Legislação Tributaria Exercicios

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária…

PROCESSOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO VISANDO A ECONOMIA TRIBUTÁRIA Alunas: Julianna Souza Maiara Stock Nina Albuquerque 2013 1.INTRODUÇÃO 1.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Como consequência da crescente evolução tecnológica e econômica temos a exigência cada vez mais de seus profissionais a minimização dos custos e despesas e com isso, a maximização dos lucros ao longo dos anos. Diante desse cenário, o planejamento tributário…

societária, custos, gerencial, tributaria, etc. Para que haja tributação esta devera ser estipulada por lei, objeto do tributo e o fator gerador. A competência tributaria estão dispostas na constituição federal em seus artigos 153,155 e 156. As normas constitucionais são determinadas através dos princípios da legalidade, anterioridade, irretroatividade, cobrança de tributo por efeito confiscatório, capacidade contributiva, uniformidade de tributação, não discriminação tributária, em…

Resumo de Impostos 11 Lista das Siglas COFINS Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Liquido DARF Documento de Arrecadação de Receitas Federais DRE Demonstração dos Resultados do Exercício IRPJ Imposto de Renda Pessoa Física LALUR Livro de Apuração do Lucro Real PAT Programa de Alimentação ao Trabalhador PIS Programa de Integração Social Sumário…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PROF. NOME DO PROFESSOR AQUI AUTOR(ES) ALUNO1 ALUNO2 ALUNO3 SÃO PAULO 2012 ALUNO1 ALUNO2 ALUNO3 CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PROF. NOME DO PROFESSOR AQUI SÃO PAULO 2012 Índice 1 – Principais funções e atividades da contabilidade tributária ..........................4 1. – Sistema

INTRODUÇÃO Em meio ao bum do mercado financeiro vivido atualmente é que nos prestamos a elaborar uma pesquisa capaz de alertar aos empresários a respeito da alta carga tributaria e as formas de tributação existente hoje no nosso país. Dessa maneira deixamos expresso nosso interesse em ajudar a classe empresarial cujas penalidades recaem quando optados por meios tributários não adequados a atividade especifica da empresa e por até mesmo não conhecer uma forma de se planejar perante o fisco.

de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Especialização em Gestão Pública Municipal GESTÃO TRIBUTÁRIA Luiz Antônio Abrantes Marco Aurélio Marques Ferreira 2010 © 2010. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivo(s)…

tornado uma etapa natural nesse processo, quando não essencial à sobrevivência e fortalecimento dos negócios. A contabilidade tributária sempre trouxe grandes desafios para a contabilidade financeira. O objetivo da contabilidade financeira é oferecer aos usuários a informação necessária para avaliar a posição financeira e desempenho. Em contraste, a contabilidade tributária está mais preocupada com a produção dos objetivos sociais e políticos. Esta situação determina que existam…

Planejamento Tributário Qual o objetivo do Planejamento Tributário O planejamento tributário visa à redução lícita da carga tributária. O planejamento tributário visa à economia de impostos de uma das seguintes formas: Retardando ou impedindo a ocorrência do fato gerador; Reduzindo o montante do imposto devido. No primeiro caso é essencial que seja evitada a ocorrência da situação prevista na lei como fato gerador do imposto; a ação ou omissão deverá ser necessariamente lícita e anterior

1 – Conceito • 2 - Classificação • 3 - Fontes formais – 3.1 - principais – 3.2 – complementares 4 – Doutrina e jurisprudência 2 1 - Conceito • As fontes do direito tributário, querem significar a origem e o processo do surgimento das normas tributárias. • Dividem-se em: – - Fontes Reais – - Fontes Formais 3 2 – Classificação das Fontes .. • Fontes Reais • São denominadas pressupostos da tributação. • São os fatos econômicos mais relevantes, tomados em conta pelo legislador ao…