Legislador Ferreira Filho Manoel Gonçalves Direitos

No Brasil, é responsável por proteger os direitos fundamentais, prevenindo ou corrigindo as violações praticadas pelo administrador: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. | e. O Poder Judiciário. | | Resposta correta: O Poder Judiciário. Comentário resposta correta: A proteção judicial dos direitos fundamentais, quando violados, num primeiro momento deve ser feita pelo Poder Judiciário, por meio de processo ou Remédios Constitucionais como o Habeas Corpus, por exemplo.…

organização política em sentindo jurídico, desgina por ser um conjunto de normas positivas que constiuem o direito. Todavia, as regras materiais são referidas a forma de constituição do Estado, em modo geral referem – se à forma do Estado, forma de governo, entre outros. Não especificamente escrita. Entretanto, as leis de um modo geral são constituídas por meio do Poder Legislativo, onde o legislador tem de realizar sua tarefa e função. Destaca – se que a lei limita o livre…

PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” FACULDADE INTEGRADA AVM LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR Apresentação Candido de Mendes monografia como à requisito Universidade parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Público e Tributário Por: Luciana de Lima da Silva 3 AGRADECIMENTOS A Deus, pela vida e aos meus pais por todo amor, carinho e dedicação a mim oferecidos, sem os quais nada seria. 4 DEDICATÓRIA Aos…

Constituição Federal). INCISO I EMENDAS À CONSTITUIÇÃO: Normas aprovadas que adquire o mesmo plano de importância das regras da Constituição. O professor Michel Temer ao tratar das espécies normativas, capítulo V, no seu livro – Elementos de Direito Constitucional – demonstra de maneira muito simples o escalonamento de normas: “(... A lei se submete à Constituição, o regulamento se submete à lei, a instrução do Ministro se submete ao decreto, a resolução do Secretário de Estado se…

iniciaremos o mesmo, buscando a definição do vocábulo Constituição, utilizando para tal apóio na doutrina e em dicionário da língua portuguesa, e dentro deste estudo apresentaremos o momento em que o termo teria ganhado seu sentido moderno no plano de Direito. Após este levantamento sobre o termo constituição, adentraremos em definitivo no trabalho, apresentando dentro do Controle de Constitucionalidade as espécies de controle e o efeito da Declaração De Inconstitucionalidade no…

CIDADANIA, DEMOCRACIA E DIREITO À MORADIA Iracema Teixeira Vieira Marco Antônio Moraes1 Marluce Martins Silva1 Raimunda Valéria Marques1 Sirla Rose R. Barros1 Tatiana de Figueiredo G. Cunha1 Resumo: O presente artigo objetiva analisar os aspectos atinentes ao direito à moradia no Brasil, direito previsto constitucionalmente, buscando focar, em especial, o seu contexto dentro das temáticas da Democracia e da Cidadania num Estado Democrático de Direito. Palavras-Chave:…

brasileiras, desde a nossa primeira datada de 1824, passando por todas as demais, até chegarmos a de 1988, vigente em nossos dias. Antes, porém, devemos estudar alguns pontos importantes, tais como a formação da teoria Constitucional, o conceito de direito constitucional, assim como o seu objeto; conceito de constituição e suas características e o controle de constitucionalidade. Por último, adentraremos na parte mais demorada de nosso trabalho, a propriamente dita evolução…

ordenamento jurídico, originário e soberano de um povo, com um território definido e que tem sob o seu comando um detentor do poder. Segundo a teoria kelseniana (Teoria Pura do Direito), o Estado é constituído, pelo poder, domínio pessoal e territorial de vigência de uma ordem jurídica. Para Manoel Gonçalves Ferreira Filho: “(...) o Estado constitui uma ordem coercitiva da conduta mas com caráter de organização (...)”; conclui o autor que: “Em resumo, é o Estado uma ordem jurídica…

destacar elementos de uma composição nos campos da arquitetura, artes plásticas, desenho, design gráfico, escultura, pintura, tipografia, entre outros. 7 SOBRE A HIERARQUIA Em um primeiro momento, deve-se entender o que é hierarquia para o direito. Para o direito, a hierarquia de uma norma é a subordinação desta a uma fonte geradora superior. Vemos, por exemplo, que todas as leis são hierarquicamente inferiores a Constituição Federal, pois encontram seu fundamento de validade na…

foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. Possui 245 artigos, dividida em nove títulos. Esta Constituição é considerada a mais completa, principalmente, no sentido de garantir os direitos a cidadania para o povo brasileiro. Títulos da Constituição de 1988 - Título I - Princípios Fundamentais - Título II - Direitos e Garantias Fundamentais - Título III - Organização do Estado - Título IV - Organização dos Poderes - Título V - Defesa do Estado e das Instituições - Título VI -…