Lei 11 340

INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 8º DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 E DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA MP 451/2008, CONVERTIDA NA LEI 11945/2009. Em face de SEGURADORA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 00.000.000/0001-00, localizada na (ENDEREÇO COMPLETO), com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Nos termos do art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da nossa Magna Carta, cominado com as Leis 7510/86…

acerca da aplicação da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e sua constitucionalidade. A Constituição Federal do Brasil de 1988 prescreve em seu Art. 3º, que: são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Já da leitura do Art. 5º da mesma Carta constitucional, depreende-se que: todos são iguais perante a lei, sem distinção…

proprietário desse bem. Para que tal direito seja reconhecido, é necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos em lei. Conceituações na legislação brasileira Na legislação brasileira, a usucapião está prevista principalmente no Código Civil Brasileiro e na Constituição da República Federativa do Brasil.[1] o art. 102 do Código Civil[2] e a Súmula nº 340[3] do Supremo Tribunal Federal. Os pré-requisitos básicos para a aquisição do direito são: 1. A posse,…

da Indústria, 5° andar, sala 514, Centro, Goiânia-GO, CEP: 74.043-010 fone/fax: (62) 3224-4462 www.simelgo.org.br e-mail: contato@simelgo.org.br SindMetal-GO Rua 27-A n° 220, Setor Aeroporto, Goiânia - Goiás Fone: (62) 3224-7277 - CEP.: 74075-340 www.sindmetalgo.com.br e-mail: sindmetal@sindmetalgo.com.br 1 SIND DOS TRAB IND METALURGICAS MEC MAT ELET GOIANIA, CNPJ n. 01.669.738/0001-09, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ROBERTO FERREIRA; E SINDICATO…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art . 1º A alínea b do artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passa a ter a…

275/0001-68 GRADUAÇÃO – PÓS-GRADUAÇÃO – ENSINO À DISTÂNCIA CURSO: CIÊNCIAS CONTABÉIS DISCIPLINA: ATIVIDADE COMPLEMENTAR - LIBRAS Profª Ana Rosa Gomes Email: prof_anarosa@hotmail.com São Luís/MA Rua 38, nº 3, Bequimão – São Luís (MA) – CEP: 65062-340 Fone (98) 3227-1238 / 3227 – 7912 / 3227 – 8916 Site: www.facam-ma.com.br E-mail: faleconosco@facam-ma.com.br PLANO DE ENSINO CURSO: CIENCIAS CONTABÉIS PERÍODO: 8º CARGA HORÁRIA: 40 horas PRÉ-REQUISITO: ANO: 2015 DISCIPLINA:…

VII. Da remuneração, venda ou cessão de quotas 7 VIII. Do falecimento dos sócios 7 IX. Dissolução da sociedade e quitação das quotas 8 X. Do desempenho criminal 8 XI. Das disposições finais 8 Conclusão 10 Referências bibliográficas 11 Introdução Este trabalho tem objetivo de compreender o estudo de direito empresário e tributário em torno da elaboração de um contrato social, com todos os requisitos básicos do código civil.

espécie ou natureza, assumidos perante terceiros, ou bens de terceiros que se encontram em nossa posse, mas que não são de nossa propriedade. – Exemplos: duplicatas a pagar, fornecedores, impostos a recolher, contas a pagar, salário a pagar 11 Em resumo PATRIMÔNIO É... o conjunto formado pelos • bens (+), direitos (+) e obrigações de uma entidade. 12 Agora, podemos observar que o: PATRIMÔNIO BRUTO é o conjunto formado pelos • bens (+) e direitos de…

Enunciado nº 26 Turmas Recursais do Estado de Maranhão – “Não se aplicará a tabela anexa da Lei nº. 11945/2009 porque infringe o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento básico do estado de direito da República Federativa do Brasil”. (Aprovado em reunião do dia 31/08/09). (grifo nosso) Assistência Judiciária – Benefícios da Justiça Gratuita (Art. 5º, LXXIV da CF/88, Lei nº 1060/1950 c/c art. 1º e 4º da Lei nº 7510/1986). ANTONIO CARLOS DA SILVA, brasileiro,…

Teste Intermédio Matemática Versão 1 Duração do Teste: 90 minutos | 27.04.2010 3.º Ciclo do Ensino Básico – 8.º Ano de Escolaridade Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro Identifica, claramente, na folha de respostas, a versão do teste (1 ou 2) a que respondes. Utiliza apenas caneta ou esferográfica de tinta indelével, azul ou preta. Não é permitido o uso de corrector. Sempre que precisares de alterar ou de anular uma resposta, risca, de forma clara, o que pretendes que fique…