Legislação Tributária Piramide

partir do pressuposto de que a ninguém é dado o direito de não conhecê-la como um todo, por ser uma diretriz básica para a manutenção do Estado, tendo o cidadão como gerador da funcionalidade desse Estado, pois a sua principal fonte é a receita tributária. O déficit público é um problema crônico e irreversível, pois, não há vontade política dos governantes para a sua solução, atacando as causas, resolvendo o problema com a criação de tributos, por ser uma solução mais tangível e de…

contrata, ordena cobra e paga. A principal característica do empregador é o poder de comando, garantido pelo do contrato de trabalho e reconhecido pela nossa legislação, o que lhe atribui também o poder diretivo e o poder disciplinar. Tem o empregador privado e público, sendo que o setor público também pode contratar através da Legislação trabalhista, mas geralmente o faz de forma estatutária, ou seja, a contratação, remuneração e demissão do servidor público geralmente não são feitas…

.................................................11 INTRODUÇÃO 1. Direito Constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e

........................................ 1.6. ICMS ...................................................................... 1.7. ISS .......................................................................... 13 13 14 14 14 14 14 15 Legislação Aplicável ...................................................... 2.1. Constituição Federal .............................................. 2.2. Leis Complementares............................................. 2.3. Leis Ordinárias ............

válida se seu fundamento de validade encontrar guarida nas disposições ius fundamentais. Destarte, assume relevo ao presente estudo as análises teoréticas da Constituição, não sendo possível compreender o real alcance do princípio da legalidade tributária fora da dogmática constitucional, pois o contrário seria a sua exclusão da máxima de proporcionalidade, e, portanto, da noção de Estado de Direito. Exemplos de fonte formais primárias: Constituição Federal, emenda constitucional, lei…

e oito) horas, alegando o chamado “período de experiência”. 2.2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A contribuição sindical está prevista na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, conforme os artigos 578 e 591. A mesma possui natureza tributária e é recolhido pelos empregados no mês de Abril levando em consideração a Competência do mês de Março de cada ano, para os empregadores o recolhimento obrigatório ocorre no mês de Janeiro. A Constituição da República determina que o…

trabalho trataremos sobre o questão populacional de alguns países, esclarecer questões pertinentes a uma determina região geográfica. Portanto, investigaremos a sua composição étnica, crescimento populacional, população economicamente ativa e sua pirâmide etária. China: Composição Étnica A China é um país unificado com 56 etnias. De acordo com os dados do IV Censo…

tem em estabelecer seu regime interno, de natureza executiva administrar seus serviços e servidores conceder licenças e férias. 3- É o ramo do direito público que analisa e interpreta as normas constitucionais, essas compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, são consideradas Leis Supremas de um Estado Soberano, e tem por escopo regulamentar e delimitar o poder estatal além de garantir os direitos considerados fundamentais. 4- É o ramo do direito público…

CONSCIÊNCIA TRIBUTÁRIA Luana Maria dos Santos Marta Chaves RESUMO Esse estudo tem como objetivo melhorar o entendimento no que diz respeito aos tributos, bem como relatar sua importância nos dias atuais. A metodologia utilizada será por meio da pesquisa bibliográfica, livros, artigos e outros trabalhos que possam ajudar no embasamento do assunto tratado no estudo. Buscou-se além de relatar conceitos, fazer uma explanação sobre o papel do Estado e como o cidadão se encontra no âmbito de

APOSTILA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA PARTE 1 Sociedade e Ordenamento Jurídico Não há sociedade sem regras. O sistema de regras sociais obrigatórias, imposto pelo poder político constituído em uma sociedade, que submete os infratores à aplicação de penalidades, chama-se ordenamento jurídico. Ordenamento Jurídico ou Direito Positivo é o conjunto de regras sociais obrigatórias que prevêem penalidades a seus infratores, imposto pelo poder político constituído, em uma determinada