Legislação Tributaria Exercicios

SUMÁRIO 1. Competência tributária .......................................................................................................... 3 1.1. Da competência residual em matéria de impostos ................................................. 4 1.2. Bitributação ............................................................................................................ 4 1.2.1. Domicílio Tributário ...................................................................

07 4. Competência Tributária................................. pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional........................... pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários.......................... pag. 12 7. Código Tributário Nacional..............................pag. 13 8. Tributos.......................................................... pag. 27 9. Legislação Tributária.......................................pag. 32 10. 10. Vigência da Legislação Tributária..............pag. 35

A UTILIZAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA USE OF PROVISIONAL MEASURES CONCERNING TAX. RESUMO Este trabalho tem por objetivo apresentar e esclarecer o uso de medidas provisórias na criação de tributos, bem como as matérias que podem ser tratadas por medidas provisórias e as que não podem. Palavras-chave: Medida Provisória, Tributação ABSTRACT This paper aims to present and clarify the use of provisional measures in the creation of taxes, as well as matters…

Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância Desafio de Aprendizagem: Contabilidade Tributária Trabalho elaborado para avaliação parcial disciplina de Contabilidade Tributária referente ao curso de Ciências Contábeis - 6º semestre, dos alunos do pólo UNESI – Feira de Santana – Bahia, sob Orientação do Professor Interativo Edmilson Borges Gomes e do Professor Tutor Local Jorge André Dias.

autonomia constitucional dos Estados e Municípios D) concorrente com os Estados e os Municípios E) supletiva da legislação dos Estados e Municípios 03 (i) Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte? (ii) São de…

antes do encerramento do exercício, devendo ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. b) ( ) a Lei dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências oficiais de fomento. c) ( ) a sessão legislativa não poderá ser interrompida sem a sua aprovação. d) ( ) Compreende as diretrizes, metas e prioridades da administração pública federal. incluindo as despesas correntes para o exercício…

Pereira, Cíntia Vassalo Turma: 14 1. Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A “legislação tributaria” compreende todas as normas gerais e abstratas integrantes do…

Pereira, Cíntia Vassalo Turma: 14 1. Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A “legislação tributaria” compreende todas as normas gerais e abstratas integrantes do…

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Felipe de Pelegrini Flores Florianópolis, 21 de novembro de 2013. Questões 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resp: (i) O conceito de tributo está previsto no art. 3 do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda

decadência o direito perecerá pelo não exercício do mesmo durante um certo tempo. Porém as relações jurídicas não poderão permanecer por tempo indefinido no sistema jurídico. Assim o titular terá que realizar os atos necessários para a preservação, de maneira que perante a inercia acaba-se fulminado a existência do direito, assim gerando a extinção do mesmo. A decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não-exercício durante certo lapso de…