Legislação Tributaria E Fiscal

PROCEDIMENTOS FISCAIS NAS SAÍDAS EM CONSIGNAÇÃO I.1 Nota fiscal Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil, o consignante deverá emitir nota fiscal que conterá, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte: a) natureza da operação: \"Remessa em consignação\"; b) Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP): 5.917 (operação interna) ou 6.917 (operação interestadual); c) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos. (Art. 684, I, do Decreto nº 24.569 de 1.997 da…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA – ISS/QN Samia Albuquerque de Pinho1 Ezilda Maciel da Silva RESUMO O estudo aqui presente, inicialmente vem apresentando um breve histórico do tributo e a forma que com que ele era aplicado antigamente, vem trazendo também alguns conceitos e fundamentos que tem relação com a Legislação Tributária e a forma de organização que é determinada de acordo com a divisão da forma de recolhimento dos tributos, que é estabelecido em lei. Podemos dizer…

Normas Gerais do Direito Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária Principal e Acessória pag. 38 12. Responsabilidade Tributária pag. 40 13. Crédito Tributário…

Normas Gerais do Direito Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária Principal e Acessória pag. 38 12. Responsabilidade Tributária pag. 40 13. Crédito Tributário…

pagos atualmente pela empresa pesquisada - Super Marketing Móveis. O objetivo é mostrar para a mesma qual a melhor forma tributária a seguir, e para isso foi definido os conceitos e apresentados opiniões de renomes da área. Através de uma análise de alguns requisitos empresas são encaixadas no Lucro Real, onde é necessário que se mantenha a escrituração como solicitado pela legislação, pois neste tipo de apuração é preciso que se conheça o resultado contábil. Caso a empresa não seja…

MÁRIO ANTÔNIO VERZA CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE Evasão Fiscal versus Elisão Fiscal no Comércio Andréia Cristina M. B. Merli Bruno Aparecido da Silva de Paula Cleocir Carlos Merli Janaine Siqueira da Silva Thaise Viecili da Cruz Palmital 2010 Andréia Cristina M. B. Merli Bruno Aparecido da Silva de Paula Cleocir Carlos Merli Janaine Siqueira da Silva Thaise Viecili da Cruz Evasão Fiscal versus Elisão Fiscal no Comércio Trabalho de conclusão de curso…

ALVES DE MELO BLINDAGEM FISCAL E PATRIMONIAL: ELISÃO OU EVASÃO FISCAL Porto Velho/RO Julho/2008 FACULDADE DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E DE TECNOLOGIA – FATEC DYEGO ALVES DE MELO BLINDAGEM FISCAL E PATRIMONIAL: ELISÃO OU EVASÃO FISCAL Porto Velho/RO 2008 DYEGO ALVES DE MELO BLINDAGEM FISCAL E PATRIMONIAL: ELISÃO OU EVASÃO FISCAL Este trabalho foi…

1. Introdução Procuraremos abordar breves trechos que elucidarão a primeira grande Reforma Tributária de 1978, a segunda de 1987 e a terceira de 2002, segundo a nomenclatura de Dr. Ibraimo Ibraimo1, contudo sem querermos sair da linha do professor, Dr. Teodoro Waty que apresenta seis Reformas, designadamente as de 1978, 1982, 1987, 1997, 1999 e 2003, porém, todas elas serão englobadas naquelas três supracitadas. Em breve trecho, a Reforma de 1978 visava uma adequação aos princípios…

recolhimento dos tributos e contribuições, auxiliando-os com informações concisas, aprofundamentos e embasamentos teóricos e aplicação de uma forma prática que facilite análise de dados e formulação de conclusão. O Brasil possui uma das mais altas cargas tributárias do mundo. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais, que visa diminuir o pagamento de tributos e surgiu como ferramenta para que o contribuinte possa diminuir o valor pago de tributos e aumentar seu lucro. É…

Contábeis à nossa extensa Legislação Fiscal. Para tanto, definiu a neutralidade dos efeitos decorrentes dos novos critérios de reconhecimento de receitas, custos e despesas considerados na apuração do lucro líquido do exercício, bem como às diferenças das demais regras e procedimentos contábeis adotados no período encerrado em 31 de dezembro de 2007 aos períodos que se sucederam, sujeitos às novas determinações da Lei 11.648/07. Nesse contexto é que surge a figura de um “lucro…