Legislação Sobre Drogas

álcool e drogas no local de trabalho Síntese Introdução Os locais de trabalho refletem, em certa medida, a presença generalizada de álcool e de drogas na sociedade europeia, especialmente no que respeita ao álcool. O presente estudo identifica as principais fontes estatísticas europeias e nacionais sobre a dimensão do consumo de álcool e drogas no local de trabalho. Analisa as legislações e os acordos nacionais relativos à proibição, limitação e prevenção do consumo de…

Projeto de Lei 7287 de 2014 Autor: Eurico Pinheiro Bernardes Junior - PV/RJ Pretende: Abordar o combate às drogas sobre um novo prisma, regulando a plantação, o cultivo, a colheita, a produção, a aquisição, o armazenamento, a comercialização e a distribuição de maconha e incentivando campanhas de concientização dos riscos que o consumo das drogas podem trazer. O Projeto de Lei se divide em: Artigo 1º: Reafirma a finalidade da Lei de estabelecer medidas de controle, plantação,…

.................................................................. 4 3 A QUESTÃO DA DESCRIMINALIZAÇÃO E DA DESPENALIZAÇÃO.. 6 4 ESTUDO COMPARATIVO DA NOVA LEI ANTI-DROGAS COM A LEI 6.368/76................................................................................................. 12 5 ESTRUTURA DA LEI DE DROGAS........................................................ 18 6 CONCLUSÃO........................................................................................... 20

EMERGÊNCIA DO PROBLEMA • • • • • • • • Proliferação de smartshops - 1, em 2007; 63, em 2013 (Calado, 2013) e de lojas virtuais - 170, em 2010; 693, em 2012 (Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, 2013); Novas drogas sintéticas com efeitos semelhantes aos das drogas ilícitas, mas não controladas pela Convenção Única das Nações Unidas; Globalização, evolução das tecnologias de informação e da comunicação favorecem o desenvolvimento do fenómeno…

DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: O ABRANDAMENTO PUNITIVO ATRIBUÍDO AO USUÁRIO DE DROGAS – UMA ANÁLISE DA LEI 11.343/2006 L. R. M.P.M. RESUMO: O presente artigo demonstra uma análise da atual Lei de tóxicos nº 11.343/2006, que revogou as antigas leis 6.368/1976 e 10.409/2002, abordando principalmente as mudanças advindas com o Título III – Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas, Capítulo…

diferenças entre as Leis de drogas 6.368/76 e 11.343/06, apurando-lhes as adições, as distinções dos tipos penais (cominação e aplicação de penas) e as controvérsias que permeiam a política de drogas. II. ASPECTOS GERAIS SOBRE A NOVA LEI DE DROGAS A nova lei de drogas foi promulgada trinta anos após a entrada em vigor da Lei n. 6.368/76, apresentando diversas modificações e inovações, sendo os maiores destaques, como muito bem salientado na pesquisa Tráfico de Drogas e Constituição, a…

controlar a produção, distribuição e compra e venda da droga. Em suma, todas as fases do processo terão, de alguma forma ou de outra, a presença do Estado . Quem pode comprar e plantar maconha? Todos os uruguaios ou residentes no país, maiores de 18 anos, que tenham se registrado como consumidores para o uso recreativo ou medicinal da maconha poderão comprar a erva em farmácias autorizadas. Além disso, os usuários poderão ter acesso à droga de outras duas maneiras: Autocultivo…

O que diz a legislação brasileira sobre as drogas Consumir ou comercializar drogas no Brasil é crime. Porém, a legislação atual prevê punições distintas a usuário e traficante. Ao primeiro, a lei imputa três tipos de pena: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade (de 5 a 10 meses) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Já a quem produz ou comercializa drogas, a lei atribui pena de 5

POLITICAS PÚBLICAS DE DROGAS ADOTADAS PELA LEI Nº 11.343/06 SEGUNDO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Clévia Lima Silva Lisandra Prates Mansor SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Políticas públicas sobre drogas no Brasil; 3. Caracterização do usuário de drogas; 4. Caracterização do tráfico de drogas; 5. Conclusão; 6. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO O tráfico e o uso indevido de drogas é um assunto que diz respeito a todos, governo e sociedade. O fato apresentam-se como o

1. É correto afirmar que: I O Brasil conta com legislação federal sobre drogas e dependência de drogas desde o segundo Império, quando foi instituída a reforma psiquiátrica no país. II. O Brasil rejeitou a política norte-americana de "guerra às drogas" no período da ditadura militar, porque os movimentos sociais conquistaram o reconhecimento dos direitos humanos. III.O paradigma médico adota a definição da dependência de drogas como doença ou transtorno, enfatizando a importância da…