Lei 11 340

2ª TURMA - 3ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO DA VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 11 A PROCESSO: TRT/15ª REGIÃO Nº 0000594-53.2012.5.15.0130 1º RECORRENTE: MARCIO YUTAKA SUDA 2º RECORRENTE: JSL S.A. RECORRIDO: JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS JUIZ SENTENCIANTE: RAFAEL MARQUES DE SETTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Nos termos do Item VI da Súmula 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária abrange a integralidade das parcelas da condenação, uma vez que esta decorre

...................................................................................................10 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..........................................................................11 INTRODUÇÃO Todos os crimes que não forem expressamente declarados inafiançáveis pela Lei nº. 12.403/2011 serão considerados afiançáveis, independe da quantidade de pena cominada. É o caso, dos crimes de roubo e homicídio simples, cujas penas mínimas são, respectivamente, de 4 e 6…

único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I DOS FATOS O acusado no dia 11/01/2015, por volta das 6h:30min foi preso sob a acusação dos tipos capitulados nos artigos 329 do CP e 306 da Lei nº. 9.503/97. O mesmo possui bons antecedentes, bem como endereço fixo há vários anos no mesmo local, bem como trabalha como pedreiro e as circunstâncias que demonstram a…

policial é constitucional quando se trata de crimes de que trata a Lei Maria da Penha? RAPHAEL QUEIROZ MARTINS GOIÂNIA/GOIÁS 2014 O artigo 20 da Lei Maria da Penha admite a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz tanto em sede inquisitória quanto no curso do processo. Nesse ponto, repetiu-se o regramento até então previsto no artigo 311 do Código de Processo Penal. Ocorre que a Lei n. 12.403/11 mudou essa disposição e passou a vedar ao…

da Capitania” (BIAZUS, 2000. p.15). “Em 1561, estando o Brasil e Portugal sob o domínio espanhol, Felipe II, criou o Conselho da Fazenda para administração financeira das Colônias, no qual atuavam os Contadores” (BIAZUS, 2000, p.15). “A carta de lei de 30 de agosto de 1770, estabelece a primeira regulamentação da profissão contábil, ao dispor sobre privilégios dos diplomados da Aula de Comércio, estabelecendo a matrícula dos Guarda-Livros na Junta de Comércio de Lisboa” (BIAZUS, 2000,…

Vara Cível Da Comarca de Ribeirão das Neves – MG. DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA PEDIDO DE LIMINAR (Art. 3º do Decreto-Lei 911/69) Requerente, estabelecida na Praça (...), nº. (...), cidade/UF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. *********, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração pública lavrada perante o 13º Tabelionato de Notas da Capital aos 10/01/2012, livro 4.283, fls. 339/340, estabelecida pelos diretores gerentes em conformidade com o Estatuto Social e eleitos pela Assembléia…

Iremos então definir os intervalos de aumento e diminuição desses valores. Intervalos de aumento ocorreram nos dias: 1 ao 2, 4 ao 5, 7 ao 10, 11 ao 12, 13 ao 14, 15 ao 16, 17 ao 18 e 20 ao 21. Intervalos de diminuição, nos dias: 2 ao 4, 5 ao 7, 10 ao 11, 12 ao 13, 14 ao 15, 16 ao 17, 18 ao 20 e 21 ao 22. Essa variação de valores ocorre por conta da lei da oferta e da procura (demanda), que busca estabilizar a procura e a oferta de um determinado bem ou serviço. Oferta é a quantidade…

recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal. OJ 378. EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida…

.............................................. 118 O pêndulo simples. .......................................................................................................................................................................... 118 A lei do isocronismo para pequenas oscilações do pêndulo simples. .......................................................................................... 119 • O período do pêndulo simples. .............................................................

governador eleito quadrienalmente. O Poder Judiciário é exercido por tribunais estaduais de primeira e segunda instância que cuidam da justiça comum.1 Cada estado possui uma Assembleia Legislativa unicameral com deputados estaduais que votam as leis estaduais. As Assembleias Legislativas fiscalizam as atividades do Poder Executivo dos estados e municípios. Para isto, possuem um Tribunal de Contas com a finalidade de prover assessoria quanto ao uso de verbas públicas. Apenas dois…