Legislação Sobre Drogas

poderá refletir em prejuízos para a qualidade da assistência, comprometer o estabelecimento, instituição e a imagem da profissão. Ao aceitar uma RT, o profissional tem o dever de responder pelos atos profissionais dentro dos princípios éticos e da legislação vigente e ter ciência da importância do seu cargo, das responsabilidades e implicações legais. Deve exercer de fato e de direito as funções, pois responde pela qualidade do produto e serviços prestados como também pela segurança…

TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/2006) Professor Lúcio Valente Grupo Facebook: LÚCIO VALENTE – DIREITO PENAL Saber mais Direito - Facebook (http://www.facebook.com/groups/200504083365274/) A Lei 11.343/2006, que recebeu o nome doutrinário de Lei de Drogas, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreveu medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabeleceu normas para repressão à produção não

VIGILÂNCIA SANITÁRIA Giselle Freitas Nutricionista – CRN 576 Especialista em Saúde Pública – USP Especialista em Consultoria Alimentar e Nutricional – UFG Fiscal de Saúde Pública SMS – Goiânia-GO Giselle Freitas - CRN 576 NOÇÕES BÁSICAS SOBRE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ORIGEM: Europa - séc. XVII e XVIII Brasil - séc. XVIII e XIX, com o surgimento da noção de “polícia sanitária”. FUNÇÕES: regulamentar o exercício da profissão; combater o charlatanismo; exercer o…

Lei de Drogas — com relação à figura daquele que possuía a droga para seu próprio uso, marque a opção correta: a) A conduta daquele que, para consumo pessoal, cultiva plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física ou psíquica permanece sem tipificação. b) É possível, além das penas de advertência, de prestação de serviços à comunidade ou de medida educativa, a imposição de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas. c) O porte de…

Apresentação da empresa 2 Atividades Desenvolvidas 2.1 Função do Farmacêutico na Drogaria ou Farmácia comercial É de responsabilidade do farmacêutico algumas funções como conhecer, interpretar e estabelecer condições para o cumprimento da legislação, manter arquivos com a documentação correspondente aos produtos sujeitos a controle especial, manter atualizada a escrituração, manter a guarda de produtos sujeitos a controle especial e prestar assistência farmacêutica…

=( A Hora de Falar Sobre As Drogas é Agora =) Droga é toda e qualquer substância natural ou sintética que introduzida no organismo modifica suas funções. As drogas naturais são obtidas através de plantas, de animais e de alguns minerais. Por exemplo: a cafeína e a nicotina. As drogas sintéticas são fabricadas em laboratório e, para isso, exigem técnicas especiais. Sendo assim, podem ser classificadas como: - Drogas Lícitas: Aquelas que são legalizadas, produzidas e comercializadas

7.1 CONCEITO DE DROGA Droga é toda e qualquer substância natural ou sintética que uma vez introduzida no organismo modifica suas funções. As drogas naturais são obtidas através de determinadas plantas, animais e minerais. As drogas sintéticas são fabricadas em laboratórios e exigem técnicas especiais. A droga é uma substância proibida, de uso ilegal e nocivo ao indivíduo, modificando suas funções, sensações, humor e comportamento. Droga em definições mais usuais significa:…

Liberar ou não Defensores e adversários da legalização das drogas esgrimem bons argumentos num debate que merece ser ampliado sem hipocrisias A iniciativa de um grupo de neurocientistas brasileiros de pedir a legalização da maconha tem o mérito de provocar o debate sobre o tema do veto ou liberação das drogas, para o qual não parece haver solução perfeita. A linha proibicionista, que tem sido a dominante no mundo desde o início do século passado, esgrime um argumento de peso em sua defesa:

escolha do tema partiu da importância do internamento compulsório de jovens – 12 a 18 anos – dependentes químicos, detectando os pontos positivos e negativos da questão, analisando o contexto histórico da droga “crack” no Brasil. Movidas pela polêmica da proposta, nós revisaremos as diversas opiniões sobre o tema, no sentido de esclarecer as dificuldades encontradas no recolhimento obrigatório. Conforme o Censo de 2000, um em cada oito brasileiros é adolescente entre 12 e 18 anos. A…

Funcionamento de Empresa (AFE) expedido pela Anvisa; - Licença ou alvará Sanitário expedido pelo órgão Estadual ou Municipal de Vigilância Sanitária, segundo legislação vigente; - Certidão de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia da respectiva jurisdição; - Manual de Boas Práticas Farmacêuticas, conforme legislação vigente e as especificidades de cada estabelecimento; - Plano de gerenciamento de resíduos sólidos de saúde (PGRSS), conforme RDC 306/04. A…