Lei 005 2004

indenização. Contrato de prestação de serviços por tempo determinado. Compete à justiça comum julgar pedido fundado na lei civil (locação de serviços) (STJ, C.Comp. 15.036-SP, William Patterson, Reg. 95.0044642-1). Considerando a incompetência absoluta “ratione materiae” da Justiça do Trabalho para processar e julgar pretensão decorrente da relação comercial fundamentada em lei civil (contrato de prestação de serviços), impõe-se a extinção do processo sem apreciação do mérito. REALIDADE…

inservível do lixo, pois para quem o descarta pode não ter mais serventia, mas, para outros, pode ser a matéria-prima de um novo produto ou processo. Por isso, a necessidade de se refletir o conceito clássico e desatualizado de lixo. AResolução CONAMA no 005/1993 define resíduos sólidos como: resíduos nos estados sólido e semi-sólido que resultam de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola e de serviços de varrição. Ficam incluídos nesta definição os…

Constituição Federal, Lei 12.016/09 e demais aplicáveis à espécie, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA Com expresso pedido liminar inaudita altera pars contra ato ilegal praticado pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Administração AGNALDO BALIEIRO DA GAMA, ora nominada autoridade coatora, que poderá ser encontrado no prédio-sede da Secretaria de Estado da Administração – SEAD/GEA localizado à av. Fab nº 96, Centro, nesta cidade de Macapá-AP, CEP: 68.906-005, expondo…

Classifica No Brasil, há alguns anos atrás, os RSS eram manejados da mesma forma que os resíduos domiciliares e públicos, ou seja, sua coleta, transporte, tratamento e local de despejo em ambos as situações eram iguais. Mas no dia 7 de setembro de 2004 entrou em vigor a Resolução da Diretoria Colegiada, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA, n° 306, onde estão definidas as classificações dos RSS e qual o devido gerenciamento a ser dado para cada grupo. Grupo A: dentro…

são entendidas as normas como "algo exterior" que leva a estabelecer um estado de coisas, que se bem pode ser benéfico com vistas a criar certa ordem pacífica e rendosa (Benavides e Antón, 1987, p.52). Por este motivo, todo Código, que não seja uma Lei no sentido estrito e, portanto, possa ser mais sensível ao contexto econômico-político e cultural de uma dada sociedade, tem um aspecto dinâmico, o que permite – à medida que a sociedade e a própria profissão se movimentam –, a revisão,…

diretrizes gerais e os procedimentos referenciais para o gerenciamento do material a ser dragado em águas sob jurisdição nacional." - Data da legislação: 01/11/2012 - Publicação DOU, de 08/11/2012, Seção 1, pág. 66 - Revoga as Resoluções nº 344 de 2004 e nº 421 de 2010. Resolução CONAMA Nº 452/2012 - "Dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos…

NÚCLEO NO ESTADO DE RORAIMA 2º Ofício EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DE RORAIMA PAJ DPU/RR: 2015/005-00021 HILDENE DE JESUS AROUCHA MACHADO, brasileira, casada, agricultora, inscrita sob o RG nº. 007308293-7 SSP/MA e CPF sob o nº. 197.721.733-87, residente e domiciliada no Sítio São Luiz, PA/Jatapu Gleba Rio Branquinho, Vicinal n°. 06, Lote n°. 331, Caroebe – Roraima, e tem com números de telefone: (95)…

geração a estudar esse assunto (William Ury). • Negociar é representar um papel, e isso pode ser você mesmo de forma diferente (Herb Choen). • Negociação exige duas pessoas dizendo SIM, mas começa com pelo menos uma dizendo NÃO (Herb Choen). • A lei da reciprocidade é a base da negociação (George Kohlrieser). Prof° Marcelo Gantois 2 Estratégias de Negociação e Compras INÍCIO MEIO FIM E N S T A R EXECUÇÃO Í A D D A A IMAGEM …

os procedimentos e PCI-R-001 – Receita, PCI-R-002 - Receitas com emissão de facturas, PCI-D-001 – Fundo de Maneio, PCI-D-002 – Aquisição de bens e serviços inferiores a 4987,98€, PCI-D-003 Processamento de Abonos, PCI-D-004 - Ajudas de custo, PCI–D-005- Contratos de tarefa e avença, PCI-D-006 - Aquisição de bens e serviços, PCI-D-007 - Processo de empreitadas, PCI-D-008 – Seguros, PCI-OT-001 - Operações de tesouraria, PCI-CI –001 - Cadastro e inventário dos bens, PCI -OFE-001 - Operações…

pela REN ANEEL 424, de 17.12.2010) Texto Atualizado Módulos O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, incisos III e IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.002137/2009-31, e considerando que: em função da Audiência Pública nº…