Lei 16

SEMINÁRIO LESÕES COPORAIS 1) Qual foi a lei que inseriu a rubrica de Violência doméstica no Código Penal? Qual §§ foram inserido no art. 129 por esta lei? 2) Quais foram as transformações ocasionadas pela Lei Maria da Penha no art. 129 do CP ? 3) Qual a natureza jurídica do §§9º e 10º em relação as penas? 4) O §9º e 10º do art. 129 criou tipos penais autônomos referentes à lesões corporais domésticas? Justifique. 5) Qual a diferença do caput do art. 129 e o §9ª do art. 129? Qual desses…

assegurar a proteção dos menores contra as agressões, ressaltando em seu artigo 19 o combate à sevícia, exploração e violência sexual. Salvo Somália e Estados Unidos da América os demais membros das Nações Unidas ratificaram esta convenção. Em relação à lei penal, alguns países são mais, outros menos rigorosos quando se fala em idade punível, veja, no quadro abaixo, o levantamento feito pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com alguns dos principais países e suas idades…

professar a religião oficial do Estado (em 4/4/2014 16:01:17) Questão 2 Considerando a aplicação da lei nos estados democráticos, julgue a veracidade das seguintes afirmações:  Democracia e direitos humanos são incompatíveis e antagônicos. “Não há democracia com direitos humanos e não há direitos humanos numa democracia”.  É requisito essencial, no Estado democrático de Direito, que os órgãos encarregados de aplicar a lei não prestem contas de seus…

Gestão de Felgueiras - Politécnico do Porto Licenciatura em Engenharia Informática 1. Circuitos Combinatórios Sumário: • Sistemas de numeração • Códigos • Codificadores • Descodificadores • Multiplexers • Desmultiplexers • Comparadores LEI SDAC 1 1. Circuitos Combinatórios Circuito Combinatório? Circuito combinatório é um circuito formado por funções lógicas elementares, que tem um conjunto de entradas e outro de saídas. Os valores das saídas dependem…

Lourimar do Carmo da Silva1 RESUMO Muitas são a discussões a respeito da diminuição da maioridade penal devido a crimes diversos, dentre os quais os hediondos, cometidos por menores de 18 anos. A sociedade civil percebe uma inércia, legitimada por leis que “protegeriam” estes menores infratores, por parte do poder público em resolver este grave problema, desta forma concorda que uma solução seria a diminuição da maioridade penal. Calorosos discursos são travados em busca de um…

1. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1.1 CARACTERÍSTICAS O advento da Lei Complementar nº 101/2000 inaugurou uma nova era de responsabilidade fiscal para o gestor público na condução das políticas, obras e serviços públicos, nas palavras do professor Mota: A gestão pública brasileira tem servido de exemplo de ineficiência e incompetência, com raras e isoladas exceções de sucesso em alguns governos estaduais e municipais. Os administradores públicos preocupavam-se em apresentar como resultado

maioridade penal também é chamada de imputabilidade penal que significa a partir de que idade uma pessoa já é considerada maior de idade. No Brasil, atualmente a maioridade penal se dá aos dezoito anos, sendo assim a pessoa passa a ser imputável perante a lei, ou seja, deixa de responder pelos seus atos delitivos perante o Estatuto da Criança e do Adolescente, passando a responder perante o Código Penal Brasileiro/40. Tal entendimento se encontra previsto em três dispositivos legais:…

Atividade T-1 Aluno:___________________________________Turma: _____ Data:___/___/____ Parte 1 - Criptograma Tributário 1 – São Elementos do Estado? 16 15 22 15 = 7 15 22 5 18 14 15 20 5 18 18 9 20 15 18 9 15 = = 2 – Conceito de Estado? 14 1 3 1 15 = 16 15 12 9 20 9 3 1 = 5 = 10 21 18 9 4 9 3 1 13 5 14 20 5 15 18 7 …

Opinião dos alunos do primeiro ano de ensino médio do turno matutino da escola Maria dos Prazeres Mota. 3 PROBLEMA DA PESQUISA Os alunos são a favor ou contra a lei da maioridade penal? 4 JUSTIFICATIVA Muitos dos alunos de ensino médio não sabem da existência da proposta de lei que visa alterar a maioridade penal de 18 para 16 anos. Uma vez que parte dos crimes que vem sendo cometidos são por menores infratores que se aproveitam de sua idade para comete-los sem medir esforços,…

Geográficas, Concorrência Desleal e Contratos de Transferência de Tecnologia e de Franquia)  LEIS ORDINÁRIAS  Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial” (com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001).  DECRETOS  Decreto nº 2.553, de 16 de abril de 1998, que “regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à…