Manual PIC

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda

MANUAL DO CONTRIBUINTE
SISTEMA DE INCENTIVO A PROJETOS:
PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL – PAC
PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE - PIE

APECAT - Assistência de Planejamento Estratégico da CAT
Versão 1.0 - Janeiro/2011

Secretaria da Fazenda
Coordenadoria da Administração Tributária

Manual do Sistema de
Incentivo a Projetos – PAC/PIE

ÍNDICE

1. INSTRUÇÕES OPERACIONAIS ................................................................................................5
1.1 Fase de Credenciamento...................................................................................................5
1.2 Fase de Habilitação ............................................................................................................8
1.3 Fase de Destinação de Recursos .....................................................................................8
1.4 Fase de Escrituração do Incentivo Fiscal ......................................................................12
2. LEGISLAÇÃO............................................................................................................................13
2.1 Programa de Ação Cultural .............................................................................................13
2.2 Programa de Incentivo ao Esporte ................................................................................13
3. PERGUNTAS MAIS FREQUENTES .........................................................................................14

2

Secretaria da Fazenda
Coordenadoria da Administração Tributária

Manual do Sistema de
Incentivo a Projetos – PAC/PIE

INTRODUÇÃO
O Sistema de Incentivo a Projetos PAC/PIE engloba os sistemas de informática que dão apoio ao contribuinte do ICMS para participar do Programa de Ação Cultural (PAC) e do Programa de Incentivo ao Esporte (PIE).
O Programa de Ação Cultural – PAC foi instituído pela Lei