Legislação tributária

A UTILIZAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

USE OF PROVISIONAL MEASURES CONCERNING TAX.

RESUMO
Este trabalho tem por objetivo apresentar e esclarecer o uso de medidas provisórias na criação de tributos, bem como as matérias que podem ser tratadas por medidas provisórias e as que não podem.
Palavras-chave: Medida Provisória, Tributação

ABSTRACT
This paper aims to present and clarify the use of provisional measures in the creation of taxes, as well as matters that can be treated by provisional measures and those that can not.
Keywords: Provisional, Taxation

1. INTRODUÇÃO

A medida provisória, tornou-se importante fonte primária do direito brasileiro. Com o advento da Emenda Constitucional n. 32/2001, permitiu-se a utilização da medida provisória em matéria tributária, embora a doutrina majoritária sustente a inconstitucionalidade da instituição e majoração de tributos através desse instituto. Veremos a seguir onde e quando será permitido o uso de medida provisória na criação de tributos.
2. DESENVOLVIMENTO

O regramento constitucional das medidas provisórias foi alterado pela Emenda Constitucional n. 32, de 11.9.2001, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Algumas matérias, porém, não podem ser tratadas por medidas provisórias, destacando-se entre estas, porque relevantes na relação de tributação, a que diz respeito ao processo civil e a que seja reservada à lei complementar, que envolve as normas gerais em matéria de legislação tributária. Medidas provisórias já não podem instituir nem aumentar impostos, salvo aqueles excluídos do princípio da anterioridade tributária, prestando-se apenas como instrumento para iniciar o processo legislativo para sua instituição ou aumento. É assim porque a medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os