Lei 11368

regime, fazendo em conjunto com a Previdência Social. Os excluídos do sistema somente poderiam contar com o atendimento médico das Santas Casas de Misericórdia - Lei 8080/90 - regulamentação 3. Assistência Social Art. 203 CF/88 - Independe de contribuição - Requisito para auxílio assistencial - necessidade do assistido - Regida pela lei 8742/93 (LOAS) “ Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;…

Transparência e da Informação. 4.5 Princípio da Educação. 4.6 Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor. 5. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1 INTRODUÇÃO A relação de consumo é o vínculo jurídico entre o consumidor e o fornecedor, regulada pela Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – que dispõe sobre a proteção do consumidor. Essa relação jurídica é norteada por princípios que refletem os valores tutelados e protegidos. Busca-se com o presente trabalho estudar…

os critérios adotados pelo executivo para definir as alíquotas. 2- não precisa observar anterioridade geral mas tem que respeitar a anterioridade nonagesimal e pode alterar alíquotas por decreto mas as alíquotas máximas precisam ser definidas por lei. 3- respeita a não cumulatividade Há duas importantes imunidades do Ipi - livros, jornais, periódicos e livros destinados a sua impressão e da exportação. E um dos tributos mais antigos e com legislação sedimentada e continua sendo…

cuidar dos interesses de todas as partes relacionadas à empresa – clientes, funcionários, fornecedores, comunidade, etc. 2. Contabilidade A elaboração e divulgação de balanços patrimoniais e demonstações de resultado é regulamentada pela Lei nº 11368/07 de dezembro de 2007. Através dessas demonstrações, são extraídas informações importantes para a tomada de decisões e elaboração de planos estratégicos. Abaixo serão analisadas alguns índices relevantes para compreender a posição…

patrimoniais, donativos e empréstimos públicos. Portanto com o intuito de garantir que os seus objectivos (geração de rendimento e riqueza, reconstrução de um sistema de justiça social) sejam alcançados com êxito, o Estado criou em 2006 a ATM pela lei nº 1/2006, de 22 de Março, que representa o forte cometimento do Governo com a reforma tributária, reconhecendo o papel que a Administração Fiscal e Aduaneira deve desempenhar para a redução do ainda significativo défice orçamental, dado…

9735/2005, NBR 15071/2005, NBR 14619/2006, NBR 15480/2007, NBR 14095/2008, NBR 7500/2009 e NBR 13221/2010. O transporte terrestre de resíduos perigosos no Município de São Paulo de atender as exigências das legislações: • Lei Municipal 11368/1993; • Decreto do Ministério dos Transportes 96044/1988; • Decreto Municipal 36957/1997; • Resolução ANTT 420/2004; • Decreto Municipal 50446/2009. ✓ Tratamento Conjunto de unidades,…

indenização por culpa ou dolo”. 1.1 DEFINIÇOES DE ACIDENTE DO TRABALHO O art. 19 da Lei 8.213/91 define acidente do trabalho como: “o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional ou doença que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho permanente ou temporária (Artigo 19 da Lei 8213/91)”. Referida Lei considera, ainda, no seu artigo 20 como acidente do trabalho: ”as doenças…

Horngren (2002) essa demonstração mede o desempenho confrontando suas realizações (receitas) e seus esforços (custo da mercadoria vendida e outras despesas). Ambos (balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício) são regulamentados pela Lei nº 11368/07 de dezembro de 2007. Através dessas demonstrações, são extraídas informações importantes para a tomada de decisões e elaboração de planos estratégicos. Abaixo serão analisadas alguns índices relevantes para compreender…

QUI BIO HIS GEO TOT-T 8.00 MARIA TAUANE SILVA LB 4.00 4.00 9.00 25.00 12.00 12.00 12.00 1.00 0.00 HAB 37.00 RED TOTAL SITUAÇÃO 6.50 68.50 CLASSIFICADO RED TOTAL SITUAÇÃO Lei nº 12.711/2012; Renda Familiar (Per Capita) > 1,5 SM; Demais Candidatos - 1 CLASS INSCRIÇÃO NOME LP LB LIN MAT TOT-M FIS QUI BIO HIS GEO TOT-T HAB 1 15493 QUEIDI MARA PRUNZEL 16.00…

DJ DATA:02/05/1990 PG:03619 RSTJ VOL.:00016 PG:00015 Ementa O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00100 INC:00002 Precedentes CC DJ JTS RSTJ RSTJ CC DJ JBCC JBCC RCJ RJM RSTJ RT 214 SC 1989/0007417-2 DECISÃO:28/06/1989 DATA:28/08/1989 VOL.:00015 VOL.:00002 VOL.:00016 PG:13676…