Lei 8 142

cientiífico tem por função explorar e explicar, o conteúdo “FÉRIAS”, vislumbrando esclarecer alguns aspectos, dos quais a sociedade desconhece, e em virtude disto sai prejudicada quando se trata do seu período de descanso merecido e garantido por lei. UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC ACADÊMICO DE DIREITO 3 2.…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Alguns julgados do STJ sobre o PAD (Lei n. 8.112/90) Elaborado em 31/08/2013 (acompanhe as atualizações no site) Márcio André Lopes Cavalcante I – NOÇÕES GERAIS O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. 143 a 182 da Lei n. 8.112/90. O processo administrativo disciplinar (em sentido amplo) divide-se em: 1) Sindicância; 2) Processo administrativo disciplinar propriamente dito (PAD); Caso a autoridade

privada, 5 1.3 Vingança pública, 6 2 Antigo Oriente, 8 2.1 China, 8 2.2 Índia, 9 2.3 Assíria, 9 2.4 Israel (Hebreus), 10 2.5 Egito, 10 2.6 Pérsia, 11 3 Grécia Antiga, 13 4 Roma Antiga, 16 5 Direito Penal Germânico, 18 A viü Introdução ao Direito Penal • Smanio e Fabretti 6 Direito Penal Canônico, 20 7 Direito Penal Comum Europeu - Idade Média, 22 8 Período Humanitário, 25 8.1 Beccaria…

A APOSENTADORIA DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – ANÁLISE ACERCA DA LEI COMPLEMENTAR 142 DE 2014. Thays Affonso Polizel Resumo: O presente artigo tem por objetivo o aprofundamento do estudo, bem como minuciosa análise acerca da Lei Complementar número 142, sancionada em 8 de maio de 2013, lei esta que tem por finalidade regulamentar o parágrafo primeiro do artigo 201 da Constituição Federal no que se refere a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral da…

Internacional das Pessoas com Deficiência...................02 2 A QUESTÃO ESTUDADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.....................................................................................03 2.1. O direito brasileiro e a questão da deficiência – Lei nº 142/13 e Decreto nº 8.145/13.......................................................................03 3 CONCLUSÃO................................................................................04 3.1. O efeito social…

causa espécie ao juiz do trabalho, que nas “decisões cognitivas ou homologatórias deverá indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado”, conforme previsto no § 3º do art. 832 da CLT, acrescentado pela Lei n. 10.035/00. Então, se a parcela possui natureza jurídica indenizatória, não reflete nas demais verbas trabalhistas pagas ao longo do pacto laboral ou pleiteadas na inicial. Como exemplos, que não são exaustivos, posso dizer que possuem…

projeto de lei complementar. Do contrário, o projeto de lei poderá seguir a sua tramitação e, assim, o parlamentar, com autonomia, avaliará a conveniência ou não da criação do novo Estado. Caso Concreto:2 A Lei n 9478/97 dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, instituindo o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, além de outras providências pertinentes à matéria. Considerando a previsão da…

. 6 5 RECIPROCIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA DAS OBRIGAÇÕES .................. 7 6 CONCLUSÕES ........................................................................................................... 8 7 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NOÇÕES INICIAIS ......................................... 9 8 NATUREZA JURÍDICA ............................................................................................ 10 9 CARACTERÍSTICAS DO LANÇAMENTO .........................................................

Universidade Veiga de Almeida Estudo da Lei de Hooke Experimento realizado no Laboratório de Física Experimental I como requisito de nota avaliativa na disciplina Laboratório de…

Rua (nome da rua), nº (nº), bairro (bairro), no Município (Município), Estado (estado), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, com fundamento nos artigos 5º, LXIX, e 105, I, “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei nº 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato praticado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que poderá ser localizado na Esplanada dos…