJETIVISTA – entende que os negócios jurídicos são mais conteúdo normativo do que volitivo. Seria um poder privado de autocriar um ordenamento jurídico próprio. – Briz e Thon…

O novo Código Civil (Lei 10.406 de 10.01.2002) trata o assunto em apreço de forma bem generalizada, mas em comparação com o Código Civil de 1916 há uma significativa evolução. Segundo a concepção de Paulo Lôbo “o novo CCB entende que mesmo entre privados, a idéia de paridade nem sempre está assegurada, ou seja, reconhece a posição privilegiada de um contratante em relação ao outro.” 6 Já o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11.09.1990) é considerada uma das leis mais completas do mundo