Lei 11 274

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO: SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625, D, DA CLT. A obrigatoriedade imposta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título VI-A desse diploma Legal, acrescentado pela Lei n° 9.958/2000, não afronta o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário porque não impede o ajuizamento de ação destinada à satisfação das pretensões ressalvadas ou a declaração de nulidade…

ser alocado a outro grupo de contas, possa permanecer no ativo sob essa classificação até sua completa amortização, sujeito à análise sobre a recuperação. O balanço patrimonial, o qual publicamos está de acordo com as leis N°11.638/07 e N°11.941/09, antiga MP449/08, comparamos as leis com a apresentação do balanço e concluímos que seguiram as normas. Passo 4 COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO CONCEITUAL BÁSICO Em inicio a leitura do texto de pronunciamento…

delicadeza, pois ultrapassa as barreiras jurídicas, chegando aos profundos sentimentos do ser humano. Insta salientar que as normas que regem este instituto não estão previstas no Código Civil, e sim no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 12.010/2009 e os princípios previstos no Decreto n.º 3.087/99, ratificador da Convenção de Haia de 1993. Sendo o nosso Direito Romano-Germânico, a adoção surgiu no Direito Romano, e era assim conceituada: “a adoção é o ato solene…

01 | 6 | EXPRIS02 | PRISION M8 X 40 BICROMO | 09 | 7 | EXPOR10 | PORCA M8 12MM COBREADA | 09 | 8 | EXPFAC31 | PARAFUSO ALLEN C/ CAB M8 20 | 02 | 9 | ADNPL07 | NIPLE 1/8NPT X 1/4SAE | 01 | 10 | ADPO03 | ADAPTADOR OLEO 14MM FIAT GM | 01 | 11 | ADNPL06 | NIPLE ENTRADA OLEO TURBO T2 | 01 | 12 | ADESP10 | ESPIGAO 1/4X6MM | 01 | 13 | ADSDOL01 | ADAPTADOR SAIDA OLEO RETO TURBO T3 | 01 | 14 | ADRTC02 | ADAPTADOR RTNO OLEO CARTER ACO CARB | 01 | 15 | EXJT02 | JUNTA SAIDA OLEO…

no tratamento dos filhos, preservando a legítima dos herdeiros necessários, impedindo o doador de favorecer um determinado herdeiro, tornando a doação fraudulenta. É também essencial às ciências políticas e jurídicas, por trazer as disposições que a lei impõe ao doador de dispor dos seus bens, sempre respeitando a parte que corresponde aos herdeiros necessários. Não resta dúvida que o tema contribui sobremaneira para o mundo jurídico, sendo imprescindível a atuação jurisdicional, com o…

apresenta, espontaneamente, à autoridade policial, óbvio é que não há lugar para o flagrante. Dispõe, explicitamente, o art. 317 do CPP que o indiciado, em tais condições, só estará sujeito a prisão preventiva decretada pelo juiz se for o caso.” (RT 274/106). À luz do expendido, é de se concluir que não merece prosperar o flagrante efetuado. III – DO PEDIDO Diante do exposto, requer seja deferido o presente pedido de relaxamento da prisão em flagrante imposta ao Requerente,…

epigrafe por intermédio de sua advogada nomeada (fls.69) vem à presença de Vossa Excelência nos termos do artigo 403 §3º do CPP para o fim de apresentar MEMORIAIS pelo que expõe. I – DOS FATOS Consta dos autos do inquérito policial que no dia 11 de novembro de 2011, por volta das dezoito horas no supermercado Vitória, localizado na Rua do Conde Matarazo Qd. 19, Lt, Setor Santos Dumont, nesta capital que o acusado Washington Luiz Neves Guerreiro, em companhia de Paulo Cesar, agindo…

ÁGUA MINERAL E POTÁVEL DE MESA Doralice Meloni Assirati – DNPM/SP, Tel.: (11) 5549-5533, E-mail: doralice.assirati@dnpm.gov.br 1 OFERTA MUNDIAL - 2013 1 A água mineral ou potável de mesa é obtida diretamente de fontes naturais ou por extração de águas subterrâneas. Caracteriza-se pelo conteúdo definido e constante de sais minerais, oligoelementos e outros constituintes, 2 considerando-se as flutuações naturais . A indústria de água mineral está presente em todas as grandes…

moralidade. ALIMENTOS GRAVÍDICOS Aspectos Materiais e Processuais Adilto Luiz Dall’Oglio Júnior Defensor Público do Estado de Mato Grosso Sávio Ricardo Cantadori Copetti Defensor Público do Estado de Mato Grosso Recentemente fora editada a Lei nº 11.804/08, que dispõe acerca dos alimentos gravídicos, pugnáveis pela mulher ainda em fase de gestação, em desfavor do suposto pai. Inicialmente, contudo, é curial que façamos um breve apanhado acerca do instituto da…

no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou utilizar o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar. II. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp 714.515/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 07/12/2009). BEM DE…