Legislação Trabalhista Da Construção Civil

Responsabilidade Civil: Decorre da obrigação de reparar e/ou indenizar por eventuais danos causados. O profissional que, no exercício de sua atividade, lesa alguém tem a obrigação legal de cobrir os prejuízos. A responsabilidade civil divide-se em: 1) Responsabilidade contratual: pelo contrato firmado entre as partes para a execução de um determinado trabalho, sendo fixados os direitos e obrigações de cada uma. 2) Responsabilidade pela solidez e segurança da construção: pelo Código…

passa a ser sinônimo de qualidade, enquanto o público de sucateamento. • Mudanças nos papéis assumidos pelo Estado e sociedade civil. • Exigência de novas posturas frente as necessidades do sistema de acumulação de capital • Dicotomia entre os papéis estabelecidos: Estado que precisa ser legitimado, ao mesmo tempo que favorecer ao acúmulo do capital; e sociedade civil organiza para exigir direitos sociais efetivados e tem que se comprometer com sua execução. Particularidades da…

eventual é aquele que presta serviços sem continuidade, de forma eventual. Via de regra está associado a trabalhadores braçais e de baixa instrução como chapas, bóias frias e etc. Considera-se como trabalho clandestino, por não haver na legislação trabalhista nem na legislação previdenciária a sua definição. Uma de suas características é a pluralidade de destinatários e de locais de trabalho, sendo subordinado apenas enquanto dura o trabalho. 10. Conceitue…

LEGAL DO ENGENHEIRO CIVIL RESPONSABILIDADE LEGAL DO ENGENHEIRO CIVIL RESUMO DA LINGUA VERNÁCULA Com o Brasil passando por um ótimo momento na construção civil o número…

Digital IX- Protocolo de recebimento do arquivo X- Cronograma XI- Registro de Eventos Trabalhistas - RET XII- Ambiente do eSocial -Sequenciamento Lógico da Transmissão dos Eventos XIII- Identificação dos empregadores e trabalhadores XIV- Multas Lei 12.766/12 XV- Classificação e Descrição dos Eventos eSOCIAL, 2014 Sandra Carrancho I- Introdução O eSocial é um projeto que tem como objeto informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à…

finalidade de proporcionar ao empregador do setor da construção civil a possibilidade de celebrar contratos de trabalho com empregados para a realização de “serviços específicos”, com prazo determinado para o seu fim, ou seja, em que o empregado é admitido para trabalhar enquanto a obra durar (Artigo 443 da CLT). “O contrato de trabalho por obra certa é uma espécie de contrato de trabalho por prazo determinado a ser utilizada pelo setor da construção civil cuja natureza ou…

Social do Comércio RESUMO MENDONÇA, Daniela. Auditoria de folha de pagamento: um estudo de caso em prestadora de serviço. 2010, 71f. Monografia do Curso de Ciências Contábeis. Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis. Na legislação trabalhista brasileira observa-se (em alíquotas e indexadores) constantes alterações que podem acarretar em falhas na elaboração da folha de pagamento por despreparo ou falta de atenção de quem a faz. Diante deste cenário, com o…

fruto da opressão e exploração do homem pelo homem, devido à inexistência de norma protetora ou direito que regulasse essa relação. A Justiça do Trabalho busca o equilíbrio entre o capital e o trabalho, representando assim uma valiosa conquista na construção de uma sociedade mais justa. As primeiras civilizações trabalhavam apenas para manter suas necessidades básicas. Na Idade Média, o sistema que predominava era a servidão, e o homem não tinha amparo jurídico, trabalhando apenas em…

graduação em ciências contábeis ana paula batista de oliveira rotinas trabalhistas e contabilização Santa Luz 2012 ana paula batista de oliveira rotinas trabalhistas e contabilização Trabalho apresentado ao Curso (nome do curso) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Cenário Eonômico, Contabilidade Intrudutria,´Legislação e Prática Trabalhista, Matemâtica Financeira, Psicologia Organizacional e Seminario…

Construção civil e a terceirização frente à súmula 331 do TST O tema abordado a seguir merece reflexão dos agentes envolvidos com a indústria da construção, onde o conhecido “empreiteiro”, e mais recentemente denominado “terceirizado”, tem posição de destaque quando tratado segundo a legislação vigente dentro de uma relação contratante/contratado sadia. Ultimamente, muito se tem falado e escrito sobre terceirização como se o tema fosse novo, como se terceirizar um serviço fosse…