Lei 4 898 65 Obediência

princípio da publi­cidade no que deságua na busca da eficiência, ante o acompanhamento pela sociedade. Estando em jogo valores, há de ser observado o coletivo em detrimento, até mesmo, do individual.” (HC 102.819, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 5‑4‑2011, Primeira Turma, DJE de 30‑5‑2011.) “STF, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empre­sas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a…

..................... 45 3.5 Leituras recomendadas ........................................................................... 46 3.6 Próxima unidade..................................................................................... 47 UNIDADE 4 - A QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO ........................................................................... 48 4.1 Reflexão ...............................................................................................

— A SITUAÇAO DA CLASSE TRABALHADORA EM INGLATERRA FRIEDRICH SACO DE ENGELS/AFRONTAMENTO L A C R A U S 4 O Traduzido da versão francesa La Situation de la Classe Laborieuse en Angletene ((E) Editions Sociales) e revisto com o auxilio da edição inglesa de 1892 (The Condition of the Working Class in England). Tradução: Analia C. Torres Capa: João B Edições Afrontamento, Maio de 1975 Apartado 532 — Porto INDICE Prologo .................................

jurisprudence. Exceptions systematization. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AI = Agravo de Instrumento AgRg = Agravo Regimental AP = Ação Penal Originária art. = artigo BGH = Bundesgerichtshof (Superior Tribunal Federal da Alemanha) LOPJ = Lei Orgânica do Poder Judicial da Espanha Min. = Ministro MP = Ministério Público p. = página(s) p/ = para BGHSt = Entsheidungen des Bundesgerichtshofes in Strafsachen (Sentenças do Superior Tribunal Federal da Alemanha em…

 Ação de Recuperação Modo Extintivo  Ação de Falência Lei nº 11.101/2005 “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” A Lei de Recuperação é uma lei preventiva, pois visa evitar a falência da…

dos acontecimentos e do desenrolar da história da civilização; nele há explicações e exemplos para aqueles que por ele queiram pautar suas vidas, e exortação para quem tem coração e está disposto a aceitá-la, e a prestar testemunho. Ele revela a Lei imutável de Alah, quer seja na perdição dos extraviados, quer seja na salvação dos encaminhados. Ele ensina que o mundo dos homens, no decorrer dos séculos, só é benéfico com a religião de Alah; que a humanidade, o que quer que faça, não…

pessoas, dos acontecimentos e do desenrolar da história da civilização; nele há explicações e exemplos para aqueles que por ele queiram pautar suas vidas, e exortação para quem tem coração e está disposto a aceitála, e a prestar testemunho. Ele revela a Lei imutável de Deus, quer seja na perdição dos extraviados, quer seja na salvação dos encaminhados. Ele ensina que o mundo dos homens, no decorrer dos séculos, só é benéfico com a religião de Deus; que a humanidade, o que quer que faça,…

edilício (nomenclatura adotada pelo Código Civil de 2002) em nosso ordenamento jurídico, faz-se necessário um breve relato sobre a sua evolução histórica. O condomínio horizontal, como era denominado o condomínio edilício antes do advento da Lei n. º 10.406 de janeiro de 2002, por muitos doutrinadores não é considerado um fenômeno da era moderna. Carlos Maximiliano destaca: “o uso de habitações de diversos proprietários, apoiadas sobre um mesmo solo, remonta a eras…

DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI NO 6.025, DE 2005, AO PROJETO DE LEI NO 8.046, DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E OUTROS, QUE TRATAM DO “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (REVOGAM A LEI NO 5.869, DE 1973). PROJETOS DE LEI NOS 6.025, DE 2005, E 8.046, DE 2010 Código de Processo Civil. Autor: SENADO FEDERAL Relator-Geral: Deputado PAULO TEIXEIRA *AD19399A20* (Em apenso os Projetos de Lei n.ºs 3.804, de 1993; 4.627, de 1994; 504 e 1.201, de 1995;…

constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que instituem tributos). A CF/88 não cria tributos, apenas outorga competência legislativa. A competência tributária é faculdade e não dever, embora a LRF estimule a criação de todos os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na gestão fiscal). Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou…