Lei 11 340

Trabalho pela prática de terceirização ilegal e por uma série de irregularidades trabalhistas, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia. A fábrica da multinacional no município de Feira de Santana havia sido flagrada 11 vezes pela fiscalização da Gerência Regional do Trabalho e Emprego burlando a legislação trabalhista e mantendo contrato com a empresa Duarte Recursos Humanos para a terceirização de atividades internas da planta. A sentença foi proferida…

(Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) 2 – Pedro é vendedor e ganha R$ 1.000,00 de salário e R$500,00 em média de comissão. Quanto Pedro receberá de 13º ? Porque e qual disposição legal?R. Pedro receberá R$1.500,00 de salário, porque a comissão entrega o salário. Art.457 § 1º da CLT § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada…

advogados que esta subscrevem (mandato anexo), para requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO, com fulcro na Lei nº 5.941/73, com as modificações da Lei nº 6.416/77, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas: 1. DOS FATOS O Requerente encontra-se preso na Delegacia de XXXXXXXXXX, teve ordem de prisão quando registrava um Boletim de Ocorrência – BO,…

ar até o ponto P. Explique o que ocorre quando a luz incide em cada superfície de separação entre meios distintos (despreze a absorção da luz em qualquer si­tuação). Sugestão: desenhe trajetórias típicas para os raios luminosos, considerando a lei de Snell‑Descartes. Resolução: ar n1 n2 n4 n3 n4 P ar O raio sofre refração ao mudar de meio e como passa para meios mais refringentes, o raio refratado aproxima-se da normal no ponto de incidência, até atingir…

fase policial é constitucional quando se trata de crimes de que trata a Lei Maria da Penha? R: Antes de aprofundar o tema acima questionado faço uma observação simples e sem muitas delongas que sempre me chamou a atenção. Quando um novo diploma legal entra em vigor dentro no nosso ordenamento jurídico, muitos doutrinadores e estudiosos do direito já questionam de maneira veemente a constitucionalidade de tal dispositivo (v.g Lei Maria da Penha). Este assunto acerca da prisão…

autos. Wilson De Souza Campos Batalha, ao discorrer sobre a fraude, como elemento caracterizador do vício de consentimento, in Dos Defeitos Dos Negócios Jurídicos, p. 209, leciona que: O Direito do trabalho tem sido o campo fértil para a fraude à lei. Algumas vezes, procura-se elidir a legislação de proteção ao trabalho, apresentando a relação jurídica como tendo diversa característica (sociedade de capital e indústria, cooperativa de mão-de-obra, representação comercial autônoma,…

um volume um pouco maior do que de uma colher de sopa cheia (1 mol de água tem aproximadamente 18 ml); Um mol de gás nitrogênio (N2) inflará um balão com um diâmetro de aproximadamente 30 cm; um mol de açúcar de cana (C12H22O11) tem aproximadamente 340 g. Todas estas quantidades de substâncias citadas estão contidas em um mol, apresentando aproximadamente 6,022 × 1023 moléculas. -Prevendo quantidades ideais de reagentes e produtos numa transformação química: relações em massa e…

seja por meio de movimentos ou lei. Desenvolvimento A violência contra a mulher é um tema vem sendo bastante abordado nos principais meios de comunicação. Esse ato de agressão acontece por meio do estado físico, psicológico e sexual do ser vítima, a qual na maioria dos casos segundo pesquisa do Ipea a vítima alega permanecer nesse contexto constrangedor pelo simples fato de depender economicamente do seu parceiro. Os atos de agressão contem sanção perante lei, mas mesmo com esse…

FORMAS DE VIOLÊNCIA LEI 11 340/06 – “LEI MARIA DA PENHA” A Lei Maria da Penha, sancionada em Agosto de 2006, visa aumentar o rigor das punições aos atos de violência cometidos contra a mulher. Em seu caráter protetor a lei compreende violência como: TÍTULO II DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause…

.....................................10 Tabela 6 - veiculo..........................................................................................................................11 Tabela 7-. Política de investimentos.............................................................................................11 Tabela 8 - Estimativo estoque inicial............................................................................................12 Tabela 9 - Prazo médio de vendas...............