Lei 8078 Hermeneutica

originário e revisor. e) decorrente e derivado. Considere a seguinte norma constitucional prevista no artigo 5º , XV, da Constituição Federal de 1988: É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Trata-se de norma de eficácia a) plena. b) limitada. c) contida. d) exaurida. e) absoluta. A norma constitucional que determina que “é livre a manifestação do pensamento,…

CAPÍTULO IV 21 PRINCÍPIOS INFORMADORES DO DIREITO DO CONSUMIDOR 21 1. CONCEITO DE PRINCÍPIOS 21 2. PRINCÍPIOS QUE INFORMAM O DIREITO DO CONSUMIDOR, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 21 3. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR PREVISTOS NA LEI Nº. 8.078/90 22 CAPÍTULO V 31 RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 31 1. INTRODUÇÃO 31 2. A TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE 33 3. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO 34 4. RESPONSABILIDADE CIVIL POR…

CAPÍTULO IV 22 PRINCÍPIOS INFORMADORES DO DIREITO DO CONSUMIDOR 22 1. CONCEITO DE PRINCÍPIOS 22 2. PRINCÍPIOS QUE INFORMAM O DIREITO DO CONSUMIDOR, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 22 3. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR PREVISTOS NA LEI Nº. 8.078/90 23 CAPÍTULO V 32 RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 32 1. INTRODUÇÃO 32 2. A TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE 34 3. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO 34 4. RESPONSABILIDADE CIVIL POR…

ter uma idéia do desafio, basta mirar com atenção os dizeres do artigo 5º, IV e IX, da Constituição da República em cotejo com os incisos V e X do mesmo artigo. Já relativamente às pessoas jurídicas, ensina Sílvio Rodrigues são ?entidades a que a lei empresta personalidade, isto é, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa da dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil.? Estabelece o Código Civil que a pessoa…

pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Avenida Jeronimo Monteiro,116 2º andar GLORIA-VILA VELHA ES- CEP.29.123.001 , pelas razões a seguir aduzidas:Do Fundamento Jurídico do PedidoConstituição Federal“Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)V - é assegurado…

incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa. 1.4 - Requisitos Formais Para a compra e venda de bens imóveis é obrigatória a forma escrita, transcrita no registro imobiliário, por exigência de Lei. Para bens móveis, há liberdade de forma, de acordo com a preferência das partes, podendo ser escrita, verbal, mímica ou tácita. Art. 486 Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e…

..............18 1.3.1 CAPACIDADE DAS PARTES..............................................................................18 1.3.2 OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL........19 1.3.3 FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI.............................................20 1.4 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL..............................21 1.4.1 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE.................................................21 1.4.2 PRINCÍPIO

2009 EMENTA Objeto e classificação das matérias do Direito Civil. Raízes históricas. O Código Civil. Direito objetivo. Norma jurídica. Teoria das relações Jurídicas. Direitos subjetivos. Direito intertemporal. Direito interespacial. Interpretação da lei. Pessoa natural. Pessoas jurídicas. Domicílio. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Transmitir aos iniciantes do curso jurídico a principiologia do Direito Civil, estimulando o raciocínio na área do Direito Privado e suas transformações na…

Resumo Andréia Civil PREAMBULO 1. Introdução: NCC – CC 2003 – Lei 10.406/2002 Publicado em 11/01/2002 - Após 01 ano de vacacio legis Divergência quanto a contagem do prazo: 01 ano Se 365 - 11/01/2003 Se 01 ano 12/01/2003 Base principiológica: Sociabilidade – Solidariedade " O Direito Civil, na esteira da Constituição, ancora-se em valores ético-sociais, e não mais no espírito liberal que grassava no Século das Luzes. O individual não pode pôr em risco o bem-estar

desenvolvimento urbano. Com a Constituição de 1988 o legislador simplesmente autorizou, além da tutela dos direitos individuais, a tutela de direitos coletivos, compreendendo a existência de uma terceira espécie de bem: o bem ambiental. Existem várias leis reconhecidas, porém não é garantida o seu exercício, sendo necessário que sua principiologia seja recepcionada pelos aplicadores para que tenham consequências, ou seja, resultados positivos. É importante elencar que são os…