Lei 11 638

documento específico e; e) Regimes de retenção exclusiva na fonte ou antecipação do devido no ajuste anual. A retenção do imposto de renda na fonte sem o correspondente recolhimento aos cofres públicos caracteriza crime tributário conforme art. 2º da Lei 8.137/90. Entende-se, no entanto que, se a fonte pagadora deixar de reter o valor do IRF e não o recolher, não está caracterizado o crime de apropriação indébita, estando o sujeito passivo apenas sujeito a sanção administrativa (multa e…

de science integrale» publicado em Paris em 1882 (de acordo com Dabrowski, 1989; Pszczolowski, 1986), e praxeologia designava a ciência das funções. Porém, uma primeira exposição do pensamento praxeológico podemos encontrar na obra dum cientista 638 espanhol, Meliton Martin, publicada em Madrid em 1863 sob o título «Ponos» (Dabrowski, 1989). Mas nem Bourdeau, nem Martin elaboraram um programa de praxeologia enquanto uma disciplina de conhecimento autónoma (Dabrowski, 1989). O…

família. Não havendo fiscalização por parte do poder público que aplique leis, será impossível controlar o seu uso indiscriminado. Por se tratar de um estudo que visa a verificação da implantação do uso de agrotóxicos e afins no estado do Piauí, utilizar-se-á uma pesquisa do tipo exploratório com natureza quantitativa. De acordo com Pacheco e Pegorari (2012), abordam sobre crimes ambientais, apresenta uma análise profunda sobre a Lei n.9.605/98, contribuindo para o estudo do direito…

5. 2 LOCALIZAÇÃO E ÁREAS DE INFLUÊNCIA .............................................6. 3 CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO .........................................9. 4 DIAGNÓSTICO REGIONAL E LOCAL......................................................11. 5 PROGNÓSTICOAMBIENTAL....................................................................19. 6 ANÁLISE DOS IMPACTOS AMBIENTAIS................................................20.…

economia do mundo em Produto Interno Bruto (PIB) nominal, bem como a terceira maior do mundoem PIB medido em Paridade de Poder de Compra. As reformas econômicas feitas desde 1991 transformaram o país em uma das economias de mais rápido crescimento do mundo;11 no entanto, a Índia ainda sofre com altos níveis de pobreza,12analfabetismo, doenças e desnutrição. Uma sociedade pluralista, multilíngue e multiétnica, a Índia também é o lar de umagrande diversidade de animais selvagens e de…

Grécia Antiga, ao contrário do que muitos acreditam, foi extremamente profícua a partir do início do século VII a.C., esta tendência nas cidades-estados tornam-se mais significativa no decorrer do tempo, principalmente, com a transição dos mores para a lei escrita. Estas constituições embrionárias passaram a ser o símbolo garantidor da estabilidade das instituições políticas do Estado, e a ausência deste corpo de regras chegava a causar estranheza entre os filósofos. INTRODUÇÃO Na…

desenvolvimento de todas as energias “nacionais, isto é, o grupo dominante é coordenado concretamente com os interesses gerais dos grupos subordinados e a vida estatal é concebida como uma contínua formação e superação de equilíbrios instáveis (no âmbito da lei) entre os interesses do grupo fundamental e os interesses dos grupos subordinados, equilíbrios em que os interesses do grupo dominante prevalecem, mas até um determinado ponto, ou seja, não até o estreito interesse…

Jesus. A RA perguntou: “Mencione alguns exemplos de ‘nova luz’, não condizentes com a Revelação” Dr. Timm respondeu: “muitos exemplos poderiam ser dados, mas mencionarei apenas dois. Um deles é a teoria de que os 1.290 e 1.335 dias de Daniel 12:11 e 12 são dias literais a se cumprirem entre o decreto dominical e a segunda vinda de Cristo.” Argumentando que depois de 1844 não pode existir nenhuma profecia de tempo, o entrevistado citou um texto de Ellen G. White; o texto é um…

desse processo. Por isso, traga seu produto ao final de vida útil e passe para a frente essa idéia! | Veja Perguntas Frequentes | | | Saiba como participar Entre em contato com o Centro de Informações ao Consumidor pelos números (11) 2121-0203 (grande SP) e 0800-701-0203 (demais regiões) ou acesse o mapa abaixo para verificar qual é o posto credenciado mais próximo de sua residência. Em seguida, encaminhe os aparelhos eletroeletrônicos ou eletrodomésticos da marca…

legal e sigilo das informações O Censo Demográfico 2010 segue os princípios normativos determinados na Lei no 5.534, de 14 de novembro de 1968. Conforme esta lei, as informações são confidenciais e obrigatórias, destinam-se exclusivamente a fins estatísticos e não podem ser objeto de certidão e nem ter eficácia jurídica como meio de prova. Já a periodicidade dos Censos Demográficos é regulamentada pela Lei no 8.184, de 10 de maio de 1991, que estabelece um máximo de dez anos para o intervalo…