Legislação Tributaria E Fiscal

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Conceitos Básicos Quem Pode Formular Competência para Solucionar Consultas A Solução da Consulta (eficaz ou ineficaz) Efeitos da Consulta Documentação Necessária Local de Apresentação da Consulta Formulário de Consulta Base Legal 1. Conceitos Básicos: A consulta, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação…

FACULDADE DE JUSSARA – FAJ CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONSIDERAÇÕES SOBRE A NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) JUSSARA 2009 Ano 1 Vol. 2 setembro 2010 ISSN 2176-5588 1 FACULDADE DE JUSSARA - FAJ CIÊNCIAS CONTÁBEIS DANILLO DA SILVA SANTOS FABIANE PEREIRA SANTIAGO JOICE DE OLIVEIRA SANTOS RENATO OLIVEIRA SANTOS CONSIDERAÇÕES SOBRE A NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) Trabalho de conclusão de curso apresentado a Banca Examinadora do Curso de Ciências Contábeis, para obtenção do título

cooperativa, associação etc.) pretende realizar. Sua finalidade é de obter a maior economia fiscal possível, reduzindo a carga tributária para o valor realmente devido por lei. Para tanto, deve-se pesquisar, antes de cada operação, suas consequências econômicas e jurídicas, porque uma vez concretizada, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos (art. 116 do CTN) surgindo à obrigação tributária. Portanto, deve-se estudar e identificar todas as alternativas legais…

RETIFICAÇÃO – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: AUDITOR FISCAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. Novas tecnologias gerenciais: reengenharia e qualidade. Impacto sobre a configuração das organizações pública e sobre os processos de gestão. Excelência nos serviços públicos. Gestão de resultados na produção de serviços públicos. O paradigma do cliente na gestão pública. Gerência de recursos humanos e gestão estratégica. As trajetórias de…

PLANEJAMENTO E ROTINAS TRIBUTÁRIAS PROF. EDSON PEREIRA DOS REIS FONTES DE PESQUISA: Bibliografias apresentadas ao final do resumo. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O Sistema Tributário Nacional é um conjunto de regras jurídicas que disciplina o exercício do poder impositivo pelos diversos orgãos públicos, aos quais a Constituição Federal atribui competência tributária. A expressão STN serve para designar o conjunto de todos os tributos cobrados no País, sem distinguir os da competência…

maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação ou prestação realizada com consumidor ou usuário final; NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT-14/09, de 02-10-2009 (DOE 03-10-2009). ICMS - Substituição tributária - saída de mercadoria, com imposto retido, de estabelecimento substituído (atacadista ou varejista) com destino a estabelecimento de fabricante - crédito do imposto. II - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido…

A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL A Administração Tributária no Brasil caracteriza-se pela multiplicidade de órgãos com funções típicas de Administração Tributária, devido a sua estrutura federativa de organização política. No âmbito da União, O principal órgão de Administração Tributária é a Secretaria da Receita Federal (SRF), que é responsável pela administração de todos os tributos de competência da União e das principais contribuições sociais para a Seguridade Social - à exceção das

executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal, inclusive as relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor 2. Propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal 3. Interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e…

AUDITORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ÉTICA FISCAL RESUMO A hodierna ordem empresarial impõe a transparência e a ética como condições imprescindíveis à sobrevivência de qualquer empreendimento. Neste contexto, a relação entre o contribuinte empreendedor e o fisco é direcionada à ética fiscal, notadamente pelo incremento de instrumentos disciplinadores do agir corretamente. A Auditoria Jurídico-tributária é evidenciada como uma ferramenta imprescindível para a…

ICMS/SP - Substituto tributário - Aplicação, apuração, emissão e escrituração de documentos fiscais - Roteiro de Procedimentos Roteiro - Estadual - 2009/4243 Introdução O instituto da substituição tributária é amplamente utilizado pelos Estados e pelo Distrito Federal, e caracteriza-se pelo fato de a legislação atribuir a uma terceira pessoa, vinculada ao fato gerador do ICMS, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto que seria devido pelo contribuinte que realizou o fato que enseja