Legislaçao Do Ipi Sobre A Imunidade

MARIELLE CONSTANCIO BERTEGANI VANESSA GROTTI ISENÇÃO DO IPI RESUMO O trabalho aborda os princípios legais da tributação, aprofundando no que tange o Imposto sobre Produto Industrializado – IPI e suas isenções, considerando o que é a isenção e quais os produtos que nele se esquadram. Discorre brevemente também sobre as outras hipóteses de não tributação, sendo elas a não-incidência propriamente dita, a Imunidade Tributária e Remissão e Anistia Fiscal. Finalizando com…

seletividade em função da essencialidade do IPI, exemplo: cigarros contendo fumo (tabaco) da posição 2402.20.00 (NCM), cuja alíquota do IPI é de 330%, e o pão de forma da posição 1905.90.10 (NCM), cuja alíquota do IPI é de 0%. R: Sua alíquota varia conforme a essencialidade do produto, isto é, quanto maior a essencialidade menor a alíquota e quanto mais supérfluo maior sua alíquota. 2 - Pesquise na legislação do IPI sobre a imunidade e exemplifique. R: O IPI não incide sobre os produtos…

FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA CENEC-FACECA DANIEL ÁLVARO DE CARVALHO MORAIS TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIODICOS. Varginha 2009 DANIEL ÁLVARO DE CARVALHO MORAIS TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIODICOS. Varginha 2009 SUMÁRIO INTRODUÇÃO JUSTIFICATIVA 1. OBJETIVO 1.1 OBJETIVO GERAL

PAULISTA CIÊNCIAS CONTÁBEIS – 7º PERÍODO IPI | Imposto sobre Produto Industrializado | Nomes: RA: Bruna Lopes 3200494 Barbara h Poianas 3200546 Kamila Thomazo 3200493 Leticia Cristiane Faitanini 3200503 São Carlos 2012 Sumário 1. Introdução 3 2. Breve Histórico 4 3. Fato Gerador 4 4. Contribuintes 5 5. Base de Cálculo: 6 6. Alíquotas: 6 6.1. Seletividade 7 6.2. Isenção 7 6.3. Suspensão 10 6.4. Imunidade 11 7. Período de Apuração…

Questão 1 - Imagine que o Presidente da República, por decreto, aumente a alíquota do IPI de 20% para 30%, em 30 de novembro de 2007. Pergunta-se: a partir de quando poderá ser cobrado o IPI com alíquota de 30%? E se, em vez do IPI, o Presidente da República estivesse majorando a alíquota da CIDE sobre combustíveis? Em respeito ao artigo 150, inciso III, alínea c da Constituição Federal, o IPI poderá ser cobrado no primeiro dia de março de 2008, visto sua obediência ao Principio da Nonagesimal.

Fundação Armando Alvares Penteado Faculdade de Administração Disciplina direito II Questões para estudo – N 2 1. Explique o princípio da não cumulatividade e: Todo contribuinte de ICMS e IPI podem se creditar do ICMS e IPI pagos das compras no momento de apurar os mesmos devido pelas vendas. 2. Relacione o princípio da igualdade com o da capacidade contributiva: Estes dois princípios se relacionam da seguinte forma, o princípio de Capacidade Contributiva significa tributar de acordo com a

essencialidade do IPI, exemplo: cigarros contendo fumo (tabaco) da posição 2402.20.00(NCM), cuja alíquota do IPI é de 330%, e o pão de forma da posição 1905.90.10 (NCM), cuja alíquota do IPI é de 0%. 2-Pesquise na legislação do IPI sobre a imunidade e exemplifique. 3-Uma indústria de móveis adquiriu matéria-prima, pregos, parafusos, madeira, para industrializar uma mesa, a entrada resultou em RS 25.000,00 com um acréscimo de 10% de IPI, e a vendeu por R$ 24.000,00 com um acréscimo…

ASPECTOS GERAIS DO IPI Origem e característica do IPI O imposto sobre produtos industrializados – IPI é um dos tributos típico da sociedade industrial do Brasil, ele surge com a Lei nº 25, de 03/12/1891, embora alguns historiadores tenham localizado indícios do tributo na época do império. Regime Jurídico Constitucional do IPI O IPI assenta-se sobre os seguintes fundamentos legais: 1) Constituição Federal: artigos 150, I, II, III, IV, VI, §1º e 3º, incisos I, II e III – Normas de…

CRICIÚMA, JUN/2012 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI CRICIÚMA, JUN/2012 1. Introdução O IPI é um imposto federal cobrado sobre produtos industrializados nacionais ou internacionais, e por isso cabe somente a União o poder de instituí-lo, ou modificá-lo. Previsto no artigo 153, IV da Constituição Federal, suas disposições encontram-se no decreto 7212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre produtos…

O imposto não incide sobre: I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização; IV - operações com ouro, quando