Legislacao 8069

infracionais). A Vara da Infância e da Juventude tem competência para julgamento de todos os adolescentes que praticam atos infracionais e também para controlar as medidas impostas as crianças infratoras (art. 101 da Lei 8069/90) executadas pelos Conselhos Tutelares (art. 136, I, da Lei 8069/90) e aos próprios adolescentes infratores (art. 112 da mesma Lei), após o devido processo legal (arts. 171 e seguintes do mesmo diploma legal). COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO À MATÉRIA E TERRITORIAL…

vem propor a seguinte AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, em face da Sra Júlia Melo, portadora do RG n° xxxxxxxx e do CPF n/ xxx.xxx.xxx-xx, residente e domicialda na Rua xxxxx, n°xx, São Cristovão, Passo Fundo/RS, CEP xxxxxxxx, com fundamentos na legislação vigentee com suporte na pacifica jurisprudencia dos tribunais. I- JUSTIÇA GRATUITA A autora não tem como suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento familiar, conforme declaração inclusa, razão pela qual requer que…

sem observância das formalidades legais, com o intuito de auxiliar a co-denunciada, e desta forma obter vantagem indevida de MARIA CAMPOS, para efetuar a liberação de passaportes, estando incluso nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei nº 8069/90 (Estatudo da Criança e do adolescente). II – DO DIREITO: II.I – Da incompetência do juízo O caso em tela trata de crime supostamente praticado por funcionário público federal no exercício de suas funções, vez que o réu em questão é…

Adolescente, e dá outras providências. (Transformado na LEI Nº 8069, de 1990) Autor: Senador RONAN TITO AUTÓGRAFO da Lei Nº 8069 Que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”. Sancionada pelo Senhor Presidente da República FERNANDO COLLOR. Data: 13 de julho de 1990 Acervo da Biblioteca da Câmara dos Deputados Lei de Imprensa – Lei Nº 5.250 de 9 de fevereiro de 1967 – atualizado até janeiro 2000. Legislação Brasileira de Proteção e Defesa do…

algumas questões de caráter fundamental, que foram destaque no processo histórico e na luta pela concepção dos direitos. Crianças e adolescente, direitos conquistados. No nosso contexto histórico podemos observar que a primeira legislação voltada para a criança e adolescente aqui no Brasil, foi o código de Mello Matos, de 1927. Em suma o código era voltado para a chamada doutrina de situação irregular, onde menores infratores seriam recolhidos pelo juiz de menores no…

para a relação educação escola/família? O dever da família com o processo da escolaridade e a importância da sua presença no contexto escolar é publicamente reconhecido na legislação nacional e nas diretrizes do Ministério da Educação aprovadas no decorrer dos anos 90, tais como: Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), nos artigos 4º e 55; Política Nacional de Educação Especial, que adota como umas de suas diretrizes gerais: adotar mecanismos que oportunizem a participação efetiva da

partes: Alimentando e Alimentante Pressupostos Art. 1694, § 1°. Atenção: não se esqueça da proporcionalidade. Fatos Narrativa do ocorrido Fundamentação jurídica Descrição da relação jurídica que envolve autor e réu com base na legislação, doutrina e jurisprudência. Pedido a) Valor da causa Fixação de alimentos provisórios – Lei 5478/68, art. 4º; b) Designação de dia e hora para audiência de conciliação, instrução e julgamento (art. 5°, § 1°, Lei de…

convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.[...]Da mesma forma, inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, a Lei 8069/90 instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente quese constituiu no conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, na qual corrobora no art. 4º o…

coletivo. Dentre os instrumentos legais que norteiam os direitos e deveres (usuários, condutores, empresas), podem ser citados: Decreto 2521/98 da Presidência da República, lei 3080/56 do DAER-RS, Resoluções 978/05, 1383/06, 1922/07 da ANTT, além da legislação específica de cada município. São direitos de qualquer passageiro de transporte coletivo: Receber serviço adequado; Ser transportado com segurança, pontualidade, higiene e conforto do início ao fim da viagem; Ser…

ACUSADO),com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro 1. SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL Antônio Lopes foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso, supostamente, nas penas dos artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 317, § 1º, combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal.Segundo a versão acusatória, o denunciado, mediante a expedição irregular de passaportes, teria auxiliado a co-denunciada, Maria…