Lazer Art 6º Cf Direito Do Trabalho

"Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, prevê garantias fundamentais de sobrevivência aos brasileiros e estrangeiros, ou seja, de acordo com o artigo todos tem direito a saúde, educação, propriedade, etc; que por sua vez é obrigação do Estado em…

OU VIVER PARA O TRABALHO? PAULO IZIDIO DA SILVA REZENDE GURUPI – TO NOVEMBRO DE 2011 MUNICÍPIO DE GURUPI FUNDAÇÃO UNIRG CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIRG TRABALHAR PARA VIVER OU VIVER PARA O TRABALHO? Aluno: Paulo Izidio da Silva Rezende Orientador: Profº. Adilar Daltoé Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Fundação UNIRG, mantenedora do Centro Universitário UNIRG, como parte das exigências do Curso de Direito, para obtenção do Título de Bacharel em Direito. GURUPI – TO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________________________________________________________________ FULANA DE TAL, brasileira, do lar, casada, portadora da C.I. RG nº e inscrita no CPF/MF sob nº, residente e domiciliada sito à _____________, nº __________ – ________________, nesta cidade e Comarca de ______________ vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CUIABÁ-MT O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelas Procuradoras da República signatárias, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, bem como nos dispositivos pertinentes da Lei nº 7.347/85 e Lei Complementar n° 75/93, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA Com pedido de…

Direitos Humanos de 1 a 4 Aula Tema 1 1. Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm­se os seguintes poderes e as respectivas funções: I. Poder Executivo. II. Poder Legislativo. III. Poder Judiciário. A. Declara os direitos humanos fundamentais. B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. C. Responsável por fazer cumprir…

Ramon de Oliveira Rossi SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O problema da efetividade dos direitos sociais – 3. O princípio do mínimo existencial – 4. O princípio da reserva do possível – 5. Direito social à educação – 6. Conclusão. Resumo Este trabalho tem a intenção de fazer uma breve análise da ordem social e dos direitos sociais consagrados no artigo 6º da Constituição Federal, em especial, o direito à educação, e os problemas de sua efetivação diante da cláusula da reserva do possível.

Constituição Federal de 1988 previu, além da defesa dos direitos individuais, a tutela dos direitos coletivos, já que o legislador constituinte compreendeu a existência de uma terceira espécie de bem, que não é público (do Estado), nem particular, mas sim de uso comum do povo – o bem ambiental. Em face desta previsão constitucional, mais especificamente no art. 225 da CF, a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) tratou de definir os direitos difusos, coletivos e individuais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ JUSTIÇA GRATUITA , brasileira, casada, portadora do RG nº e do CPF nº , residente e domiciliada a Rua CIC, Curitiba, PR, CEP: 81.315-490, vem, por meio de sua advogada (procuração em anexo), à presença de Vossa Excelência, requerer, nos termos do art. 1.767, inciso III do Código Civil e artigo 6º da Lei Federal…

constituição da pessoa capaz, emancipada, confrontando-se o direito à educação com a própria noção de dignidade da pessoa humana. A educação é investigada como direito humano, realizável a partir das previsões constitucionais acerca do tema, motivo pelo qual, o direito social constitucional em questão é objeto de um olhar mais detido, buscando-se verificar a sua eficácia e aplicabilidade no contexto atual. Palavras-chave: Educação; Emancipação; Direito Constitucional; Eficácia e…

mínimo como um direito fundamental social do preso “Não se pode contratar apenas um braço; uma pessoa inteira vem junto com ele”. Peter Druckegir Resumo Resumo com no máximo 250 (duzentas e cinqüenta) palavras. Deverá conter, de maneira condensada, informações referentes a objetivos, procedimentos básicos, resultados mais importantes e principais conclusões; 1. Introdução O presente trabalho visa discutir os fundamentos da garantia constitucional ao salário mínimo como…