Legislação Social Trabalhista E Previdenciária Aula Tema 04

basta dar por rescindido o contrato perante o empregador. A mulher casada não depende de autorização do marido para empregar-se (Estatuto da Mulher Casada). Em conseqüência, o direito da mulher é efetivo, não mais presumido. PROBLEMA (discussão em aula): Os incapazes, como os loucos, embora vedados os atos da sua vida civil, não estão impedidos de trabalhar, ainda que tenham declarada a sua interdição, uma vez que não há controle sobre a admissão de empregados e não é cerebrina a…

professor tem direito a piso válido desde janeiro de 2009, que deve ser reajustado, conforme a fórmula existente na lei do piso, em janeiro de 2009, além do direito a 1/3 da jornada para atividade extraclasse, no caso tempo fora da sala de aula, para PLANEJAR aulas, AVALIAR e ESTUDO para aperfeiçoamento profissional. 1/3 retroativo a janeiro de 2009. O que será melhor esclarecido no item adiante DO DIREITO. Ocorre que tais direitos estão sendo violados pelo Município, pois: 1)…

______ / ______ Banca Examinadora: Prof. Ms. Antônio de Jesus Leitão Nunes (Orientador) A Deus, que me iluminou na escolha do tema e me deu forças para ser perseverante. Obrigada. AGRADECIMENTOS Agradeço a todas as pessoas que, de um modo ou de outro, contribuíram para que eu obtivesse êxito, incluindo aqui os pastores e os juízes entrevistados, os…

DIREITO DO TRABALHO E O CONTRATO DE TRABALHO PASSARAM A DESENVOLVER-SE COM O SURGIMENTO DA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL; NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL. Foi um fenômeno de mecanização dos meios de produção. Consistiu num movimento de mudança econômica, social, política e cultural. O trabalho artesanal foi substituído pelas máquinas, que passaram a produzir em grande quantidade, aquilo que antes era fabricado em pequenas quantidades. A Revolução Industrial representa o momento decisivo da…

adulta. Assim sendo, a fundamentação em que se baseia este trabalho está nessa premissa que discorre sobre a proteção do trabalho infanto-juvenil e o desenvolvimento do trabalho do menor – aprendiz, em consonância com a legislação vigente e atual. Sumário: Introdução. Justificativa do tema. Metodologia. 1. Terminologia e conceito. 1.1. Terminologia. 1.2. Conceito. 1.3. Definição de Menor Aprendiz. 2. Ordenamento jurídico brasileiro e a proteção ao trabalho da criança e do adolescente.…

isto é, contando com momentos presenciais alternados com atividades desenvolvidas a distância. Para realizar as atividades a distância será utilizado um sistema on-line de apoio ao ensinoaprendizado, denominado Moodle, aonde serão disponibilizadas as aulas, materiais de apoio e ferramentas de comunicação como por exemplo, chat, fórum e wiki, também apresentadas neste documento. Já as atividades presenciais, serão realizadas nos Pólos com apoio dos tutores presenciais e eventualmente dos…

119 11.7 - Quadro Sinóptico sobre a Administração Indireta, 122 11.8 - Legislação Aplicável à Administração Pública, 124 12 - DEMAIS ENTIDADES, 128 12.1 - Introdução, 128 12.2 - Entidades de Fins Ideais, Voltadas para o Setor Social, 130 12.2.1 - Demais Entidades Paraestatais, 130 12.2.1.1 - Serviço Social Autônomo (Ente de Cooperação), 130 12.2.1.2 - Sindicato, Federação e Confederação, 131 12.2.2 - Organização Social - OS, 131 12.2.3 - Organização da Sociedade Civil de…

que, já no início do seu mandato, não decretasse a desapropriação do imóvel onde o comércio estava estabelecido. O comerciante recusou-se a pagar a quantia exigida, procurando, em seguida, o Ministério Público local. Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao assunto, julgue os itens a seguir. A) A conduta do prefeito eleito caracteriza o crime de concussão. B) O crime não ficou caracterizado, já que, ao efetuar a exigência indevida, o agente ainda não ocupava a função…

trabalhar por salários. Afirma-se que o Direito do Trabalho e o contrato de trabalho passaram a desenvolver-se com o surgimento da Revolução Industrial. Passa, portanto, a haver um intervencionismo do Estado, principalmente para realizar o bem estar social e melhorar as condições de trabalho. O trabalho passa a ser protegido jurídica e economicamente. A lei passa a estabelecer normas mínimas sobre condições de trabalho, que devem ser respeitadas pelo empregador. -Lei de Peel (1.802),…

serão apresentados conceitos relacionados a gestão, a economia do setor publica, ética e sociedade e o desenvolvimento profissional. O que se pretende com a abordagem desses temas é mostrar visões de diversos autores que ao trabalharem-no tentar identificar elementos que ajude na compreensão do funcionamento da vida econômica, social e política de uma sociedade. A organização de uma empresa será mostrada como uma estrutura que tem comando e comandados. Mas essa organização precisa ser…