Legislação Constitucional E Legal Do Icms

RESUMO Esta pesquisa se constituiu em um estudo de caso que teve como objetivo principal analisar os possíveis impactos que o desconhecimento da legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), pode acarretar no resultado de duas empresas varejistas que comercializam insumos agropecuários no estado da Bahia. O tema abordado é importante e pode contribuir para

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Repetição de indébito no ICMS A prova na repetição do indébito tributário Restituição imediata previsão da LC 87/1996 Formas de restituição Restituição pecuniária Compensação Ressarcimento Restituição por meio de liminares: Jurisprudência CONCLUSÃO Constitucionalidade da legislação atual Relação jurídica Repetição do indébito INTRODUÇÃO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS Objetivando evitar a sonegação os…

INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS RESUMO: O presente artigo analisa uma questão atual e de repercussão jurídica tributária com grande polemica nos tribunais brasileiros que teve inicio com o entendimento do contribuinte de ser ilegítimo a inclusão do valor recolhido a título de ICMS - Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do…

...................................................06 1.4 Metodológia...............................................................................................06 2. Definição de ICMS.......................................................................................06 2.1Substituição Tributária no ICMS...............................................................10 2.2 Conceito de Substituição Tributária..........................................................16 2.3Quadros........

SUMÁRIO 1. RESUMO.................................................................................................................................. 3 2. ICMS..........................................................................................................................................4 3. IPI..............................................................................................................................................6 4. ITBI..........................................

ISENÇÃO DE IPI E ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES FÍSICAS ESPECIAIS Monografia apresentada à Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste -SEUNE, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito.Orientador: Prof. Esp. . Pacífico Cardoso Pinto Sociedade de Ensino Universitário de Alagoas -SEUNE- Curso de Direito Maceió 2012 Gisleine Miranda Araújo A ISENÇÃO DE IPI E ICMS NA…

1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL ICMS Garantido e o confronto com os princípios constitucionais. Dourados 2008 2 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL Pedro de Lima Cordeiro Junior. ICMS Garantido e o confronto com os princípios constitucionais. Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado à Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul (UEMS/Dourados) como requisito para conclusão da Graduação no Curso de Direito. Orientador: Cleverson Daniel Dutra…

“mercadorias de giro rápido com poucos fabricantes e muitos pontos de venda e significativa participação na arrecadação”. O regime de Substituição Tributária vem gradativamente incorporando novos produtos e ganhando novos simpatizantes. Com o advento do ICMS, vários produtos que passaram a integrar a lista daqueles elencados por essa tributação foram diretos para o referido regime, como é o caso dos produtos derivados de petróleo, do álcool carburante e da energia elétrica. A…

gestão ambiental via de Serviços Ambientais - o caso do ICMS Ecológico em Maringá, noroeste do Paraná CRUZ, Anielli Carmem Nascimento 1 LOUREIRO, Wilson 2 OLIVEIRA, Doraci Ramos 3 SILVA , Hermam Vargas 4 RESUMO A crise na gestão ambiental brasileira tem variadas origens, inclusive pelo desperdício na adoção de medidas com vistas ao aproveitamento de políticas públicas existentes, em funcionamento e já consolidadas, este é o caso do ICMS Ecológico, considerado o primeiro…

a expressão Cegueira Parcial, para fins de estudo do direito à isenção tributária, decorrente da visão monocular, opção esta para nos utilizarmos do modelo adotado na legislação tributária. .1 – DAS ISENÇÕES POSSÍVEIS Neste estudo nos limitaremos a discutir as isenções tributárias do Imposto de Renda Pessoa Física, IPI e ICMS, ao portador de cegueira parcial. Demonstraremos que é juridicamente admissível o usufruto pelos contribuintes que forem portadores da moléstia grave, da…