Lei 12 506

ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL–SP. Geraldo Eriw Westmann, brasileiro, viúvo, aposentado RG 2.243.332 SSP/SP e CPF 066.980.188-72, residente em São Paulo/Capital, na Av. João Barreto de Menezes, 506, Vila Santa Catarina, São Paulo-SP, CEP: 04370-000, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO E TUTELA…

.................................................................... 10 PARTE II Protecção do direito sindical ......................................................................... 12 PARTE III Medidas diversas .......................................................................................... 12 PARTE IV Disposições finais ........................................................................................ 14 D) Convenção nº 98.º da OIT sobre a Aplicação dos Princípios do

(Organizador), João Alberto de Oliveira Lima (Organizador) ; - - Brasília : Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, 2009 xxiv, 144 f. ; 29 cm Coleção Brasileira de Direito das Telecomunicações, Vol. 2, N. 4. 1. Brasil - Lei Geral de Telecomunicações (1997) 2. Brasil - Direito das Telecomunicações I. Título. CDD: 341.88 GETEL/UnB - Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da UnB (www.getel.org) Coordenador: Prof. Márcio Iorio Aranha…

Comércio Internacional e Desenvolvimento. Entre muitas funções, a CCI é um órgão legislador. Elabora leis internacionais no setor de operações econômicas e mercantis, aceitas universalmente, como aconteceu com a regulamentação dos créditos documentários e dos INCOTERMS. Essas leis sistematizaram as práticas da “lex mercatoria” e se impuseram a todos os países, embora não sejam leis no sentido estrito do termo, pois não possuem o caráter de obrigatoriedade e coerção. A CCI…

privativa da União. Logo, é inconstitucional lei estadual que verse sobre este tema. Ex1: é inconstitucional lei estadual que estabelecia a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança nas vias urbanas daquele estado, bem como proibia aos menores de dez anos de viajar nos bancos dianteiros de veículos. Ex2: é inconstitucional lei estadual que autorizava o parcelamento de multa vencida, resultante de infração de trânsito; Ex3: é inconstitucional lei estadual que previa o…

Para tal, a partir da análise da doutrina, traça um esboço histórico do instituto do Júri no país, o tratamento constitucional que lhe tem sido dispensado, os argumentos dos seus defensores e detratores, as recentes modificações em decorrência da Lei n.° 11.689/2008, assim como a questão da motivação das decisões judiciais pelo Conselho de Sentença, dispensada em razão da adoção do sistema da íntima convicção em seus julgamentos. Assim, busca-se mostrar que a possibilidade de deliberação…

Branco, 53 - 14o e 15 o andares Centro - Rio de Janeiro - 20090-004 www.eletrobras.com/procel procel@eletrobras.com Ligação Gratuita – 0800 560 506 PROCEL EPP – Eficiência Energética nos Prédios Públicos Av. Rio Branco, 53 - 14o andar Centro - Rio de Janeiro - 20090-004 www.eletrobras.com/procel procel@eletrobras.com Ligação Gratuita – 0800 560 506 Fax: 21 2514-5767 CEPEL - Empresa do Sistema Eletrobtás Av. um s/ nº Cidade Universitária - Rio de Janeiro - 21941-590…

toxicológicas representa perigo a saúde humana, ao patrimônio, público ou privado, e/ou ao meio ambiente. Para fins de transporte terrestre, um produto é considerado perigoso se enquadrado em uma das nove classes de risco estabelecidas na Resolução No 420, de 12/2/2004, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Veja os trechos com restrição de tráfego de PP! Classificação dos produtos perigosos Descrição das classes de risco de produtos perigosos, conforme definição…

Evidências de transformações químicas. Interpretando transformações químicas. Sistemas Gasosos: Lei dos gases. Equação geral dos gases ideais, Princípio de Avogadro, conceito de molécula; massa molar, volume molar dos gases. Teoria cinética dos gases. Misturas gasosas. O texto que segue refere-se à questão de número 02. Santos Dumont produzia o hidrogênio gasoso que utilizava para encher seus balões e dirigíveis. Para isso, acrescentava solução aquosa de ácido sulfúrico à…

pessoal por parte da vitima, na qual ocorreu de forma equivocada. Logo, não merece prosperar eis que eivadas de vícios. E, Guilherme Nucci o reverbera: (Nucci, Guilherme de Souza, C.P.P. Comentado, Ed. RT, 9° Edição, ano 2009, pags. 506 e 418): “para que se possa invocar ter havido o reconhecimento de alguém ou de algo, é fundamental a preservação da forma legal. (...) em outros termos, o reconhecimento exige a formalidade (art. 226, C.P.P.) Em seu depoimento na…