Legalização Da União Homoafetiva

1 - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTAVEL HOMOAFETIVA Numa decisão histórica no país, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceram no dia 5 de maio 2011 a união estável de casais homossexuais, que passam agora a ter os mesmos direitos civis que heterossexuais. Na prática, casais do mesmo sexo poderão adotar filhos, incluir parceiros como dependentes no plano de saúde, fazer declaração conjunta do Imposto de Renda, adotar o sobrenome do cônjuge e receber pensão e herança, entre

pontos. Orientador: Marcelo Torres de Paula. Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 HOMOSSEXUALIDADE 5 3 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A HOMOAFETIVIDADE 7 4 O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS HOMOAFETIVOS 10 5 O RECONHECIMENTO DO CASAMENTO HOMOAFETIVO NO MUNDO 12 6 O RECONHECIMENTO DA CASAMENTO HOMOAFETIVO NO BRASIL 14 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 16 REFERÊNCIAS 17 ANEXOS 19 …

jurídico do Brasil, o instituto do casamento, em Direito de Família, ser estendido aos casais homossexuais. Para isso, é discutido se as normas constitucionais insculpidas no artigo 226, §1º e §3º cumprem esse papel. Palavras-chave: União estável homoafetiva; Casamento homoafetivo; Direito de família. ABSTRACT This article intends to analyze if marriage, in Family Law, with the juridical ordinance of Brazil, can be extended to the homosexual couples. For this, the article…

não legalizou o aborto totalmente, ou seja, quando convir para a família a decisão de abortar ou não, e por que houve retalhações religiosas quando a união estável homoafetiva foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal(STF)? O Pastor Silas Malafaia fez campanha para que fiéis enviassem emails para os ministros pedindo que eles votassem contra a união estável homossexual. No do livro Família Cristã e os Males do Presente Século, escrito pelo Pastor Antonio José da Silva Costa e…

da condição da mulher em nosso país? E a questão LGBTT, quais os principais desafios? A “bancada evangélica” é ou não é um empecilho para os “avanços” na legislação sobre o tema (aborto, violência contra mulher e contra o grupo LGBTT, preconceito, união civil, etc.). A sociedade brasileira com toda evolução cultural ainda é muito preconceituosa em todos os aspectos que seja da vida do outro, e o pior desse preconceito é que ele é velado, não tem rosto. Há várias questões na pauta…

CAMILA CALONEGO DONINI MARIANE PICCININ BARBIERI HOMOSSEXUALIDADE E SUAS VERTENTES – A UNIÃO HOMOAFETIVA NO BRASIL E NO MUNDO Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em direito. Sob a orientação da professora Ila Bittencourt. São Paulo 2010 Banca Examinadora

entidade familiar a união estável, pública, continua e duradoura, entre duas pessoas capazes, estabelecida com o objetivo de constituição familiar.” Casamento homossexual é aprovado no Brasil Na manhã da última terça-feira, 14 de maio, durante a 169ª Sessão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), foi aprovada uma resolução, apresentada pelo deputado Jean Wyllys (PSOL), que obriga todos os cartórios do país a celebrarem o casamento civil entre homossexuais, bem como a conversão da…

avassaladora onda midiática na tentativa de legalização da relação homoafetiva. Antes do processo de legalização, deveria vir o de moralização. Mas é justamente aí que está a divisa que separa as opiniões sobre o tema. Dentre tantas anomalias apresentadas na proposta daqueles que apoiam e aprovam o tão questionado relacionamento, está o próprio entendimento do que seja casamento gay. A palavra casamento suscita a concepção de casal. Ora, casal se forma pela união de seres de gêneros…

INTRODUÇÃO__________________________________________________ _____________________3 Conceito____________________________________________________ __________________________4 Historicidade da homossexualidade____________________________________________ _____________4 Legalização do homossexualismo_____________________________________________ ______________4 Homofobia___________________________________________________ _________________________5 Grupo Gay da…

O reconhecimento da União Homoafetiva e as implicações práticas e sociais decorrentes. Luciana de França Oliveira Rodrigues[1] Amanda Pessoa Parente[2] Sumário: Introdução; 1. Conceito e antecedentes históricos da família, união estável e união homoafetiva; 2. Conflitos entre as disposições da CRFB/88 e a união homoafetiva; 3. A Igreja e as uniões homoafetivas; 4. Notícias do direito estrangeiro; 5. O que estão dizendo os Tribunais no Brasil; 6. Os Direitos adquiridos como…