Legalização Da União Homoafetiva

presente assunto está relacionada com o advento da ADI 4277/DF, a qual por decisão do Supremo Tribunal Federal votou unânime a favor da aceitação de união estável homossexual. O Brasil vem lutando há anos para a diminuição do preconceito, bem como uma mudança na mentalidade da sociedade. Palavras-chaves: Homossexualidade; Homofobia; Evolução Jurídica; União Estável; Brasil. ABSTRACT This scientific paper presented an explanatory literature regarding legal developments…

permitindo uma união homoafetiva, com 10 votos a favor e 0 contra. Muitos direitos poderão ser adquiridos pelos parceiros que vivem maritalmente já que serão tratados como mais um tipo de família. Estes casais por muito tempo foram massacrados pela falta dos direitos que a eles não eram dados, portanto agora eles adquiriram muitos benefícios como todos os outros tipos de família que temos aqui no Brasil que são: família convencional formada com o casamento, família formada pela união…

Gonçalves cita sete, que discorremos a seguir: O casamento é um ato eminentemente solene; que tem suas normas reguladas pela ordem publica; estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges; representa união permanente; não comporta termo ou condição; permite liberdade de escolha do nubente e uma ultima característica já vencida que citava a exigência diversidade de sexo - apenas cita este fator, porém deixa claro que não há mais esta exigência de

prazer sexual. Ou mesmo o costume de alguns povos que oferecem as suas esposas ao visitante para que elas possam aquecê-los do frio intenso, e daqueles que jogam seus cadáveres nos rios que são sagrados para eles; bem como a descriminalização e/ou legalização do consumo de maconha, para uso medicinal ou recreativo, em vários países, etc. Algumas expressões têm a curiosa capacidade de evocar ideias exatamente opostas à do seu sentido original. Bons costumes mudam conforme a época, o lugar…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO POR QUE MARIA DA PENHA? O CICLO DA VIOLÊNCIA UM OLHAR NO TEMPO No passado Um novo tempo Sem mais tempo UMA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS O direito desdobrado em gerações A violência contra a mulher A legalização das uniões homoafetivas FORMAS DA VIOLÊNCIA Violência física Violência psicológica Violência sexual Violência moral INTRODUÇÃO A Lei 11.340/06 -chamada Maria da Penha - que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência…

Direito pelo Centro Universitário CESMAC – Faculdade de Ciências Jurídicas - FEJAL – CESMAC – FADIMA. Unidade Maceió/AL. anakelly.leite@gmail.com. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA HOMOSSEXUALIDADE 04 1.1 Olhar constitucional sobre a união homossexual 05 1.2 Da dignidade da pessoa humana 06 1.3 Da igualdade e da liberdade 07 2 EVOLUÇÃO DA FAMÍLIA E DO DIREITO DE FAMÍLIA 09 3 ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS 11 3.1 Direitos conquistados pelos casais homossexuais 12…

conforme o lugar. Prova disso é a legalização da união homoafetiva em diversos países quando em outros a punição é a pena de morte. A união homoafetiva é permitida na Argentina, na Bélgica, no Canadá, na Dinamarca, na Espanha, na França, no Uruguai e mais tantos outros países. No Brasil, embora a união homoafetiva não esteja legalizada, a união estável e o casamento são permitidos em razão da decisão do Supremo. Por outro turno, de um lado oposto, a união homoafetiva é crime em 78…

pré-morto a adoção de menino criado pelo casal desde os primeiros dias de vida. Interpretação extensiva do art.42, § 5º, do ECA. Recurso conhecido e provido.” Nesse caso foi reconhecido a intenção do falecido em adotar, o que não ocorreu foi somente a legalização do ato, dessa forma foi autorizada a adoção mesmo póstuma. A sentença rompe os vínculos biológicos com os pais e parentes naturais do adotado, sua família passa a ser a do adotante, já quanto ao registro civil este será…

doença pela medicina. A união entre duas pessoas do mesmo sexo pode parecer uma prática bastante atual, mas, embora a fé condenasse os prazeres da carne, na prática os costumes da Antiguidade permaneciam os mesmos. A sociedade tem uma opinião bastante diversificada com relação à homossexualidade, cada pessoa tem sua opinião própria, que variam grandemente em diferentes culturas e períodos históricos. A prática da homossexualidade e consequentemente das famílias homoafetiva tem aumentado…

Ministro Carlos Britto 1. Trata-se de ação de descumprimento de preceito fundamental, mediante a qual o governador do Estado do Rio de Janeiro pretende que essa Corte declare que o regime jurídico da união estável deve se aplicar, também, às relações homoafetivas. Subsidiariamente e em caráter eventual, o autor postula que, caso se entenda pelo descabimento da ADPF, seja recebida como ação direta de inconstitucionalidade, para que se dê interpretação…