Legislação Aduaneira Aplicação

final da mercadoria, são de responsabilidade exclusiva do comprador. Nesta condição de venda, a responsabilidade do vendedor (exportador) é mínima; portanto, somente deve ser utilizada quando o comprador tiver real possibilidade de atender à legislação do país de origem, no que diz respeito ao cumprimento do desembaraço da mercadoria para a exportação. Esta condição de venda pode ser utilizada qualquer meio de transporte. A responsabilidade do vendedor encerra no momento…

relação com a ZFM 11 3. O Princípio da Isonomia Tributária 12 3.1 Considerações Gerais 12 3.2 A relação com a ZFM 16 4. A Zona Franca de Manaus 18 4.1 Criação 18 4.2 A ZFM na Constituição Federal de 1988 20 4.3 Dos equívocos presentes na legislação infraconstitucional 23 5. Considerações Finais acerca do Tema 28 Anexo 32 DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 33 Referências 45 Introdução O presente trabalho é composto desta parte introdutória,…

redistribuída à sociedade de forma ética e justa. 3.3.1 Barreiras Tarifárias: As barreiras tarifárias são aplicadas através de alíquotas sobre as importações dos bens. Quando utilizadas pelos governantes, estas barreiras, também conhecidas como Aduaneiras, apresentam alguns efeitos considerados mais comuns sobre a economia, a saber: Efeitos sobre a produção: A tarifa pode aumentar a produção do bem protegido à custa de uma redução do bem não protegido e mesmo de uma redução do…

Integração (ALADI). A formação desse bloco proporcionou a livre circulação de bens, serviços e produtos entre os Estados membros, através da redução e/ou eliminação das taxas de exportação e importação. O Mercosul se enquadra na condição de União Aduaneira, pois, além de reduzir ou eliminar as tarifas alfandegárias entre os integrantes, também regulamenta o comércio com as nações que não pertencem ao bloco, sendo estabelecidas normas através da TEC (Tarifa Externa Comum). Os…

REGIMES ADUANEIROS ZONA FRANCA DE MANAUS Leis 10.996/2004 Altera a legislação tributária federal e as Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 . Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 . Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 . 10.925/2004 Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras

disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de Medidas de Salvaguardas. A aplicação de Medidas de Salvaguardas, sempre precedida de investigação pela Secex/Decom, será efetivada por Resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex), na extensão necessária para prevenir a ameaça de prejuízo ou reparar o prejuízo grave, assim como facilitar o ajustamento, podendo ser adotada sob a forma de: a) Alíquota ad valorem, aplicação de uma alíquota específica ou…

trabalho a seguir trata em seu primeiro capítulo sobre o conceito de logística, logística internacional, comércio exterior do Brasil, blocos econômicos, acordos comerciais e a atuação do governo. O segundo capítulo sobre o processo de liberação aduaneira, classificação fiscal dos produtos, ex-tarifário e barreiras tarifárias e não tarifárias. No terceiro capitulo, sobre a industria de calçados nacional e o mercado concorrente. E em seu quarto capitulo, veremos um estudo de caso de uma…

TRIBUTOS NO COMÉRCIO EXTERIOR Para efeito de aplicação dos preços de transferência, o conceito de “pessoa vinculada” é bem mais abrangente que a de pessoa ligada(para fins de IRPJ), a de pessoa interdependente(para fins do IPI), e de empresa associada(para fins dos Tratados para evitar a dupla tributação assinados pelo Brasil). O conceito na íntegra, encontra-se nos incisos I à X do artigo 244 do Decreto 3000/99, descrito como segue: “Art. 244. Para efeito do disposto nos arts. 240, 241 e 243

sua alçada; • preparo e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União; • interpretação, aplicação e elaboração de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e aduaneira federal; • subsídio à formulação da política tributária e aduaneira; • subsídio à elaboração do orçamento de receitas e benefícios tributários da União; • interação com o cidadão por meio dos diversos canais de atendimento,…

Comércio Exterior - instituído pelo Decreto nº 660/1992, da Receita Federal, é o conjunto de sistema que visa apoiar as atividades operacionais nos processos brasileiros de importação e exportação. As soluções integram, em fluxo único, funções aduaneiras, comerciais e cambiais geridas pela Secretaria da Receita Federal, Secretaria de Comércio Exterior e Banco Central do Brasil. Graças ao Siscomex, todas essas operações são realizadas sem geração de papel. Os sistemas reduziram o tempo e…