Lei 11 738 08 Artigo

conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito, pelos Cursos Sui Juris ̶ Uniplac. Aluna: Aparecida Helena Oliveira Miranda – Matrícula Orientador: Fábio Portela L. de Almeida Brasília – Novembro, 2008. RESUMO: Com o advento da Lei 11.382/2006, há quem cogite a inadmissibilidade, ou mesmo a desnecessidade, da exceção de pré-executividade, ante a possibilidade de se interpor embargos de declaração independentemente de penhora (art.736 do CPC). Em razão disso, a…

Introdução Kawazy Confecção Ltda., localizada Rua Xavantes n º 738, Bairro Brás – São Paulo, CNPJ 07.825.439/0002-83, empresa está no ramo de confecção há dois anos, e com recente inauguração de sua primeira loja (Janeiro de 2010), onde são vendidos artigos produzidos em sua confecção. A Kawazy possui trinta funcionários, e pensando no bem estar de todos, está comprometida e ciente de suas responsabilidades de cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre…

Artigo Notas sobre o art. 557 do CPC. Competência do relator de prover e de negar seguimento a recurso Elaborado em 08/2002. SUMÁRIO: 1. Disposições legais e regimentais. 2. Constitucionalidade da norma. 3. Modalidade de antecipação da tutela processual. 4. Natureza jurídica do agravo instituído pelo art. 557, § 1º. 5. O poder relatorial no reexame necessário. 6. Provimento do recurso pelo relator. 7. Negativa de seguimento do recurso. 7.1. Recurso inadmissível. 7.2. Recurso…

adm.br - fone (11) 4742-6674 ✂✁☎✄✝✆✟✞✡✠ 1987 - 2012 legislação consultoria assessoria informativos treinamento auditoria pesquisa qualidade CLT - Consolidação das Leis do Trabalho Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição (CF de 10/11/37), decreta: Art. 1º - Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei…

fundamentos desse instituto jurídico, apresentando, seus pressupostos e sua classificação. Após, é feito um estudo especificamente na 10 responsabilidade civil das transportadoras pelo transporte dos passageiros, responsabilidade disposta nos artigos 730 a 756, constantes no capitulo XIV, do titulo IV do Código Civil brasileiro, que instituiu a responsabilidade contratual e objetiva no inadimplemento do contrato de transporte. Por fim, apresentam-se as causas excludentes dessa…

fonte da obrigação principal e acessória? A obrigação principal decorre da Lei (Lei Complementar – Lei Ordinária – Lei Delegada – Medida Provisória). A obrigação acessória decorre da Legislação Tributária (Normas complementares – art. 100 do CTN). Observação: a multa derivada da inobservância da obrigação acessória converte-se em obrigação principal e, portanto segue a mesma sorte dela, ou seja, a multa somente pode vir por lei (inciso V do art. 97 do CTN). 2. A aposentação por doença…

considerado autor uma vez que, não lhe competiram os atos de execução do núcleo do tipo penal, pois quem manda matar, não mata logo não realiza o verbo do tipo (matar). Mas tratando-se de concurso de pessoas e o mandante é o participe, incorre no artigo 121. Quanto ao menor “D”, o mandante do crime sendo “A” não teve conhecimento de que o menor seria envolvido ou seja contratado por “B”. Na data dos fatos 15.04.2013, “B” ao encontrar com “C”, na linha internacional do…

embargos de declaração da Petrobras foram acolhidos apenas acrescer fundamentos ao acórdão embargado.Reclamante e Petrobras interpuseram recursos de revista, alegando violações da lei e da Constituição Federal e colacionando arestos.Despacho de admissibilidade às fls. 734/736.Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, às fls. 738/763; pela Petros, às fls. 764/773; e pela Petrobras, às fls. 774/785 Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer…

RA:43929-0 Marília, 30 de Marco de 2012. ÍNDICE DE ILUSTRAÇÕES Figura 1: Distribuição do cultivo da Cana-de-açúcar nos estados brasileiros. 10 Figura 2: Expansão do plantio Cana-de-açúcar no território nacional. 10 Figura 3: Canavial. 11 Figura 4: Polietileno em meio a cana-de-açúcar. 15 Figura 5: Processo para obtenção do polietileno a partir da cana-de-açúcar 15 SUMÁRIO RESUMO 4 INTRODUÇÃO 5 1. AGRONEGOCIO 6 2. HISTÓRICO DA CANA-DE-AÇUCAR 6 3. PLANTIO 7 4

2015 A Lei de Licitações e Contratos e o TCDF 4ª edição (revista e atualizada até abri/2015) Conselheiro Manoel Paulo de Andrade Neto Conselheiro Antônio Renato Alves Rainha Conselheira Anilcéia Luzia Machado Conselheiro Inácio Magalhães Filho Conselheiro Paulo Tadeu Conselheiro José Roberto de Paiva Martins Presidente Conselheiro Renato Rainha Vice-Presidente Conselheiro Paiva Martins Procurador-Geral Procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira Procurador Demóstenes Très…