Legislação Tributária Sp

PLANEJAMENTO FISCAL APRESENTADOR: MODULO I Conceito de ICMS Tipos de Icms: Antecipação parcial. Substituição Tributária Normal Diferencial de alíquota(Uso e Consumo) ICMS O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. ANTECIPAÇÃO PARCIAL A antecipação parcial do ICMS é devida na aquisição…

SISTEMA DE INCENTIVO A PROJETOS: PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL – PAC PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE - PIE APECAT - Assistência de Planejamento Estratégico da CAT Versão 1.0 - Janeiro/2011 Secretaria da Fazenda Coordenadoria da Administração Tributária Manual do Sistema de Incentivo a Projetos – PAC/PIE ÍNDICE 1. INSTRUÇÕES OPERACIONAIS ................................................................................................5 1.1 Fase de…

seja, só a elas é dado o poder de definir delito e pena, em por deveres, determinar tributos, ou seja, valores em dinheiro que os contribuintes deverão desembolsar para as despesas da coletividade. O principio da legalidade não é só exclusivamente tributária se projeta também em outros ramos do Direito. No art. 5º|| da Constituição Federal. “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei”. Na declaração do Direito do homem e do cidadão em 1789. ”A…

aquisições realizadas pelo NOTIFICANTE com a NOTIFICADA, há operações sujeitas ao regime da Substituição Tributária do ICMS/SP. A Substituição Tributária para o setor de material de construção ou congênere foi instituída Lei Paulista no. 12.681, de 24/07/2007, e regulamentada pelo Decreto no. 52.921, de 18/04/2008. Com base no artigo 313-Y do referido Decreto e do RICMS/2000, a Substituição Tributária deverá ser aplicada na saída das mercadorias (arroladas no § 1° do artigo 313-Y) com…

ICMS-SP 2009 - Edital do Concurso para Agente Fiscal de Rendas - AFR-SP de 2009 QUARTA-FEIRA, ABRIL 11, 2012 HAILTON VIEIRA NO COMMENTS GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO / DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES - DRH Nº 07/ 2009 ALTERADO PELA RETIFICAÇÃO I CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE FISCAL DE RENDAS - NÍVEL BÁSICO A Comissão do Concurso Público de Agente Fiscal de…

de, ”compendio de legislação tributaria”, (Ed. Resenha Tributária- SP, 1975, p.40). * * Obrigação tributária * Conceito e definição * Vem do latim ob e ligare, obligatio e dá a ideia de ligação, de vínculo. * Por obrigação tributaria entende-se o vínculo jurídico em virtude do qual o estado tem o poder de exigir do particular uma prestação, positiva ou negativa, nas condições definidas pela lei tributária. * * Traços peculiares da obrigação tributária:…

CONSULTA TRIBUTÁRIA ELETRÔNICA / SP 1. O que é a consulta A consulta, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação tributária relacionado com sua atividade. O entendimento contido na resposta é vinculante, tanto para o contribuinte como para a Administração Tributária. A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias…

cédula de identidade RG nº 1.234.567 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 123.012.987-22, residente e domiciliada na rua Bernardino de Campos, nº 275 apto 10, Centro , CEP-15046-412, nesta cidade de São José do Rio Preto/SP; e, 2 – NAYARA DAVID GUILHERMITTI, de nacionalidade brasileira, natural de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, empresária, solteira, nascida em 30 de Abril de 1987, portadora da cédula de identidade RG nº 02.298.996-0 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº…

DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR Existem como limitadores da competência tributária. A legislação limita o exercício da competência. As limitações servem como garantias do contribuinte. Essas limitações não são taxativas, elas fazem parte na CF de um rol exemplificativo. Podemos ter outras limitações além daquelas estabelecidas na CF. As limitações que nos interessam diretamente são as limitações explícitas, traduzidas no art. 150 da CF. As limitações explícitas são divididas em…

legalmente definido como hipótese de incidência tributária.3 1 2 JOSÉ AUGUSTO SILVA LEITE, advogado, sócio da Oliveira & Leite Advogados Associados S/C; “Planejamento Tributário é o processo de escolha de ação ou omissão lícita, não simulada, anterior à ocorrência do fato gerador, que vise, direta ou indiretamente, economia de tributos.” (MALKOWSKI, Almir. In “Planejamento Tributário e a Questão da Elisão Fiscal”. Editora de Direito, página 22. São Paulo – SP.) “É aspiração…