Lei 7102

normativo que tratava especificamente da terceirização, estendendo­a ao campo privado da economia: a Lei do Trabalho Temporário (Lei n. 6019/74). Tempos depois, pela Lei n. 7102/83, autorizava­se também a terceirização do trabalho de vigilância bancária, a ser efetuada em caráter permanente (ao contrário da terceirização autorizada pela Lei n. 6019/74, que era temporária). Tão importante quanto essa evolução legislativa para o estudo…

............ 9 INTRODUÇÃO Reparação, Constrangimento ou solução? O sistema de cotas raciais surgiu nos Estados Unidos, no ano de 1961, como uma forma de ação afirmativa voltada para combater os danos causados pelas leis segregacionistas que vigoraram entre os anos de 1896 e 1954, as quais impediam que os negros frequentassem a mesma escola que os brancos americanos. As ações afirmativas são políticas públicas e mecanismos de inclusão, concebidas por…

Autoaplicabilidade da Lei 12.740/2012: Desnecessidade de regulamentação para a concessão do adicional de periculosidade aos vigilantes. Alexandre Magno Calegari Paulino Oscar Henrique Peres de Souza Krüger Recentemente a Presidente da República sancionou a Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe: Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:…

prejudicando a saúde e o bem estar do trabalhador, causando desconforto ou diminuindo a sua eficiência. (American Industrial Hygiene Association - AIHA) Política da Empresa É intenção da empresa FIMCA MED Ltda, é estar em conformidade com todas as leis relativas à segurança e saúde no trabalho, bem como à proteção do meio ambiente dos recursos naturais e tudo que faz parte do nosso ambiente. A segurança e a saúde pessoal de cada colaborador dessa empresa são de importância…

Ouvidor da Corte, Paulo Fernandes Viana. Com o Decreto-Lei nº 6.378, de 28 de março de 1944, a antiga Polícia Civil do Distrito Federal, que funcionava na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, ex capital da República. - No Governo de Getúlio Vargas, foi transformada em Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP), diretamente subordinado ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores. - A ampliação das atribuições Posteriormente, por força do Decreto-Lei n° 9.353, de 13 de junho de 1946, foi…

atividades-meio. No Brasil existem várias normas e leis tratando do assunto terceirização de forma genérica, e na grande maioria há uma grande proteção do trabalhador no que se refere aos direitos trabalhistas. As experiências iniciais de aplicação da terceirização trouxeram dúvidas em relação à sua conceituação jurídica, trabalhista e legal para as empresas. O processo de terceirização é amplamente regulado pela lei 6.019/74 e pelo Decreto-Lei n° 73.841//74, legalmente…

na década de 60, devido ao aumento de assaltos a instituições financeiras, com o objetivo de proteger patrimônios, pessoas e realizar transporte de valores. Somente no dia 20 de junho de 1983, a segurança privada ganhou regulamentação específica, a Lei 7.102. Ela foi criada para auxiliar as empresas prestadoras de serviços de segurança e instituir normas de constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de segurança privada. Até o ano de 2002, existiam no…

repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. A Polícia Rodoviária Federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento…

nacional para comercialização ou industrialização nos municípios de: Macapá e Santana (AP), Bonfim e ICMS: isenção – alínea “a” do Pacaraima (RR), Guajaráitem 50 do Anexo I do Mirim (RO), Tabatinga (AM), RICMS/96. e Cruzeiro do Sul, Brasiléia e 7101 ou 7102 Epitaciolândia (AC). Observar IPI: suspensão – art. 42, V, do as normas dos arts. 286 a RIPI/98. 281 do Anexo IX do RICMS/96. IPI: observar os procedimentos aplicáveis a cada Município da ALC. Alienação de bens do Ativo…

e características de gestão, e também que não pode se tratar dela sem entender seu enquadramento legal (causas e conseqüências). Além de tudo, são apresentados os aspectos legais que lhe aproximam e lhe afastam de simulações à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). E por fim, como o artigo não busca esgotar o assunto, fazem-se sugestões para trabalhos futuros. 2. Referencial Teórico 2.1 Terceirizações – Entende se a terceirização como uma alternativa produtiva em evolução, que…