Leading Case Processo Civil Execução

Constitucionalização do Direito Civil e eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares Resumo: Trata-se de artigo que debate a influência do direito constitucional sobre o direito civil. Sendo os direitos essenciais da pessoa humana protegidos tanto pelo direito civil, quanto pelo direito constitucional; indaga-se acerca da procedência de uma visão que coloca tais disciplinas jurídicas em compartimentos incomunicáveis. Some-se a isto um estudo acerca da…

não têm a força de gerar novos princípios, em detrimento da legislação. Na maioria da doutrina se reputa a ocorrência do primeiro caso de aplicação da desconsideração da pessoa jurídica o Caso Salomon x Salomon Co em 1897, na Inglaterra. Neste leading case, Aaron Salomon era um próspero comerciante individual na área de calçados que, após mais de 30 anos, resolveu constituir uma limited company (similar a uma sociedade anônima fechada brasileira), transferindo seu fundo de comércio a…

RESUMO O presente artigo versa sobre a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica no ordenamento jurídico pátrio, bem como seus requisitos, implicações e efeitos. Palavras Chave: Pessoa jurídica; Sócios; Patrimônio; Responsabilidade Civil; Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. INTRODUÇÃO Em regra, a pessoa jurídica tem personalidade própria e patrimônio autônomo, distinto e independente do patrimônio de seus sócios. É constituída com propósitos…

4090257-9 NÚCLEO DE DIREITO EMPRESARIAL 1. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO – “A ARBITRAGEM NA TEORIA GERAL DO PROCESSO” O direito positivo admite que em algumas medidas o judiciário pode apreciar a atuação da arbitragem, estabelecendo até mesmo limites à convenção de arbitral. Ademais, o juiz togado tem o poder exclusivo de decidir sobre preliminar de arbitragem, se levantada em algum processo instaurado perante o judiciário. Em recente decisão tomada em 8 de Março de 2013, o Superior…

serviu de objeto de observação foi a XXXXXXXXXXXXXXXX LTDA, que atua no ramo de construção civil de pequeno porte dentro do mercado de Feira de Santana-Ba executando reformas e construções, há XXXXXXXXXX anos. O desenvolvimento desta pesquisa fundamenta-se pelo fato da atividade preponderante da empresa avaliada ser de prestação de serviço e com isso haver a necessidade de realizar algumas adaptações dos processos para a realidade da mesma e do negócio, formalizando assim os…

inconstitucionalidade da Lei 7.341/2002, daquele ente federado. O mencionado diploma legal, de iniciativa parlamentar, estabelecia a graduação em nível superior de ensino como requisito essencial para a inscrição em concurso público para o cargo de Agente de Polícia Civil Estadual. ADI 2856/ES, rel. Min. Gilmar Mendes, 10.2.2011. (ADI-2856) 4. Forças Armadas: limite de idade para concurso de ingresso e art. 142, § 3º, X, da CF - 6 Em conclusão, o Plenário reconheceu a exigência…

Direito Civil – Contratos – LFG – 2º sem/2012 Prof. Christiano Chaves Aula 01 - Erika 19/09/2012 1- Noções gerais sobre os contratos Hoje existe um movimento da constitucionalização das relações civis. O direito privado passou a conviver com valores não apenas patrimoniais, mas também com valores existenciais. O conceito histórico de contrato, portanto, precisou ser revisto. Antes, o contrato era o ajuste de interesses privado exclusivamente para fins patrimoniais. Agora

demonstração preliminar pelo recorrente da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. Este dispositivo constitucional foi regulamentado posteriormente pela Lei nº 11.418/2006, que trouxe as modificações necessárias ao Código de Processo Civil (acréscimo dos arts. 543-A e 543-B). Em seguida, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF) através dos artigos 322-A e 328, com a redação da Emenda Regimental nº 21/2007; o artigo 328-A, com a redação da…

Aspecto Formal do Controle (Sistema de Controle Judicial de Constitucionalidade) - 4 Aspecto Objetivo do Controle - 4.1 Da existência do Direito Processual Constitucional - 4.2 Do Processo Objetivo - 5 Controle Difuso Concreto de Constitucionalidade - 5.1 Regras Gerais do Controle Difuso Concreto - 5.1.1 Da suspensão da execução de lei pelo Senado Federal - II DA ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - 1 Breve Análise Histórica do Controle de Constitucionalidade no…

1 Controle temporal de dados: o direito ao esquecimento Daniel BUCAR* “Viver é um livro de esquecimento Eu só quero lembrar de você até perder a memória”. (Elevador, Ana Carolina) SUMÁRIO: 1. Apresentação dos casos. 2. Prelúdio para um leading case. 3. O Espaço de Aplicação do Direito ao Esquecimento.4. Concepção Objetiva e Contemporânea da Privacidade: O Tríplice Controle. 5. Conclusão. 1. Apresentação dos casos (a) O Caso para Esquecer1 JGM ajuizou ação pleiteando…