Lei 8 429 92

de pessoas vivendo sob o mesmo teto (esp. o pai, a mãe e os filhos); 2. Grupo de pessoas que têm uma ancestralidade comum ou que provêm de um mesmo tronco; 3. Pessoas ligadas entre si pelo casamento e pela filiação ou, excepcionalmente, pela adoção. 8 Se ocupa primordialmente das condições materiais, isto é da manutenção da vida: comer, vestir, abrigar. Assim, o grupo familiar, no passado, era uma “unidade de produção” encarregando-se ela própria da produção de seus meios de vida. Na…

INTERNACIONAL E A SOFT LAW. 3. O “APARECIMENTO” DO SOFT LAW – UMA ABORDAGEM HOSTÓRICA. 4. O PAPEL ATUAL DA SOFT LAW. 5. O PROBLEMA DA OBRIGATORIEDADE (“GRAU DE COGÊNCIA”). 6. O SOFT LAW COMO QUARTUM GENUS E A QUESTÃO DA SOBERANIA. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 8. BIBLIOGRAFIA. 1. INTRODUÇÃO Para muitos pode parecer estranho a menção ao termo soft law . Mais um estrangeirismo, tão freqüente nos tempos globalizados, dirão alguns. Porém, talvez seja melhor utilizar o termo em sua acepção na…

Fundamentação Jurisprudencial Após apurado exame do contrato de leasing/arrendamento mercantil, verificou-se que houve cobrança abusiva de contraprestação pecuniária ou fator de locação (arrendamento mercantil), extrapolando a razoabilidade e boa-fé e Lei de Usura, e cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros moratórios ou remuneratórios e multa, conforme preceituam as súmulas 30 e 296, todas do STJ, além de evidenciada a prática de anatocismo mensal, banida…

abrangente de medidas visando garantir que corporações ajam de forma consistente com os termos da Declaração da Eco 92. Durante a Cúpula para o Desenvolvimento Sustentável, a Rio + 10, que acontecerá em setembro de 2002 em Joanesburgo, África do Sul, os governantes mundiais devem endossar a adoção destas medidas como forma de garantir que os Princípios acordados na Declaração da Eco 92 sobre Responsabilidade (13), Duplos Padrões (14), Precaução (15) e do Poluidor Pagador sejam…

biológico (baixa carga) Filtro biológico (alta carga) Biodiscos Reator anaeróbio (manta de lodo) Fossa séptica - Filtro anaeróbio DBO 70-85 70-90 70-90 85-93 93-98 85-95 85-93 80-90 85-93 60-80 70-90 Colifomes 60-99 60-99,9 60-99 60-90 65-90 60-90 60-91 60-92 60-93 60-94 60-95 Requisitos Área Potência (m2/hab) (W/hab) 2,0-5,0 1,5-3,5 0,25-0,5 0,2-0,3 0,25-0,35 0,2-0,3 0,5-0,7 0,3-0,45 0,15-0,25 0,05-0,1 0,2-0,4 ~0 ~0 1,0-1,7 1,5-2,8 2,5-4,0 1,5-4,0 0,2-0,6 0,5-1,0 0,7-1,6 ~0 ~0 Custo de…

uma previsão que auxilia no planejamento das atividades. 7. A Equipe de Pesquisa Neste tópico, cabe nomear os integrantes da equipe e incluir uma pequena biografia de cada um, além de descrever a função de cada membro no desenvolvimento do trabalho. 8. Cronograma de desenvolvimento Neste momento, deve-se construir uma tabela com datas que contemplem a realização de pesquisa em campo, coleta de dados e referências bibliográficas, construção da Introdução, dos capítulos e conclusão do…

houvesse uma desvalorização excessiva, o governo brasileiro comprou e queimou toneladas de café. Desta forma, diminuiu a oferta, conseguindo manter o preço do principal produto brasileiro da época. 7. Quais as mudanças no cenário industrial do Brasil? 8. Com a crise do café, muitos cafeicultores começaram a investir no setor industrial, alavancando a indústria brasileira. A estratégia do governo Vargas para enfrentar a crise baseou-se principalmente na substituição das importações, por…

quanto ao STF, e 105, I, “f”, quanto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ. Há também disciplina constitucional do cabimento da reclamação para garantia da autoridade de súmula vinculante, prevista no art. 103-A da Constituição Federal – CF/1988. A Lei no 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que regulamentou o art. 103-A da Constituição Federal, acabou por permitir expressamente o cabimento da reclamação constitucional tanto nos casos em que se deixa de aplicar como nos casos em que se…

Natural 7.1.5 Ambiente Tecnológico 7.1.6 Ambiente Politico Legal 87 87 88 90 91 93 7.2 Microambiente 7.2.1 Tipo de Cliente 7.2.2 Concorrentes 7.2.3 Fornecedores 94 94 96 101 7.3 Oportunidades e ameaças 7.3.1 Oportunidades 7.3.2 Ameaças 102 102 102 8 PROGNÓSTICO 103 8.1 Missão do Ciclo de Serviços 103 8.2 Visão 104 8.4 Mercado Alvo 105 8.5 Objetivos 105 8.6 Estratégias 106 8.7 Plano de ação 107 8.8 Plano de resultados 118 8.9 Implantação e comunicação do plano 121…

sim, em uma Lei específica para ela. Trata-se da Lei nº 7.960/89. Pode ser dito que, a prisão temporária veio para substituir, legalmente, a antiga prisão para averiguação. E, ainda, a prisão temporária ocorre no período das investigações policiais, ou seja, antes do início do processo. Como se trata de uma medida provisória e cautelar, a prisão temporária tem a finalidade de acautelamento das investigações do inquérito policial (conforme se verifica no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 7.960/89)