Lei 6015 Registros Públicos

OAB/SC nº 12.769, conforme documento anexo, com endereço profissional á Av. Luiz, nº 1235, CEP: 888.54-360, bairro Santo Antonio, na cidade de ****/SC, onde recebe intimações e notificações, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com base no art. 109 da Lei 6.015/73, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS: A requerente, acima qualificada, na presente data possui a idade de 20 anos, relata que passou toda sua infância e juventude se…

DA FAZENDA E REGISTROS PUBLICOS DE TUBARÃO - SANTA CATARINA. BOAVENTURA ANTUNES, brasileiro, viúvo, ferreiro, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 e no RG sob nº 000.000.-00, residente e domiciliado na Rua da Piedade, nº 10 , Bairro Centro, em Tubarão SC, por suas advogadas infra assinadas, com escritório profissional na Rua Lauro Muller, nº 10, Bairro Centro em Tubarão-SC, onde recebem intimações, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REGISTRO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL DE SÃO PAULO. NAYARA FERNADA CANDIDO SILVA, brasileira, solteira, estagiária, residente e domiciliada na cidade de Votorantim/SP à Rua Emilio Terciani, 395, parque Bela Vista, CEP: 18110-535, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de vossa excelência com fundamento da Lei 6015/73 e artigo 1104 do CPC, propor a presente RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO…

ITBI Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (REGISTRO) ITR Imposto territorial rural. Posse Eu tenho certa coisa comigo, ela pode ser minha ou não. PropriedadeEu tenho um documento, registro que prove que aquilo é meu ‘’ERGAS OMMES’’ CONTRA TODOS, escritura publica. Posse Legitima Um inquilino que aluga um imóvel com boa fé. Posse Ilegítima Você adquire um imóvel sem assinatura publica e sem partes pra assinar o registro que prove que aquilo é seu, mas é de outra…

D’Ávila Almeida TRABALHO SOBRE: NOTIFICAÇÃO DE UMA CARTA DE ARREMATAÇÃO. Prezado senhor, em conformidade com a o artigo 18 da LEI 6.015/73 comunico a vossa senhoria que o titulo acima não foi registrado pelas seguintes razões: 1 – Falta comprovar a legitimidade do signatário pela requerente no requerimento prefacial da carta. Com base no artigo 143 da Lei 6.015/1973 o requerente estaria legitimado se estivesse com procuração pública firmada. 2 – Falta comprovar…

eacon2013@hotmail.com Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: · Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração. (Estatuto dos Estrangeiros). · Lei nº 7853, de 24/10/1989, que dispõe…

Níveis de intimidade Segredo – Intimidade(confidencial) – Vida privada (sigilo telefônico, sigilo bancário) Usar no artigo ementas de jurisprudência. 11/03/2014 1 – Ideia de sistema jurídico Não se cria leis de validação nacional sem intermédio do CONGRESSO NACIONAL(bicameral). Não se cria leis de validação estadual sem intermédio da assembleia legislativa. Tratado da paz de Westphalen – 1649 – começa a separação de ESTADO e Igreja, ou seja o primórdio da ideia de ESTADO. Sem…

os artigos do Código Civil que regulam a situação supramencionada, é correto afirmar que o assento de óbito em registro público (A) independe de qualquer medida administrativa ou judicial, desde que seja constatada a notória probabilidade de morte de pessoa que estava em perigo de vida. (B) depende exclusivamente de procedimento administrativo quanto à morte presumida junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais. (C) depende de prévia ação declaratória judicial quanto à morte…

000 US dólares para investidores pessoa física ou 200,000 US dólares para pessoas jurídica)1. Regras usualmente aplicáveis incluem o Código Civil, a Lei de Registros Públicos nº 6015/73, Lei de Locações nº 8245/91, entre outras. A Lei de Registros públicos estabeleceu um sistema no qual a competência é determinada pela localidade do imóvel. Tais registros compreendem uma descrição da propriedade (sob determinado número), os proprietários e detentores de garantia (hipoteca, por exemplo)…

por sua advogada que esta subscreve (doc.01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME E ASSENTO DE CASAMENTO com fundamento no artigo 1565, §1º do Código Civil e Artigo 57, §2º da Lei 6015/1973, pelas razões de fato e de direito, que passa a aduzir articuladamente: DOS FATOS 1 – A requerente antes de seu casamento assinava xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme documento de identidade(doc.02), expedido em ___ de…