Legislação Constitucional E Legal Do Icms

extremamente necessário abordar o tema “Princípio da não-cumulatividade”, certamente pelo grande interesse que desperta e alcança o contribuinte que tanto sofre com a agressiva carga tributária dos impostos. O legislador Constitucional foi minucioso ao disciplinar o ICMS na norma constitucional, determinando sua competência, fixando o fato gerador e estabelecendo a regra da não-cumulatividade. Por conseqüência, dissertar brevemente sobre a evolução histórica nas Constituições…

de tributo sem prévia ocorrência de fato gerador, malferindo princípios constitucionais basilares relativos aos tributos, quais sejam: tipicidade tributária, não-cumulatividade e capacidade contributiva, além do princípio da segurança jurídica. Assim, para a consecução dos objetivos do presente trabalho, procedeu-se ao estudo da sujeição passiva por substituição, partindo dos aspectos conceituais e disciplinamento constitucional e infraconstitucional acerca do instituto, abordando as…

1 INTRODUÇÃO 1. APRESENTAÇÃO O presente trabalho se propõe a desenvolver uma explanação do que sejam a teoria e a prática do ICMS, trazendo à tona as especificidades de sua aplicação nas indústrias do nosso estado, no período de 2000 a 2005, onde se descortina uma visão panorâmica do imposto, intuindo desenhar detalhamentos quantos forem necessários a se permitir uma melhor aplicação prática e, um seu melhor grau de entendimento. A escolha da proposição que vai ser…

constituem o Direito Tributário Positivo, pode não ser extraídas do exame dos arts. 96 e 100 do CTN. Dividem-se em fontes formais primárias (ou principais) que são as fontes que modificam o ordenamento jurídico. Ex: Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto legislativo, resolução, etc. E as fontes formais secundárias (ou complementares) que não modificam o ordenamento jurídico, apenas conferem executividade aos dispositivos…

econômico ou de conteúdo econômico) em si, sem levar em conta a licitude ou ilicitude de tal fato. Instituída em lei :todo tributo deve ser instituído em lei, em obediência ao princípio constitucional da estrita legalidade . Instituída em lei : todo tributo deve ser instituído em lei, em obediência ao princípio constitucional da estrita legalidade. Na instituição do tributo a lei deve definir o sujeito passivo e explicitar todos os elementos do fato gerador.E cobrada mediante atividade…

SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) 1.2.1 Conceitos O ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal e, entre os princípios Constitucionais que regem o ICMS, destacam-se: - não-cumulatividade, conforme o art. 155 § 2º, inciso I da Constituição Federal; e - seletividade, conforme o art. 155 § 2º , inciso III da Constituição Federal. O ICMS é um imposto que possui muitas particularidades no que diz respeito ao…

Direito e Legislação Tema 3: Direito Tributário Autor: Alan Martins Como citar este material: MARTINS, Alan. Direito e Legislação: Direito Tributário. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2015. Olá! Para que seja soberano e possa efetivamente desempenhar suas funções públicas, um Estado necessita de recursos financeiros, que são advindos das receitas públicas, especialmente daquelas decorrentes dos tributos. O fenômeno da tributação consiste na obtenção de receitas…

CAPITULO II O ICMS NA CONSTITUIÇÃO 1. Considerações gerais “O ICMS vem genericamente previsto no art. 115, II, da Constituição Federal, que estatui: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte e intermunicipal, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior” (Pg. 34). “Mas é bom sempre lembrarmos que a União também está credenciada a criar o imposto, por força

manter a economia das nações no caminho certo. Analisando a frase acima, como você a relacionaria com a crise econômico-fi nanceira que a Europa atravessou durante o biênio 2011/2012? /[pic]�B�=class=MsoNormal>10 - Qual a legislação do ITR? 11 - Quais são os princípios constitucionais estudados? 12 - O que signifi ca dizer que um tributo é inconstitucional? 13 - Baseado em qual princípio podemos assegurar que os contribuintes são iguais perante o fisco? 14 - O direito fiscal do…

exigindo-lhe valor de ICMS referente à diferença entre o recolhido por substituição tributária, sobre a base presumida da operação da venda acrescida de 35% de margem de lucro e o valor calculado sobre o valor real da operação, na qual a margem de lucro foi maior que esse percentual de 35%. 2. Em síntese, os fatos podem ser assim descritos: (i) a empresa Super Tintas Ltda. efetua saída de mercadorias sujeitas à substituição tributária, ficando obrigada a recolher o ICMS pelas operações…