Legislação Constitucional E Legal Do Icms

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SUA APLICAÇÃO NO ICMS CAXIAS DO SUL 2012 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS Projeto monográfico apresentado no Curso de Graduação em Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à obtenção do título…

que determine ao Estado de Goiás a concessão de isenção de ICMS, previsto no Convênio ICMS 03/07, art 6º, XIV, e isenção de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores com fundamento no art. 94 IV do Código Tributário do Estado de Goiás, para TODOS portadores de necessidades especiais, mesmo aos não-condutores assistidos por seus representantes, pelos fatos e fundamentos jurídicos que se seguem: A Sra. ..... representante legal e mãe de ....., recorreu ao Ministério Público…

através da lei, e somente desta que se pode criar ou aumentar impostos. Resumo Abstract Regula as relações jurídicas entre Estado e contribuinte. É o conjunto das leis da arrecadação dos tributos, bem como de sua fiscalização. Regulates the legal relation between the State and the taxpayer. It is the set of laws on the collection of taxes, as well as its monitoring. Palavras-chave: fiscalização, direito, tributário Key Words: fiscalization, law, tributary Introdução: A…

1 - A HIERARQUIA DA LEGISLAÇÃO Devido a estrutura de poderes de nosso país, uma confederação presidencialista , várias são as instituições com poderes de regular e normatizar as relações: do Estado com as pessoas, de uma pessoa com outra, de uma unidade da federação com outra e etc.. Assim fez-se necessário determinar uma ordem hierárquica para os atos legais, de forma a prevalecer uma estrutura de poder harmônica entre os diversos Entes da Federação. Como Regra Geral,…

positivo sem que seja introduzida por outra norma. As fontes formais do Direito Tributário são o conjunto de normas que compõe o esse ramo do direito. O artigo 96 do CTN refere-se às fontes formais do Direito Tributário empregando a expressão ‘legislação tributária’, a qual compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Essa enumeração não é…

ASPECTOS DO ICMS Luis Valderlei Martinucho Limeira - SP 2012 LUIZ VANDERLEI MARTINUCHO ASPECTOS DO ICMS Trabalho de Pesquisa, apresentado como exigência parcial para aproveitamento de estudos, do curso de Direito da Universidade Paulista, sob a orientação do Professor Doutor Helder Arlindo Soldatti. Limeira - SP 2012 SUMÁRIO ASPECTOS DO ICMS 1 INTRODUÇÃO ..............

intermediaria, efetuando cobranças e recebimentos de valores em nome dos cooperados, dispõe o dispositivo constitucional em seu Art. 146, inciso III, alínea c, onde não determina que será dado tratamento tributário diferenciado às cooperativas, mas sim adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por estas sociedades. Diante disso, mantém vigente o disposto que a competência constitucional para a instituição da Cofins, da contribuição ao PIS e da CSLL permite a incidência…

(mão-de-obra, energia, tributos), que entram na elaboração de certa quantidade de bens e serviços. A relevância da correta conceituação de insumo, dar-se para que seja capaz de gerar créditos tributáveis na cadeia produtiva. Sendo que o conceito legal de insumos não está adstrito às matérias primas dos produtos intermediários e aos materiais de embalagem e bens que de alguma forma sofram alterações em função de fabricação, mas sim a todos os itens necessários e capazes de serem…

exercida pela administração pública (União, Estados/Distrito Federal e Município); 5) Só pode ser cobrado mediante a lei. 2 - Todo tributo tem que ser previsto em lei? R.: Sim. Porque os tributos originam-se da lei. 3 - Quem tem o direito constitucional de cobrar tributos? R.: Os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e os Municípios). 4 - O que é nota fiscal? R.: É um documento fiscal, de emissão obrigatória pelas empresas, na qual se registram determinados fatos, tais…

considerar cada operação ou prestação de forma isolada. O Egrégio TJRS, na Apelação Cível 70 014 576 516, cujo Relator era o Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, assim já se manifestou: “(...) Assim, PIS e COFINS não podem ser confundidos com ICMS e IPI, tanto em relação a seus fatos geradores como com relação as suas bases de cálculo e suas sistemáticas de cobrança. O fato gerador de PIS e da COFINS, como é admitido pela ré, não e a prestação do serviço, e a base de cálculo…